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Q12995

Direito do Consumidor Práticas Comerciais , Publicidade Enganosa , Publicidade Abusiva , Publicidade ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12995 Direito do Consumidor

A publicidade que se aproveita das deficiências de julgamento e experiência da criança é considerada

Alternativas

lícita, nos casos em que se possa presumir a permissão dos pais ou responsáveis para que a criança a ela tenha acesso.

enganosa e, por isto, proibida.

abusiva e, por isto, proibida.

abusiva, se for capaz de induzir também o adulto em erro a respeito das características ou qualidades do produto.

enganosa, se induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial à sua saúde ou à sua segurança.

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Q12994

Direito Civil Direito das Obrigações , Modalidades de Obrigações ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12994 Direito Civil

Nas obrigações de não fazer

Alternativas

a mora ocorrerá pelo simples descumprimento da obrigação, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor.

não poderá o credor exigir que o devedor desfaça o ato, ainda que isto seja materialmente possível.

se descumprida, somente é possível a condenação do réu a abster-se do ato, sob pena de multa diária.

o devedor ficará isento de qualquer conseqüência de ordem pecuniária, se o credor não provar o prejuízo.

se descumprida, em caso de urgência poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.

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Q12993

Direito Civil Responsabilidade civil , Indenização - Liquidação do Dano ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12993 Direito Civil

Na responsabilidade civil, a indenização mede-se pela extensão do dano, respondendo por ela o seu autor,

Alternativas

independentemente de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo causal, salvo quando a lei expressamente se referir a conduta culposa ou dolosa como elemento essencial da responsabilidade.

mas, se ele for incapaz, a indenização será eqüitativa e não terá lugar se vier, a ele ou às pessoas que dele dependem, privar do necessário.

e o valor não poderá ser reduzido, ainda que a culpa do autor do dano seja leve.

não tendo nenhuma influência na fixação da indenização a concorrência da vítima, se esta agiu apenas culposa e não dolosamente.

e conjuntamente os curadores, tutores, pais e empre- gadores, se tiverem agido culposamente na vigilância dos curatelados, tutelados, filhos ou empregados.

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Q12992

Direito Urbanístico Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 , Definições. Loteamento e desmembramento ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12992 Direito Urbanístico

Passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos ou outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo do loteamento,

Alternativas

desde a data do registro do loteamento.

desde o registro da escritura de venda dessas áreas, que o loteador necessariamente fará ao Município, incumbindo a este a avaliação.

com o decreto expropriatório dessas áreas.

com o pagamento de indenização devida ao loteador pela desapropriação das áreas referidas.

desde o registro da escritura de doação dessas áreas, que o loteador deve fazer ao Município.

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Q12990

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente , Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente ,

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2009 - MPE-CE - Promotor de Justiça |

Q12990 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A remissão pode ser concedida ao adolescente

Alternativas

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, somente depois de iniciado o processo para a apuração de ato infracional e implicará necessariamente o reconhecimento da responsabilidade para efeito de antecedentes.

somente pelo Juiz e importará a exclusão do processo para a apuração de ato infracional.

pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.

pelo representante do Ministério Público e pelo Juiz, antes ou depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e importará apenas a suspensão do processo.

somente pelo representante do Ministério Público depois de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional e implicará a extinção do processo.

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