Questões da Prova CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII

O produtor de etanol deve certificar a qualidade de seus produtos em laboratório próprio ou contratado.

A atividade de produção do etanol depende da autorização, em etapa única, para a construção e para a operação de novas plantas produtoras.

Embora a produção de etanol dependa de prévia autorização estatal, a sua comercialização, por se caracterizar como atividade econômica em sentido estrito, submete-se à liberdade de iniciativa e concorrência e de sigilo comerciais. Sendo assim, a ANP não pode exigir informações sobre sua movimentação de estoque ou sobre a comercialização de matérias-primas.

A fiscalização da contribuição do PIS/PASEP compete à secretaria da Receita Federal, sendo que o processo administrativo, para verificação do efetivo pagamento da contribuição, seguirá o rito do processo administrativo comum.

A instituição do ICMS é de competência dos estados e do Distrito Federal, mesmo quando as operações se iniciarem no exterior, incidindo, entre outros, sobre a entrada de petróleo no território do estado destinatário, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, sobre entrada de energia elétrica, quando não destinada à comercialização ou à industrialização, decorrente de operações interestaduais, cabendo o imposto ao estado onde estiver localizado o adquirente.