De acordo com a Lei no 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em determinados princípios fundamentais. A propósito de tais princípios, considere:   I . Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso de acordo com suas necessidades e maximizando a eficácia das ações e dos resultados.
II. Disponibilidade, em todas as áreas urbanas, de serviços de drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde pública e à segurança da vida e do patrimônio público e privado.
III. Articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional, de habitação, de combate à pobreza e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, e outras de interesse social relevante, destinadas à melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento básico seja fator determinante.
IV. Utilização de tecnologias apropriadas, sem considerar a capacidade de pagamento dos usuários, haja vista a prestação universal dos serviços, bem como a adoção de soluções graduais e progressivas e a melhoria da qualidade com ganhos de eficiência e redução dos custos para os usuários.
Está correto o que consta APENAS de 

− Quer esse menininho para o senhor? Pode levar.  Aconteceu no Rio, como acontecem tantas coisas. O rapaz entrou no café da rua Luís de Camões e começou a oferecer o filho de seis meses. Em voz baixa, ao pé do ouvido, como esses vendedores clandestinos que nos propõem um relógio submersível. Com esta diferença: era dado, de presente. Uns não o levaram a sério, outros não acharam interessante a doação. Que iriam fazer com aquela coisinha exigente, boca aberta para mamar e devorar a escassa comida, corpo a vestir, pés a calçar, e mais dentista e médico e farmácia e colégio e tudo que custa um novo ser, em dinheiro e aflição?   − Fique com ele. É muito bonzinho, não chora nem reclama. Não lhe cobro nada…  Podia ser que fizesse aquilo para o bem do menino, um desses atos de renúncia que significam amor absoluto. O tom era sério, e a cara, angustiada. O rapaz era pobre, visivelmente. Mas todos ali o eram também, em graus diferentes. E a ninguém apetecia ganhar um bebê, ou, senão, quem nutria esse desejo o sofreava. Mesmo sem jamais ter folheado o Código Penal, toda gente sabe que carregar com filho dos outros dá cadeia, muita.   Mas o pai insistia, com bons modos e boas razões: desempregado, abandonado pela mulher. O bebê, de olhinhos tranquilos, olhava sem reprovação para tudo. De fato, não era de reclamar, parecia que ele próprio queria ser dado. Até que apareceu uma senhora gorda e topou o oferecimento:   − Já tenho seis lá em casa, que mal faz inteirar sete? Moço, eu fico com ele. Disse mais que morava em Senador Camará, num sobradão assim assim, e lá se foi com o presente. O pai se esquecera de perguntar-lhe o nome, ou preferia não saber. Nenhum papel escrito selara o ajuste; nem havia ajuste. Havia um bebê que mudou de mãos e agora começa a fazer falta ao pai.   − Praquê fui dar esse menino? − interroga-se ele. Chega em casa e não sabe como explicar à mulher o que fizera. Porque não fora abandonado por ela; os dois tinham apenas brigado, e o marido, no vermelho da raiva, saíra com o filho para dá-lo a quem quisesse.  A mulher nem teve tempo de brigar outra vez. Correram os dois em busca do menino dado, foram ao vago endereço, perguntaram pela vaga senhora. Não há notícia. No estirão do subúrbio, no estirão maior deste Rio, como pode um bebê fazer-se notar? E logo esse, manso de natureza, pronto a aceitar quaisquer pais que lhe deem, talvez na pré-consciência mágica de que pais deixaram de ter importância.   E o pai volta ao café da rua Luís de Camões, interroga um e outro, nada: ninguém mais viu aquela senhora. Disposto a procurá- -la por toda parte, ele anuncia:  − Fico sem camisa, mas compro o menino pelo preço que ela quiser. 

(ANDRADE, Carlos Drummond de. “Caso de menino”. 70 historinhas. São Paulo: Companhia das Letras, 2016, p. 101-102) 
Considere os trechos transcritos abaixo.
I. Uns não o levaram a sério, outros não acharam interessante a doação. (2º parágrafo)   II. E a ninguém apetecia ganhar um bebê, ou, senão, quem nutria esse desejo o sofreava. (4º parágrafo)  III. O pai se esquecera de perguntar-lhe o nome, ou preferia não saber. (7º parágrafo)   IV. Disposto a procurá-la por toda parte, ele anuncia: (10º parágrafo)
Estabelecem uma relação de referência a uma expressão mencionada anteriormente no texto os termos sublinhados em 

Os debates travados na Câmara e pela imprensa em torno da Lei do Ventre Livre fizeram da emancipação dos escravos uma questão nacional. O projeto do governo foi apresentado à Câmara em 12 de maio de 1871. Para alguns, o projeto era avançado demais, para outros, excessivamente tímido. Os defensores do projeto usaram argumentos morais e econômicos. Argumentavam que o trabalho livre era mais produtivo que o escravo. Diziam que a existência da escravidão era uma barreira à imigração, pois que os imigrantes recusavam-se a vir para um país de escravos. A emancipação abriria as portas à tão desejada imigração. Usando de argumentos morais, denunciavam os que, em nome do direito de propriedade, defendiam a escravidão e se opunham à aprovação do projeto. Não era legítimo invocar o direito de propriedade em se tratando de escravos. “Propriedade de escravos” − dizia Torres Homem, político famoso, homem de cor e de origens modestas que chegara ao Senado depois de brilhante carreira – “era uma monstruosa violação do direito natural.” “A maioria dos escravos brasileiros” − afirmava ele − “descendia de escravos introduzidos no país por um tráfico não só desumano como criminoso. Nada pois mais justo que se tomassem medidas para acabar com a escravidão.” Em contrapartida, os mais arraigados defensores da escravidão consideravam o projeto uma intromissão indébita do governo na atividade privada. Argumentavam que o projeto ameaçava o direito de propriedade garantido pela Constituição. Segundo a prática, que datava do período colonial, o filho de mãe escrava pertencia ao senhor. Qualquer lei que viesse a conceder liberdade ao filho de escrava era, pois, um atentado à propriedade e, o que era pior, abria a porta a todas as formas de abusos contra esse direito. Acusavam o projeto de ameaçar de ruína os proprietários e de pôr em risco a economia nacional e a ordem pública. Diziam ainda que, emancipando-se os filhos e mantendo os pais no cativeiro, criar-se-iam nas senzalas duas classes de indivíduos, minando, dessa forma, a instituição escravista pois não tardaria muito para que os escravos questionassem a legitimidade de sua situação. 
(Adaptado de: COSTA, Emília Viotti da. A Abolição. São Paulo: Editora Unesp, 2010, p. 49-52) 
Considere as afirmações abaixo. 

I. De acordo com a autora, o texto do projeto apresentado à Câmara era ambíguo.   II. Os defensores do projeto argumentavam que o direito à propriedade não era um direito legítimo.   III. Os opositores do projeto argumentavam que este contrariava um direito assegurado pela Constituição. 
Está correto o que se afirma APENAS em 

Sobre a Teoria Geral dos Direitos Humanos aplicada à sua previsão no plano internacional, considere as assertivas abaixo.
I. O movimento de proteção a grupos vulneráveis no campo do direito internacional dos direitos humanos justificou a opção pelo princípio da especialidade para solucionar conflitos entre normas de diferentes tratados de direitos humanos, ficando o princípio da primazia da norma mais favorável como regente dos conflitos com normas nacionais.
II. O princípio da interpretação pro homine pode ser exemplificado a partir da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos no sentido da impossibilidade de denúncia do reconhecimento de sua jurisdição pelos Estados, diante da ausência de dispositivo expresso que permita tal retirada.
III. O princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo se revela insuficiente para solucionar conflitos entre direitos humanos de indivíduos distintos, que devem coexistir, abrindo espaço para a incidência da análise de proporcionalidade.
IV. O princípio da proibição do retrocesso tem aplicação vinculada ao campo dos direitos econômicos, sociais e culturais, diante das peculiaridades de sua forma de cumprimento, não se relacionando aos direitos civis e políticos, os quais se realizam de maneira imediata.
Está correto o que se afirma APENAS em:

O Decreto no 3298/1999 dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, indicando que 

Da alegria Fico comovido toda vez que ouço o finalzinho da música que Chico Buarque escreveu para a filha recém-nascida, dizendo o seu melhor desejo: “... e que você seja da alegria sempre uma aprendiz...” Haverá coisa maior que se possa desejar? Acho que não. E penso que Beethoven concordaria: ao final de sua maior obra, a Nona Sinfonia, o que o coral canta são versos da “Ode à alegria” de Schiller. Já o filósofo Nietzsche não se envergonhava de tratar desse assunto de tão pouca respeitabilidade acadêmica (em nossas escolas a alegria não é tópico de nenhum currículo), ele dizia que o nosso único pecado original é a falta de alegria. (Adaptado de: ALVES, Rubem. Tempus fugit. São Paulo: Paulus, 1990, p. 41)
Ele não se envergonhava de tratar desse assunto tão desprestigiado.
Uma nova e aceitável redação da frase acima, em que se mantenham sua correção e seu sentido básico, será:

O Regulamento do Processo Administrativo Fiscal (RPAF), aprovado pelo Decreto estadual nº 7.629, de 09 de julho de 1999, ao tratar de matéria atinente à competência, estabelece que não se incluem na competência dos órgãos julgadores

Em relação à duração dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 estabelece o prazo máximo de vigência de 

A Lei estadual nº 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação dos tributos estaduais compete à Secretaria da Fazenda. De acordo com as regras do referido Código,

De acordo com a Lei estadual nº 6.348, de 17 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o IPVA, são responsáveis, solidariamente, pelo pagamento do Imposto
I. o proprietário de veículo automotor que o alienar e não fornecer os dados necessários à alteração no Cadastro de Contribuintes do IPVA no prazo de trinta dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre o momento da alienação e o do conhecimento desta pela autoridade responsável. II. o leiloeiro, em relação ao veículo adquirido ou arrematado em leilão e entregue sem comprovação do pagamento do IPVA e acréscimos legais pendentes sobre o mesmo, correspondente ao exercício ou exercícios anteriores. III. o titular do domínio e/ou o possuidor a qualquer título. IV. o funcionário que autorizar ou efetuar o registro e licenciamento, inscrição ou matrícula de veículo de qualquer espécie, sem a prova de pagamento ou do reconhecimento de isenção, não incidência ou imunidade do imposto, desde que tenha agido com dolo, fraude ou simulação.
Está correto o que se afirma em

Considere as afirmações relacionadas aos conceitos abaixo:  I. Eficiência é um indicador relacionado à otimização ou melhor uso possível de insumos na produção de bens e serviços.  II. Eficácia é um indicador exclusivamente financeiro, mensurando a economia de custos na produção de resultados.  III. Efetividade constitui uma medida de mensuração do tempo de duração de um projeto. Está correto o que se afirma APENAS em  

De acordo com a Norma NBR ISO/IEC 27005:2011, no processo de identificação de ativos da organização, um dos ativos do tipo primário é 

De acordo com a Norma NBR ISO/IEC 27005:2011, dentre as classes de ameaças conhecidas como ações não autorizadas, o único tipo de ameaça que é considerado acidental é 

De acordo com a Lei Complementar federal n2 116/2003, que dispõe sobre o ISSQN e dá outras providências, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto para os serviços eventualmente indicados na referida lei, é de

Estabelecida na Sicília no século V a.C., a retórica terá como primeiros cultores a Empédocles, Córax e Tísias. Segundo Armando Plebe (1968, p. 3-6, passim), já nesse momento nebuloso de suas origens, a disciplina conheceria duas linhagens: primeira, uma demonstração técnica e racional do verossímil; segunda, uma psicagogia (literalmente, “condução da alma”), isto é, exploração do potencial de sedução da palavra, aquém ou além de sua inteligibilidade. A primeira linhagem aspira a tornar mais potente o discurso válido de uma perspectiva lógica, tendo como fonte Córax, Tísias e Protágoras; a segunda, mergulhada em princípios pitagóricos − magia, medicina e música como terapias − e parmenídicos − distinção entre a via da verdade e a da opinião − pretende trabalhar o fascínio enganador a que se presta a palavra, originando-se no pensamento de Empédocles, para daí passar a Górgias e depois a Isócrates.  A partir de fins do século V a. C., a retórica entra num período que ficou melhor documentado, podendo-se dizer, contudo, que a controvérsia já referida, entre a arte da palavra como embalagem do raciocínio ou como encantamento e ilusionismo, se transforma em verdadeiro mote do debate filosófico que atravessaria os séculos. Desse período, são de destacar as obras de Platão − que em geral reagiu contra a retórica enquanto hipertrofia da linguagem como forma sedutora, ou então a avaliou positivamente, desde que identificada com a dialética − e de Aristóteles − que lhe dedicou um tratado específico destinado a ampla influência, concebendo-a como técnica rigorosa de argumentação e como arte do estilo, além de estudá-la sob os pontos de vista do ethos do orador e do pathos dos ouvintes.    (Adaptado de ACÍZELO, Roberto. O império da eloquência: retórica e poética no Brasil oitocentista. Rio de Janeiro: EdUERJ: EdUFF, 1999, p. 7) 
Segundo a exposição presente no texto, a retórica teria historicamente duas linhagens: uma demonstrativa, na elaboração do sentido verossímil, e outra psicagógica, no sentido de indução. Respectivamente, estas duas linhagens se associam

Um projeto de lei aprovado nesse ano (2019) pela Câmara Municipal de São Paulo revela uma tendência contemporânea para diminuição de um tipo específico de poluição. Trata-se de uma lei que proíbe que estabelecimentos forneçam

A recente eleição para o Parlamento Europeu criou novos fatos, dentre os quais citam-se:

Sucesso entre as mais diversas faixas etárias, o aplicativo entrou para a lista dos mais baixados, mundialmente, no primeiro trimestre de 2019. Com mais de 500 milhões de usuários espalhados pelo globo terrestre, o aplicativo é uma das redes sociais mais utilizadas dos dois últimos anos. Desenvolvido pela empresa de tecnologia chinesa Bytedance, o aplicativo ganhou popularidade após ter sido combinado com o antigo Musica.ly, que a companhia adquiriu em 2018.

(Disponível em: https://exame.abril.com.br. Adaptado)

A notícia acima refere-se ao aplicativo

De acordo com o Banco Central brasileiro, no final de 2018,

O papa Francisco recebeu nesta segunda-feira (27/05/2019), no Vaticano, o cacique Raoni Metuktire, líder da etnia indígena caiapó no Brasil. O indígena brasileiro iniciou em 13 de maio uma excursão de três semanas pela Europa, onde foi recebido por chefes de Estado, encontrou personalidades em Cannes e marchou com jovens.

(Disponível em: https://www.cartacapital.com.br. Adaptado)

A excursão europeia do cacique tem como um de seus objetivos