Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão trata sobre remissão no contexto do ato infracional cometido por adolescentes, tema disciplinado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O artigo 126 do ECA dispõe expressamente:

“Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.”

O artigo 127 complementa:

“A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes...”

Jurisprudência: O STJ, por meio da Súmula 108, afirma que a aplicação de medidas socioeducativas é de competência do juiz, mas a concessão da remissão antes do processo cabe ao Ministério Público.

Exemplo prático: Imagine um adolescente flagrado por ato infracional leve (ex: furto simples), sem antecedentes. O Ministério Público, considerando a primariedade e o contexto familiar estável, pode conceder a remissão antes do processo, excluindo a tramitação judicial.

Justificativa da Alternativa Correta

C) pelo representante do Ministério Público, antes de iniciado o processo judicial para apuração de ato infracional, como forma de exclusão do processo.

A alternativa está correta pois reflete o conteúdo literal do art. 126 do ECA. A concessão de remissão pelo MP se dá antes do início do procedimento judicial, funcionando como desjudicialização.

Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta: Remissão pode ser concedida antes do processo judicial, não só depois; não implica reconhecimento de responsabilidade nem gera antecedentes (art. 127 ECA).

B) Incorreta: O MP também pode conceder remissão; não é ato exclusivo do juiz.

D) Incorreta: Apenas o MP concede remissão antes do processo; o juiz só pode após iniciado. Remissão pode importar na exclusão, não mera suspensão.

E) Incorreta: O MP concede remissão antes, não depois do processo judicial.

Pegadinha comum: Atenção às expressões temporais (“antes” ou “depois” do processo) e ao sujeito (“MP” ou “Juiz”).

Doutrina: Munir Cury ensina que a remissão é mecanismo de exclusão processual, sem implicar declaração de responsabilidade, exatamente como prevê o ECA.

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ECAArt. 126. Antes de iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de EXCLUSÃO DO PROCESSO, atendendo as circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como a personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracionalParágrafon único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo

REMISSÃO- Art.126/128.

Autor da Remissão	Conseqüência processual
Ministério Público (ANTES DE INICIADO O PROCESSO)	Exclusão do processo
Autoridade Judiciária (APÓS O INÍCIO DO PROCESSO)	Suspensão ou extinção do Processo

  

ALT. C, CONFORME ACIMA FUNDAMENTADO.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA

Queridos, sobre o assunto, vejam :

 

Se o representante do Ministério Público ofereceu a adolescente remissão pré-processual (art. 126, caput, do ECA) cumulada com medida socioeducativa e o juiz discordou dessa cumulação, ele não pode excluir do acordo a aplicação da medida socioeducativa e homologar apenas a remissão.

 

É prerrogativa do Ministério Público, como titular da representação por ato infracional, a iniciativa de propor a remissão pré-processual como forma de exclusão do processo.

 

O juiz, no ato da homologação, se discordar da remissão concedida pelo Ministério Público, deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça e este terá três opções:

 

 

a) oferecerá representação;

 

b) designará outro Promotor para apresentar a representação; ou

 

c) ratificará o arquivamento ou a remissão, hipótese na qual o juiz estará obrigado a homologar.

 

Assim, mesmo que o juiz discorde parcialmente da remissão, não pode modificar os termos da proposta oferecida pelo MP para fins de excluir aquilo que não concordou.

 

STJ. 6ª Turma. REsp 1.392.888-MS, Rel. Min. Rogerio Schietti, julgado em 30/6/2016 (Info 587).

Fonte: Dizer o Direito 

Exclusão antes e extinção depois

Abraços