Questões da Prova FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
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Q60674
Direito Tributário
Contribuinte "ED" praticou a comercialização de mercadorias, dentro do próprio Estado, no exercício de 2007, sem promover a emissão do documento fiscal e o recolhimento do ICMS. Durante procedimento de fiscalização, iniciado no final do exercício de 2009 foi constatada tal conduta, sendo lavrado o respectivo Auto de Infração no início do exercício de 2010. O prazo para a propositura de execução fiscal, em não havendo impugnação, tem sua contagem iniciada
Q60673
Direito Administrativo
O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta
Q60672
Direito Administrativo
NÃO é um efeito imediato da declaração de utilidade pública para fim de desapropriação
Q60670
Direito Administrativo
Respeitados os requisitos e trâmites legais, é possível ao Estado-membro desapropriar,
Q60669
Direito Administrativo
Caducidade, na concessão de serviços públicos, é a
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