Questões da Prova VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Leigo
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Q670396
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Em audiência realizada nos termos da Lei n.º
9.009/95, juiz
leigo, ao cumprir o dever de esclarecer as partes presentes sobre
as vantagens da conciliação, dirige-se ao réu da demanda e
afirma que, em seu julgamento, o pleito do autor deve prevalecer,
pois encontra-se devidamente provado, devendo entrar em
acordo, pagando ao autor o que este demanda. O réu discorda
veementemente do juiz leigo e não é obtida a conciliação, seguindo
o processo seu trâmite regular. Diante dos fatos apresentados,
tendo em vista as previsões do Código de Ética do
Juiz Leigo, o réu poderá representar perante
Q670395
Legislação Estadual
O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução, em processos do Juizado
Especial Civil, proferirá sua decisão e imediatamente a
submeterá ao juiz togado, para homologação. Suponha-se, no
entanto, que, em um determinado caso concreto, o juiz togado
considere que não é possível a homologação da decisão, pois
é necessária a realização de atos probatórios indispensáveis,
antes de ser prolatada a decisão. Nesse caso, tendo em vista
os deveres do juiz leigo, contidos no Anexo II da Resolução
n.o
174/13 do Conselho Nacional de Justiça, o juiz leigo deverá
Q670394
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes
leigos, nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/13 do
Conselho Nacional de Justiça, têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e
respeito à dignidade das pessoas, priorizando o(a)
Q670393
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
O descumprimento das normas contidas na Resolução
n.º 174/2013, que prevê, no Anexo II, o Código de Ética dos
juízes leigos, resultará na(no)
Q670392
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
Nos termos do Anexo II da Resolução n.º 174/2013, do
Conselho Nacional de Justiça, é um dos deveres dos juízes
leigos, sem prejuízo daqueles estabelecidos pelo respectivo
Tribunal, previstos expressamente: