Questões da Prova UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos

Sobre o Sistema Tributário Nacional é correto afirmar que:

O constitucionalismo é um movimento anterior ao advento das Constituições modernas e plasmou as democracias liberais. Na sua base, a teoria do Poder Constituinte altera profundamente as concepções anteriores sobre os fundamentos do poder político. No que se refere a teoria supracitada é correto afirmar que:


I. O poder constituinte originário é o que faz a Constituição e, em razão da estrita legalidade, obedece limites formais, sendo essencialmente jurídico.

II. O poder constituído ou derivado conhece limitações tácitas e expressas, sendo poder notadamente jurídico, tendo como objeto a reforma do texto constitucional.

III. De acordo com a doutrina da soberania nacional, o poder constituinte é exercido pelos órgãos constituídos de uma nação, como titulares de uma soberania ordinária.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: 

Os tratados internacionais sobre direitos humanos no Brasil são objeto de amplo debate acerca das condições de sua incorporação ao ordenamento jurídico pátrio. A respeito de tal debate, após a EC 45/2004, afirma-se que:

A respeito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é correto afirmar que:

Cabe a Assembleia Legislativa do Estado do Pará, segundo a Constituição Estadual de 1989: