Questões da Prova FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2
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( ) Compete ao Senado Federal a fixação de alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais, as quais, salvo na hipótese de haver deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do disposto na Constituição Federal e na legislação complementar, não poderão ser superiores as alíquotas internas.
( ) A dilatação de prazos de pagamento de tributo não depende, para ser implementada, de autorização legislativa.
( ) A não cumulatividade do ICMS garante ao contribuinte do imposto a compensação do valor devido em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, ainda que, na operação anterior, tal valor tenha sido recolhido em outro estado da Federação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) O imposto incide sobre as prestações onerosas e gratuitas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.
( ) O imposto incide sobre a entrada, no território do Estado, de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais.
( ) O imposto incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
I. A utilização do ECF pelo contribuinte é condicionada a aprovação, pela Receita Estadual, de marca, modelo e versão do equipamento.
II. Em caso de transferência do estabelecimento, sem alteração no objeto social, permanece válida a autorização para uso do ECF já outorgada ao contribuinte.
III. A colocação e retirada de lacres em ECF é atribuição exclusiva da administração tributária, não podendo ser delegada para empresas privadas.
Quais estão corretas?