Questões da Prova FGV - 2016 - MRE - Oficial de Chancelaria
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Q603173
Direito Administrativo
Em matéria de competência administrativa, consoante ensina a
doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da avocação
ocorre quando a autoridade hierarquicamente:
Q603172
Direito Constitucional
Em tema de disposições gerais da Administração Pública, a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que é vedado:
Q603171
Direito Constitucional
Considerando os referenciais de estabilidade e permanência da
ordem constitucional, bem como os limites ao exercício do poder
de reforma, é correto afirmar, em relação às emendas à
Constituição da República Federativa do Brasil, que:
Q603170
Direito Constitucional
Na Federação brasileira, a União exerce certas competências
legislativas concorrentes com outros entes federativos, o que
exige um nível mínimo de harmonização entre as distintas esferas
de governo. Considerando a sistemática constitucional, é correto
afirmar que, nessa esfera de competências:
Q603169
Direito Constitucional
Ananias, Deputado Federal, almejava apresentar uma emenda ao
projeto de lei do orçamento anual ofertado pelo Chefe do Poder
Executivo. No entanto, embora tivesse ciência de que a emenda
deveria estar em harmonia com o plano plurianual e a lei de
diretrizes orçamentárias, bem como que deveria indicar os
recursos necessários à realização da despesa, tinha dúvidas a
respeito dos exatos limites constitucionais a serem observados.
Considerando o teor da sistemática constitucional, a emenda
pode contar com recursos provenientes da anulação de despesas
que digam respeito a: