Questões de Concurso Para fcc

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Q2654852 Direito Constitucional
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está em conformidade com os princípios regentes da ordem econômica e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurados na Constituição Federal,
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Q2654851 Direito Constitucional
O Prefeito de determinado Município, já em exercício de segundo mandato, deixou de promover, de maneira reiterada, nos últimos anos, a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais. Sob o fundamento de que a omissão do chefe do Executivo resultou em grave redução remuneratória com o passar do tempo, o sindicato dos servidores públicos municipais impetrou mandado de injunção coletivo, pleiteando o reconhecimento da mora e o deferimento da injunção para determinar ao chefe do Executivo municipal que apresente projeto de lei para dar eficácia plena à garantia da revisão geral anual referente aos anos em questão, de acordo com a aplicação de índice oficial medidor de inflação. Nos termos das disposições constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido mandado de injunção coletivo é, em tese,
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Q2654850 Direito Constitucional
Lei de determinado Estado, de iniciativa do Governador respectivo, ao dispor sobre a reestruturação organizacional da administração pública estadual, autorizou o Poder Executivo a, mediante decreto, transformar cargos em comissão em funções de confiança, e vice-versa, para dar cumprimento aos objetivos da lei, desde que a medida não resulte em aumento de despesas. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referida previsão legal é
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Q2654849 Direito Constitucional
Certa associação de delegados de Polícia Civil pleiteia que sejam promovidas mudanças legislativas no Estado em que atua, a fim de assegurar melhorias nas condições de exercício da carreira de seus associados, entre as quais

I. a inclusão da Polícia Civil entre as funções essenciais à justiça estadual;
II. garantia de independência funcional aos delegados de polícia;
III. a fixação de subsídios para os delegados de polícia por lei própria;
lV. nomeação do Delegado-Geral da Polícia Civil, pelo Governador do Estado, entre os indicados em lista tríplice formada a partir de escolha dentre os membros efetivos da carreira.


Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é passível de adoção o pleito referido em
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Q2645797 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, a posse pode ser classificada em justa

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Q2645784 Direito Administrativo

Sobre os atributos do poder de polícia, a

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Q2645768 Português

Atenção: Considere o poema do escritor paraibano Augusto dos Anjos para responder às questões de números 13 a 15.


Como um fantasma que se refugia

Na solidão da natureza morta,

Por trás dos ermos túmulos, um dia,

Eu fui refugiar-me à tua porta!


Fazia frio e o frio que fazia

Não era esse que a carne nos conforta...

Cortava assim como em carniçaria1

O aço das facas incisivas corta!


Mas tu não vieste ver minha Desgraça!

E eu saí, como quem tudo repele,

- Velho caixão a carregar destroços -


Levando apenas na tumbal carcaça

O pergaminho singular da pele

E o chocalho fatídico dos ossos!


(ANJOS, Augusto dos. Toda poesia. Rio de Janeiro: José Olympio, 2011)


1 carniçaria: açougue.

Verifica-se rima (ou seja, coincidência final de sons) entre palavras de mesma classe gramatical em:

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Q2645761 Português

Atenção: Leia o texto “Liberdade e necessidade ao revés”, de Eduardo Giannetti, para responder às questões de números 6 a 12.


“Por meios honestos se você conseguir, mas por quaisquer meios faça dinheiro”, preconiza - prenhe de sarcasmo - o verso de Horácio. Desespero, precisão ou cobiça, dentro ou fora da lei: o dinheiro nos incita a fazer o que de outro modo não faríamos. Suponha, entretanto, um súbito e imprevisto bafejo da fortuna - um prêmio lotérico, uma indenização milionária, uma inesperada herança. Quem continuaria a fazer o que faz para ganhar a vida caso não fosse mais necessário fazê-lo? Estamos acostumados a considerar o trabalho como algo a que nos sujeitamos, mais ou menos a contragosto, para obter uma renda - como um sacrifício ou necessidade imposta de fora; ao passo que o consumo é tomado como a esfera por excelência da livre escolha: o território sagrado para o exercício da nossa liberdade individual. A possibilidade de satisfazer, ainda que parcialmente, nossos desejos e fantasias de consumo se afigura como a merecida recompensa - ou suborno, diriam outros - capaz de atenuar a frustração e aliviar o aborrecimento de ocupações que de outro modo não teríamos e não nos dizem respeito.

Daí que, na feliz expressão do jovem Marx, “o trabalhador só se sente ele mesmo quando não está trabalhando; quando ele está trabalhando, ele não se sente ele mesmo”. - Mas, se o mundo do trabalho está vedado às minhas escolhas e modo de ser; onde poderei expressar a minha individualidade? Impedido de ser quem sou no trabalho - escritório, chão de fábrica, call center, guichê, balcão -, extravaso a minha identidade no consumo - shopping, butique, salão, restaurante, showroom. Fonte de elã vital, o ritual da compra energiza e a posse ilumina a alma do consumidor. A compra de bens externos molda a identidade e acena com a promessa de distinção: ser notado, ser ouvido, ser tratado com simpatia, respeito e admiração pelos demais. Não o que faço, mas o que possuo - e, sobretudo, o que sonho algum dia ter - diz ao mundo quem sou. Servo impessoal no ganho, livre e soberano no gasto.


(Adaptado de: GIANNETTI, Eduardo. Trópicos utópicos. São Paulo: Companhia das Letras, 2016)

O termo que qualifica o substantivo na expressão necessidade imposta (1o parágrafo) tem sentido oposto àquele que qualifica o substantivo em:

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Q2645757 Português

Atenção: Leia o conto “Casos de baleias”, de Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 1 a 5.


A baleia telegrafou ao superintendente da Pesca, queixando-se de que estava sendo caçada demais, e a continuar assim sua espécie desapareceria com prejuízo geral do meio ambiente e dos usuários.

O superintendente, em ofício, respondeu à baleia que não podia fazer nada senão recomendar que de duas baleias uma fosse poupada, e esta ganhasse número de registro para identificar-se.

Em face dessa resolução, todas as baleias providenciaram registro, e o obtiveram pela maneira como se obtêm essas coisas, à margem dos regulamentos. O mar ficou coalhado de números, que rabeavam alegremente, e o esguicho dos cetáceos, formando verdadeiros festivais no alto oceano, dava ideia de imenso jardim explodindo em repuxos, dourados de sol, ou prateados de lua.

Um inspetor da Superintendência, intrigado com o fato de que ninguém mais conseguia caçar baleia, pôs-se a examinar os livros e verificou que havia infinidade de números repetidos. Cancelou-se o registro, e os funcionários responsáveis pela fraude, jogados ao mar, foram devorados pelas baleias, que passaram a ser caçadas indiscriminadamente. A recomendação internacional para suspender a caça por tempo indeterminado só alcançará duas baleias vivas, escondidas e fantasiadas de rochedo, no litoral do Espírito Santo.


(ANDRADE, Carlos Drummond de. Contos plausíveis. São Paulo: Companhia das Letras, 2012)

Retoma um termo mencionado anteriormente no texto a palavra sublinhada no seguinte trecho:

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Q2645756 Português

Atenção: Leia o conto “Casos de baleias”, de Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 1 a 5.


A baleia telegrafou ao superintendente da Pesca, queixando-se de que estava sendo caçada demais, e a continuar assim sua espécie desapareceria com prejuízo geral do meio ambiente e dos usuários.

O superintendente, em ofício, respondeu à baleia que não podia fazer nada senão recomendar que de duas baleias uma fosse poupada, e esta ganhasse número de registro para identificar-se.

Em face dessa resolução, todas as baleias providenciaram registro, e o obtiveram pela maneira como se obtêm essas coisas, à margem dos regulamentos. O mar ficou coalhado de números, que rabeavam alegremente, e o esguicho dos cetáceos, formando verdadeiros festivais no alto oceano, dava ideia de imenso jardim explodindo em repuxos, dourados de sol, ou prateados de lua.

Um inspetor da Superintendência, intrigado com o fato de que ninguém mais conseguia caçar baleia, pôs-se a examinar os livros e verificou que havia infinidade de números repetidos. Cancelou-se o registro, e os funcionários responsáveis pela fraude, jogados ao mar, foram devorados pelas baleias, que passaram a ser caçadas indiscriminadamente. A recomendação internacional para suspender a caça por tempo indeterminado só alcançará duas baleias vivas, escondidas e fantasiadas de rochedo, no litoral do Espírito Santo.


(ANDRADE, Carlos Drummond de. Contos plausíveis. São Paulo: Companhia das Letras, 2012)

O superintendente, em ofício, respondeu à baleia que não podia fazer nada (2o parágrafo)


Ao se transpor o trecho acima para o discurso direto, o verbo sublinhado assume a seguinte forma:

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Q2645753 Português

Atenção: Leia o conto “Casos de baleias”, de Carlos Drummond de Andrade, para responder às questões de números 1 a 5.


A baleia telegrafou ao superintendente da Pesca, queixando-se de que estava sendo caçada demais, e a continuar assim sua espécie desapareceria com prejuízo geral do meio ambiente e dos usuários.

O superintendente, em ofício, respondeu à baleia que não podia fazer nada senão recomendar que de duas baleias uma fosse poupada, e esta ganhasse número de registro para identificar-se.

Em face dessa resolução, todas as baleias providenciaram registro, e o obtiveram pela maneira como se obtêm essas coisas, à margem dos regulamentos. O mar ficou coalhado de números, que rabeavam alegremente, e o esguicho dos cetáceos, formando verdadeiros festivais no alto oceano, dava ideia de imenso jardim explodindo em repuxos, dourados de sol, ou prateados de lua.

Um inspetor da Superintendência, intrigado com o fato de que ninguém mais conseguia caçar baleia, pôs-se a examinar os livros e verificou que havia infinidade de números repetidos. Cancelou-se o registro, e os funcionários responsáveis pela fraude, jogados ao mar, foram devorados pelas baleias, que passaram a ser caçadas indiscriminadamente. A recomendação internacional para suspender a caça por tempo indeterminado só alcançará duas baleias vivas, escondidas e fantasiadas de rochedo, no litoral do Espírito Santo.


(ANDRADE, Carlos Drummond de. Contos plausíveis. São Paulo: Companhia das Letras, 2012)

O elemento sublinhado em “pela maneira como se obtêm essas coisas” (3o parágrafo) exerce a mesma função sintática daquele sublinhado em:

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Q2575244 Direito Processual Penal
Rodrigo está sendo processado por ter sido acusado de ter praticado o crime de falso testemunho. No curso do processo, O Ministério Público argui, por escrito, a falsidade de determinado documento constante dos autos. Diante disso, o juízo determina a autuação em apartado da impugnação, observando, na sequência, todas as formalidades legais do incidente de falsidade e, ao final, reconhece a veracidade do documento apontado como falso. À luz do que dispõe o Código de Processo Penal, o Ministério Público poderá, contra essa decisão, interpor
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Q2575243 Direito Processual Penal
Durante o curso da ação penal, verificou-se que Tritão, apontado como réu na ação penal, estava fora do território da jurisdição do juiz processante. Diante disso, considerando tão somente essas informações apresentadas, Tritão deverá, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, ser citado
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Q2575242 Direito Processual Penal
Xerxes, Desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado da Federação, é acusado da prática de crime apenado com reclusão. Considerando tão somente essas informações, concluído o inquérito policial e oferecida a denúncia, a competência para julgar a ação penal será do
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Q2575241 Direito Processual Penal
Foi protocolado requerimento para instauração de inquérito policial visando apurar a prática de crime de ação penal pública contra determinada sociedade de advogados, supostamente cometido por um ex-sócio. O procedimento de Investigação foi instaurado e após a realização de exaustivas diligências, concluiu-se que: não se pode afirmar que, de fato, algum crime tenha sido realmente cometido e, tampouco, que o suspeito seja o seu autor. Diante disso, o Inquérito acabou por ser arquivado. De acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, a vítima, ou seu representante legal, se não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de
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Q2575240 Direito Processual Penal
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório é inconstitucional e fere os seguintes princípios do processo penal:
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Q2575239 Direito Penal
Policiais militares realizavam patrulhamento rotineiro quando avistaram Orlando conduzindo uma motocicleta. Ao ser dada a ordem de parada, o condutor Orlando acelerou o veículo na via pública, evadindo-se do local. Foi, então, iniciada a perseguição policial e, após percorrerem alguns quilômetros, conseguiram prender Orlando, quando ele chegava a sua residência. Considerando tão somente essas informações apresentadas, Orlando teria praticado, em tese
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Q2575238 Direito Penal
Durante uma abordagem policial por suspeita de prática de crime, José Bonifácio da Silva apresentou-se perante a autoridade policial e subscreveu o Termo de Auto de Prisão em Flagrante Delito e Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório com o nome de Pedro de Alcântara. Horas depois, quando Benjamin da Silva, filho de José Bonifácio, compareceu à Delegacia de Polícia para prestar esclarecimentos sobre a prisão de seu genitor, os agentes públicos verificaram sua certidão de nascimento, ocasião em que constaram o verdadeiro nome do suspeito, Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, José Bonifácio Leria praticado, em tese, o crime de
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Q2575237 Direito Penal
João, investigador de polícia, demonstrou interesse em adquirir um aparelho celular em uma página na internet, anunciado por Paulo, proprietário do telefone. No local combinado para a transação, João pediu para que Paulo exibisse a nota fiscal do produto. Paulo, então, informou que-não mais possuia o documento, ocasião em que João lhe deu voz de prisão acusando-o da prática de crime, sem qualquer prova de sua prática, exigindo, na sequência, a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) para não 6 levar preso. Por Paulo não possuir, naquele momento, a quantia exigida, João passou a pressioná-lo E marcou um novo encontro no dia seguinte, ocasião em que João foi abordado por outros policiais acionados por Paulo, levando João preso à delegacia de polícia. Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, João teria praticado, em tese, o crime de
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Q2575236 Direito Penal
Quando um delito menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou execução de outro mais danoso, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. A solução deste aparente conflito de normas se dá pelo princípio da
Alternativas
Respostas
7761: B
7762: E
7763: E
7764: C
7765: E
7766: C
7767: E
7768: E
7769: A
7770: C
7771: E
7772: C
7773: D
7774: A
7775: D
7776: E
7777: B
7778: B
7779: E
7780: C