Vamos analisar a questão sobre a tributação de combustíveis envolvendo o PIS/PASEP, COFINS e ICMS. O foco aqui é a competência para instituir o ICMS e sobre quais operações ele incide.

1. Interpretação do Enunciado:

A questão trata da competência dos estados e do Distrito Federal para instituir o ICMS, especialmente em operações que envolvem petróleo, lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos, e energia elétrica.

2. Legislação Aplicável:

A competência para instituir o ICMS está prevista nos artigos 155, II da Constituição Federal de 1988. O artigo 155, §2º, inciso X, alínea "b" da CF/88 esclarece que o imposto incide sobre combustíveis e lubrificantes, e que cabe ao estado destinatário.

3. Tema Central:

O tema central é a definição de competência tributária e a incidência do ICMS sobre operações com combustíveis e energia elétrica. É necessário entender que o ICMS é devido ao estado onde se localiza o consumidor final desses produtos, mesmo que a operação tenha se iniciado em outro estado ou no exterior.

4. Exemplo Prático:

Considere uma empresa em São Paulo que importa petróleo do exterior. O ICMS será devido ao estado de São Paulo, pois é lá que ocorre a entrada do petróleo no território nacional para consumo.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa está certa porque, de fato, a competência para instituir o ICMS é dos estados e do Distrito Federal. O imposto incide sobre a entrada de petróleo, lubrificantes e combustíveis derivados, e energia elétrica não destinada à comercialização ou industrialização, cabendo ao estado onde se localiza o adquirente, conforme a Constituição.

6. Explicação de Alternativas Incorretas:

Como essa é uma questão do tipo "Certo ou Errado", não há outras alternativas a serem analisadas. No entanto, erros comuns incluem a interpretação equivocada sobre a competência tributária ou sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais.

7. Pegadinhas no Enunciado:

Uma possível pegadinha é confundir a competência do ICMS com a do IPI ou ISS, que têm regras diferentes. Sempre observe se a questão trata de operações interestaduais ou internacionais e a localização do consumidor final.

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Gabarito CERTO

LC 87 - lei khandir

Art. 2  § 1º O imposto incide também:

  III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

LC 87 - lei khandir

Art. 3º. O imposto não incide sobre:

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

Ao meu ver a redação está errada...

assim o estado mais industrializado fica com mais icms pra investir em mais indústrias...