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Q1636232

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636232 Direito Constitucional

Em relação à elaboração da legislação municipal e às formas de controle de sua constitucionalidade, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

Alternativas

A lei municipal não se submete ao controle de constitucionalidade difuso pelo Supremo Tribunal Federal.

A apresentação de projeto de lei por vereador, que cria cargos na Secretaria Municipal de Obras, órgão do Poder Executivo do município, é vício sanável mediante a sanção da lei pelo prefeito.

A lei complementar municipal é hierarquicamente superior à lei ordinária municipal.

A lei municipal do Rio de Janeiro anterior à Constituição de 1988 e com ela incompatível é considerada “não recepcionada” e, consequentemente, pode ser inaplicada independentemente de qualquer declaração judicial nesse sentido.

O prefeito detém iniciativa privativa para os projetos de lei em matéria tributária.

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Q1636231

Direito Constitucional Processo Legislativo , Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado , Deliberação Parlamentar , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636231 Direito Constitucional

Em relação ao processo legislativo constitucional, assinale a opção correta.

Alternativas

A medida provisória não é instrumento adequado para admitir a abertura de crédito extraordinário para atender necessidades decorrentes de calamidades públicas porque ela não pode tratar de direito financeiro.

É constitucional a medida provisória disciplinadora da organização do Ministério Público desde que haja relevância e urgência em razão da necessidade de combater a criminalidade e preservar o patrimônio público.

A alteração da Constituição Federal por iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado, distribuído por 5 estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

A vigência de intervenção federal impede a adequada promulgação de emenda à constituição que é ordinariamente realizada pelo Presidente da República.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

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Q1636230

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636230 Direito Constitucional

Em relação às competências legislativas e administrativas, assinale a opção correta.

Alternativas

As disposições constitucionais que disciplinam as competências legislativas e administrativas são consideradas pétreas porque implicitamente dispõem sobre a forma federativa brasileira.

No âmbito da competência legislativa concorrente, a União fica limitada à edição de normas gerais.

Os estados e o Distrito Federal têm competência para legislar sobre contrato de contraprestação de serviços educacionais na medida em que essas avenças refletem relação de consumo.

O exercício da atividade legislativa relativa a direito econômico é realizado privativamente pela União em razão da repercussão federativa gerada pelo tema.

Os estados e o Distrito Federal podem editar normas gerais de licitação que atendam às suas necessidades para contratação de obras de engenharia, desde que a iniciativa de lei seja reservada ao Chefe do Executivo.

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Q1636229

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636229 Direito Constitucional

Em relação às competências municipais constitucionais assinale a opção incorreta.

Alternativas

Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.

Compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.

Compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Compete ao município manter programas de educação universitária e de ensino de pós-graduação.

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Q1636228

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SMF-RJ Prova: ESAF - 2010 - SMF-RJ - Agente de Trabalhos de Engenharia |

Q1636228 Direito Constitucional

Em relação aos direitos individuais, coletivos e sociais assegurados pela Constituição Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

As repartições públicas são obrigadas a fornecer gratuitamente certidões para o esclarecimento de situações de interesse pessoal do requerente.

A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, salvo se para condenar criminalmente pessoas notoriamente culpadas.

O reconhecimento constitucional do direito à licença maternidade em prazo superior ao da licença paternidade é uma violação ao princípio da isonomia.

Os coletivamente internados em entidades civis ou militares poderão, quando autorizados pelo correspondente superior, ser submetidos à tortura e a outras formas de tratamento desumano ou degradante.

Aos litigantes e aos acusados em processo administrativo está assegurado o devido processo legal, mas não o direito ao contraditório ou à ampla defesa.

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