Questões de Concursos

A CF confere aos tribunais de justiça a competência para alterar sua própria organização e divisão judiciárias.

Compete ao Congresso Nacional autorizar, mediante decreto legislativo, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas.

Em caso de urgência ou interesse público relevante, o procurador-geral da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional.

A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias públicas estaduais autonomia funcional e administrativa.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), desde a sua criação, deliberar sobre aposentadoria de magistrado por interesse público, atribuição não mais conferida ao tribunal a que o magistrado se vincula.