Home Concursos Públicos Questões Q260662 No tocante ao habeas corpus, assinale a opção correta. Próximas questões Com base no mesmo assunto Q260662 Direito Processual Penal Habeas Corpus no Processo Penal , Meios Autônomos de Impugnação , Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q260662 Direito Processual Penal No tocante ao habeas corpus, assinale a opção correta. Alternativas A Para a impetração de habeas corpus, é exigível apenas a capacidade postulatória. B Para a impetração do habeas corpus, não é exigível capacidade processual. C Contra a denegação do habeas corpus, pode-se impetrar outro habeas corpus, ou recurso ordinário constitucional ou recurso em sentido estrito. D O habeas corpus pode ser impetrado na hipótese de condenação do réu à pena de multa, como alternativa à pena privativa de liberdade. E O Ministério Público não está legitimado para impetrar habeas corpus nem para recorrer da decisão que o denegar. Gabarito Comentado Aulas (3) Comentários (20) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro