Questões da Prova ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador

Tendo em vista os instrumentos de Controle da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.

I. O controle da Administração Pública pode ser classificado em administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular.

II. O controle exercido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre a atividade administrativa do Poder Executivo é um exemplo de controle interno.

III. O controle interno da Administração Pública decorre do poder de auto-tutela da Administração.

Assinale:

Com base no regime constitucional da Responsabilidade Civil do Estado, art. 37 §6º, analise as afirmativas a seguir.

I. A responsabilidade civil do Estado e de seus agentes públicos é objetiva.

II. Os casos de fortuito externo e culpa exclusiva da vítima não estão abarcados pelo regime do art. 37, §6º, da Constituição de 1988.

III. A responsabilização dos agentes públicos depende de comprovação de dolo ou culpa.

Assinale:

Com base no art. 31 da Lei 8.987/1995, assinale a alternativa que representa um encargo expresso do delegatário.

As alternativas a seguir apresentam características das concessões de serviço público, à exceção de uma.

Assinale-a.

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.