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Q630413

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Regime previdenciário ,

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630413 Direito Administrativo

Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos é correto afirmar:

Alternativas

Pela regra geral, um dos requisitos para aposentadoria voluntária é o cumprimento do tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

Não se aplica aos contratados temporariamente e aos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

É vedada, em qualquer caso, a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria.

Todos os professores que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito à aposentadoria com vinte e cinco anos de contribuição.

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Q630412

Direito Administrativo Contratos Administrativos , Conceito e Características ,

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630412 Direito Administrativo

Sobre os contratos administrativos, segundo o disposto na lei nº 8.666/93 e suas alterações, é correto afirmar:

Alternativas

Não há previsão, na lei, de hipótese de contratação verbal pela administração pública.

Cabe à administração determinar a modalidade de garantia a ser oferecida pelo contratado dentre as seguintes: a caução em dinheiro, seguro-garantia e fiança bancária.

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos em que precedidos de qualquer das modalidades de licitação e facultativo nos casos de dispensa.

É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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Q630411

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Inexigibilidade de licitação , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630411 Direito Administrativo

Segundo o disposto na lei nº 8.666/93 e suas alterações, é incorreto afirmar:

Alternativas

A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.

É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição.

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Q630410

Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades ,

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630410 Direito Administrativo

Em face do Direito Administrativo Brasileiro é correto afirmar:

Alternativas

Na anulação do ato administrativo, por se tratar de vício de legalidade, não há espaço para observância do contraditório mesmo quando forem afetados interesses individuais.

A anulação ou a revogação do ato administrativo não são prerrogativas exclusivas da administração que os editou, admitindo-se a declaração de ambas no âmbito judicial.

Há casos em que os atos administrativos são insuscetíveis de revogação, dentre eles, os vinculados.

Regra geral, a anulação do ato administrativo opera efeitos ex nunc.

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Q630409

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica , Intervenção do Estado no Domínio Econômico , Política Urbana , Política Agrícola, Fundiária e Reforma Agrária ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630409 Direito Constitucional

Segundo o disposto na Constituição Federal é incorreto afirmar:

Alternativas

O solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, cujo proprietário não promover seu adequado aproveitamento, poderá ser desapropriado desde que o pagamento da indenização seja realizada previamente e em dinheiro.

A busca do pleno emprego é um dos princípios da ordem econômica.

Os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União.

Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

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