Home Concursos Públicos Questões Q260654 Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiç... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q260654 Direito Processual Civil - CPC 1973 Recursos , Procedimentos Especiais , Ações Coletivas no CPC 1973 , Ação Civil Pública no CPC 1973 ( assuntos) Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária | Q260654 Direito Processual Civil - CPC 1973 Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta com relação aos recursos e ao procedimento especial. Alternativas A A propositura de ação civil pública em face de pessoas públicas ou privadas é cabível somente nos casos em que a lesão a direitos difusos e coletivos decorra de ação por elas praticada. B Caso seja interposto recurso após o encerramento do expediente forense, o preparo recursal poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. C No sistema recursal brasileiro, adota-se como regra o efeito devolutivo, admitindo-se, eventualmente, os efeitos suspensivos e os obstativos. D Configura exceção ao princípio da singularidade a interposição simultânea de recurso especial e recurso extraordinário. E A Lei da Ação Civil Pública trata de forma detalhada da desistência da ação, visto que apresenta efeitos transindividuais. Gabarito Comentado Aulas Comentários (28) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro