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Q260662

Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260662 Direito Processual Penal

No tocante ao habeas corpus, assinale a opção correta.

Alternativas

Para a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória.

Para a impetração do habeas corpus, não é exigível capacidade processual.

Contra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito.

O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade.

O Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar.

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Q260659

Direito Penal Ação penal ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260659 Direito Penal

Com relação à representação, como condição de procedibilidade da ação penal pública nos casos expressos em lei, no tocante à prescrição e ao perdão, assinale a opção correta.

Alternativas

O perdão, nos crimes cuja ação é de iniciativa privada, seja expresso, seja tácito, anterior ou posterior à instauração da ação penal, aproveita a todos os querelados mesmo que concedido a somente um deles, mas, se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos demais de dar prosseguimento à ação penal.

O crime de injúria é passível de perdão do ofendido, mas a ele não se aplica o perdão judicial.

A representação é irretratável depois de recebida a denúncia; a requisição é sempre irretratável, mesmo antes de iniciada a ação penal.

O prazo prescricional, embora sujeito a causas interruptivas, impeditivas ou suspensivas, é improrrogável, devendo ser contado do mesmo modo como se conta o prazo de cumprimento da pena privativa de liberdade.

São causas interruptivas do curso da prescrição, entre outras, a decisão confirmatória da pronúncia, o acórdão confirmatório da condenação prolatada em primeira instância, o início do cumprimento da pena e a publicação da sentença condenatória.

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Q260655

Direito Processual Civil - CPC 1973 Princípios Gerais do Processo ,

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260655 Direito Processual Civil - CPC 1973

Com base no direito processual civil, assinale a opção correta.

Alternativas

O princípio da livre convicção motivada é utilizado pelo magistrado para decidir a lide; tratando-se de processo em que haja testemunha única, o magistrado deverá aplicar, subsidiariamente, outro princípio constante do ordenamento jurídico brasileiro, o princípio da prova tarifada.

Segundo o princípio da congruência, o magistrado deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

Ocorre colusão quando autor e réu, juntos, praticam ato simulado.

O Ministério Público, quando atua como fiscal da lei, deve ser intimado para atuar no processo, sob pena de nulidade deste, ainda que a decisão seja favorável aos interesses que justificaram sua atuação.

O Ministério Público e o juiz serão civilmente responsáveis quando, no exercício de suas funções, responderem com dolo ou culpa.

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Q260654

Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Procedimentos Especiais , Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260654 Direito Processual Civil - CPC 1973

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com relação aos recursos e ao procedimento especial.

Alternativas

A propositura de ação civil pública em face de pessoas públicas ou privadas é cabível somente nos casos em que a lesão a direitos difusos e coletivos decorra de ação por elas praticada.

Caso seja interposto recurso após o encerramento do expediente forense, o preparo recursal poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente.

No sistema recursal brasileiro, adota-se como regra o efeito devolutivo, admitindo-se, eventualmente, os efeitos suspensivos e os obstativos.

Configura exceção ao princípio da singularidade a interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário.

A Lei da Ação Civil Pública trata de forma detalhada da desistência da ação, visto que apresenta efeitos transindividuais.

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Q260638

Direito Constitucional Poder Legislativo , Funções Essenciais à Justiça , Disposições Gerais no Poder Judiciário , Poder Judiciário , Defensoria Pública no Direito Constitucional ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q260638 Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes no Estado brasileiro e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias.

Compete ao Congresso Nacional autorizar, mediante decreto legislativo, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

Em caso de urgência ou interesse público relevante, o procurador-geral da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.

A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre aposentadoria de magistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao tribunal a que o magistrado se vincula.

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