Questões da Prova VUNESP - 2013 - COREN-SP - Advogado
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Q761956
Direito Constitucional
A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da
Constituição Federal de 1988, sendo-lhes vedado
Q761955
Direito Constitucional
Dentre os direitos e garantias fundamentais, constantes do
Título II da Constituição Federal de 1988, há a previsão de
que
Q761954
Legislação Federal
A respeito da sentença que julgar a ação popular, afirma-se
que
Q761953
Legislação Federal
Acerca da ação civil pública, tem-se que:
Q761952
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A garantia de prioridade à efetivação dos direitos referentes
à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária, constantes no Estatuto da Criança e
do Adolescente, compreende:
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