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Q3336217
Legislação Federal
Conforme disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), no caso de indeferimento de acesso a
informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de:
Q3336216
Direito Digital
O tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados,
Q3336215
Direito Digital
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, a definição de controlador é a da pessoa
Q3336214
Direito Administrativo
O atestado de exclusividade é documento capaz de comprovar que o objeto que se deseja contratar é fornecido
ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, podendo assim, cumprido os demais
requisitos, permitir a
Q3336213
Direito Administrativo
São modalidades de licitação, dentre outras,
Q3336212
Direito Administrativo
Segundo a Lei Geral de Licitações, há princípios que norteiam a aplicação de suas disposições, incluindo-se o
princípio da segregação das funções, que consiste em
Q3336211
Legislação Federal
A pessoa ou entidade privada que detiver informações em razão de vínculo com o Poder Público que deixar de
observar o disposto na Lei de Acesso à Informação
Q3336210
Legislação Estadual
Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, os cargos públicos podem ser
providos por
Q3336209
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dois irmãos, um menino e uma menina, foram abandonados pelos pais biológicos (que os geraram) e passaram a
ser criados por duas famílias distintas. A menina está sob a guarda judicial de um casal e o menino foi adotado por
outro casal. Ambos os casais têm filhos biológicos em comum. Segundo as regras do Estatuto da Criança e do
Adolescente isso significa necessariamente que:
Q3336208
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma criança de 10 anos informou a um agente escolar que apanha diariamente de sua mãe e que seus demais
familiares não sabem disso. De acordo com o comando expresso do Estatuto da Criança e do Adolescente, o
dirigente do estabelecimento de ensino, ciente do fato, deve,
Q3336207
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente
Q3336206
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
André tem 15 anos e está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Pelo fato de ter recebido
essa medida, conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,
Q3336205
Legislação Estadual
O órgão ou entidade da Administração Pública ao qual o servidor público pertencerá, conforme previsto no
Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, é considerado
Q3336204
Direito Constitucional
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, o dever do Estado com a educação, entre outros, será
efetivado mediante a garantia de
Q3336203
Direito Administrativo
O art. 37, XXII, §6º, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece que “as pessoas jurídicas de
direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,
nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou
culpa”. O direito de regresso aí previsto se refere ao direito de
Q3336202
Direito Constitucional
A presunção de inocência vem tratada na Constituição da República Federativa do Brasil a partir da afirmação de
que ninguém será considerado culpado até
Q3336201
Direito Constitucional
O resguardo ao sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional, está diretamente relacionado, na
Constituição da República Federativa do Brasil, de forma expressa
Q3336200
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um aluno de 7 anos encontra-se inserido em um programa de acolhimento familiar. De acordo com a normativa
do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele
Q3336199
Geografia
A iniciativa Cinturão e Rota (BR) é um projeto geoeconômico que visa, entre outros, a
Q3336198
Português
De acordo com os dados disponíveis sobre o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2024), sabe-se que, dos mais de 4 miIhões de inscritos, só 12 obtiveram a pontuação máxima em suas redações. Desse pequeno grupo, apenas uma estudante
concluiu o ensino médio numa escola pública. Em Linguagens, códigos e suas tecnologias, a média geral foi de 528, com 796 de
proficiência máxima e 294 mínima. Em 2023, todas as redes estaduais do país registraram médias na redação com uma
diferença de ao menos 25% das médias das escolas privadas do mesmo estado em 2023.
As informações contidas no texto indicam que
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