Questões da Prova CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário
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Q327511
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Do ponto de vista material, o que importa para definir se uma norma tem ou não caráter constitucional será a forma como ela tenha sido introduzida no ordenamento jurídico, independentemente do conteúdo dessa norma.
Q327510
Direito Constitucional
Texto associado
No que concerne às noções de direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
O princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efetividade possível, com vistas à realização concreta de sua função social.
Q327546
Direito Penal
Texto associado
No tocante à Lei n.º 10.826/2003 e aos crimes hediondos, julgue os itens que se seguem.
Considere que um indivíduo, reincidente, seja condenado, definitivamente, a quinze anos de reclusão em regime inicial fechado, devido à prática de crime hediondo. Nessa situação, é correto afirmar que esse indivíduo somente progredirá de regime do cumprimento da pena após cumprir nove anos de reclusão.
Q327528
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
O pressuposto para o ressarcimento do dano gerado ao patrimônio público é uma ação ou omissão dolosa, não sendo passíveis de reparação os casos culposos.
Q327521
Direito Constitucional
Texto associado
Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.
No que toca à imunidade profissional do advogado, não constituem injúria ou difamação puníveis qualquer ato ou manifestação praticada no exercício de sua atividade. Entretanto, se, por exemplo, o advogado desacatar um agente penitenciário que age no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico.