Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573073 Direito Penal

Um técnico-administrativo da Universidade Federal Fluminense – UFF, funcionário público de carreira, decidiu intencionalmente atrasar a expedição do diploma de graduação de um aluno da universidade, com a intenção de prejudicá-lo, já que o aluno seria seu desafeto pessoal. Diante do atraso, o estudante teve problemas para assumir o cargo público para o qual havia sido aprovado em concurso público, e por isso decidiu denunciar o caso perante as autoridades.

Nessa hipótese, a conduta do funcionário

A

é penalmente relevante, podendo configurar o crime de concussão.

B

é penalmente relevante, podendo configurar o crime de prevaricação.

C

é penalmente relevante, podendo configurar o crime de corrupção passiva.

D

é penalmente relevante, podendo configurar o crime de violência arbitrária.

E

não tem relevância penal, podendo configurar apenas infração administrativa-disciplinar.

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Q3568425

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568425 Direito Penal

A execução penal, regida pela Lei nº 7.210/1984, tem como finalidade precípua assegurar o cumprimento da pena em conformidade com os direitos fundamentais do condenado, bem como promover sua reintegração social. Com base na doutrina especializada e na jurisprudência predominante, assinale a alternativa correta:

A

O livramento condicional será concedido de forma automática quando o condenado cumprir um terço da pena, se não reincidente, independentemente de avaliação do juízo da execução.

B

A remição de pena por estudo, prevista na LEP, inclui a participação em programas de leitura monitorada, inclusive de obras literárias e jurídicas, com comprovação mediante resenha e avaliação.

C

A progressão de regime exige o cumprimento do requisito objetivo de fração da pena e, alternativamente, da demonstração de comportamento laboral produtivo, sem necessidade de bom comportamento carcerário.

D

O habeas corpus não é instrumento adequado para impugnar atos de execução penal, devendo-se utilizar exclusivamente o recurso de agravo em execução.

E

A prisão domiciliar somente é admitida nos casos em que a gestante ou mãe de criança até dois anos comprove risco iminente à sua integridade física, sendo vedada por presunção legal de hipossuficiência.

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Q3568421

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568421 Direito Penal

As causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade, conforme sistematizadas nos arts. 20 a 23 do Código Penal, devem ser interpretadas segundo os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e estado de necessidade. A doutrina moderna, com base na teoria tripartida do delito, exige análise rigorosa das circunstâncias fáticas e jurídicas que envolvem o agente e o fato típico. Assinale a alternativa correta:

A

A legítima defesa exige, além da atualidade e injustiça da agressão, a adequação e necessidade da repulsa, podendo ser invocada em favor de terceiros e bens juridicamente tutelados.

B

O estrito cumprimento do dever legal exclui a tipicidade penal apenas nos casos em que o agente atua sob ordem superior manifestamente legal, não cabendo sua invocação por delegação genérica de função.

C

A coação física irresistível, por excluir a própria conduta voluntária, afasta a tipicidade do fato, enquanto a coação moral irresistível enseja excludente de ilicitude, desde que acompanhada de prova testemunhal idônea.

D

A inimputabilidade penal exige laudo técnicopsiquiátrico oficial, sendo nula qualquer decisão judicial que a reconheça com base em elementos indiciários ou documentos não periciais.

E

A embriaguez patológica produzida por ingestão voluntária de álcool em situação social é causa excludente de culpabilidade quando implicar ausência de discernimento, independentemente de doença mental preexistente.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q3568420

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568420 Direito Penal

A compreensão dogmática do iter criminis, enquanto desdobramento do conceito analítico de delito, exige acurada distinção entre atos preparatórios, execução, consumação e tentativa, além da análise das hipóteses de excludentes pessoais como desistência voluntária e arrependimento eficaz. Tais conceitos, estruturados nos arts. 14 e 15 do Código Penal, devem ser lidos em consonância com o princípio da ofensividade e com a teoria finalista da ação. Assinale a alternativa correta:

A

A tentativa inidônea, caracterizada pela absoluta ineficácia do meio ou pela impropriedade do objeto, é penalmente relevante quando demonstrado o dolo específico do agente, conforme preconiza a doutrina funcionalista.

B

A desistência voluntária pressupõe um juízo subjetivo de arrependimento, sendo irrelevante se o resultado não se concretizou por motivo alheio à vontade do agente.

C

O arrependimento eficaz impede a consumação típica, desde que o agente impeça voluntariamente o resultado, ainda que já tenha exaurido todos os atos executórios.

D

O crime impossível, enquanto figura atípica, é excluído da tutela penal por ausência de periculosidade concreta, conforme consolidado na jurisprudência do STF e positivado no art. 17 do CP.

E

A punibilidade da tentativa prescinde da análise do iter criminis, bastando que o agente inicie os atos de cogitação com dolo inequívoco, mesmo que não avance à fase executória.

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Q3568419

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Advogado |

Q3568419 Direito Penal

A aplicação da norma penal no tempo e no espaço é regida por princípios constitucionais e infraconstitucionais que visam assegurar a previsibilidade da repressão penal, a proteção da liberdade individual e a uniformidade da jurisdição criminal. Considerando o tratamento conferido pelos artigos 1º a 6º do Código Penal e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A

A lei penal mais benéfica aplica-se retroativamente, inclusive nos casos em que a nova norma reduza a abrangência típica, ainda que persista a sanção cominada originariamente.

B

O agente que pratica conduta típica sob a vigência de lei revogada por norma mais gravosa não poderá invocar a retroatividade da legislação anterior se ainda não houver sentença definitiva.

C

A teoria da atividade, adotada pelo Código Penal brasileiro, atribui competência jurisdicional com base no local de resultado, ressalvando-se os crimes permanentes e omissivos próprios.

D

A tentativa de crime impossível é punível nos termos do art. 14, II, do Código Penal, desde que evidenciado o dolo e a execução de atos idôneos e eficazes à produção do resultado.

E

A superveniência de causa independente, como a morte do agente antes da consumação do delito, impede a responsabilização dos coautores ou partícipes pelo fato típico inicialmente imputável.

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Q3565983

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Coveiro |

Q3565983 Direito Penal

Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, vilipendiar as cinzas de cadáver, em comparação com o vilipêndio de cadáver:

A

É punível com a mesma pena.

B

Não é punível.

C

É punível e terá a pena aumentada.

D

É punível e terá a pena reduzida.

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Q3564398

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |

Q3564398 Direito Penal

Um servidor público federal exige de um prestador de serviço o pagamento de uma quantia para liberar a execução de um contrato regularmente celebrado. A exigência ocorre antes do pagamento da contraprestação e não há previsão legal para tal cobrança. De acordo com o Código Penal, a conduta do servidor configura o crime de:

A

Peculato.

B

Corrupção passiva.

C

Excesso de exação.

D

Concussão.

E

Advocacia administrativa.

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Q3564393

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Administrador | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Analista de Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Enfermeiro |

Q3564393 Direito Penal

Um servidor público de nível superior, responsável pela concessão de uma autorização importante em um instituto federal, intencionalmente retarda a análise do processo por vários meses, sem justificativa plausível. Essa demora visa unicamente à satisfação de um sentimento de antipatia que o servidor nutre pelo solicitante, não havendo qualquer interesse financeiro direto envolvido. Considerando o disposto no Código Penal, a conduta do servidor configura qual crime?

A

Peculato.

B

Corrupção passiva.

C

Concussão.

D

Prevaricação.

E

Excesso de exação.

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Q3564214

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Contador |

Q3564214 Direito Penal

E., analista de licitações da Câmara de Vereadores do Município K, utiliza seu acesso a informações sigilosas de licitações que estão em fase preparatória para repassá-las a empresas de familiares interessadas em ganhar os processos licitatórios. Em troca dessas informações, E. recebia percentuais desses contratos. Baseando-se no Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de E. configura o crime de:

A

Peculato.

B

Condescendência criminosa.

C

Advocacia administrativa.

D

Violação do sigilo funcional.

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Q3563848

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agroindústria | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Geografia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Biotecnologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - História | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Inglês | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Matemática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Arquitetura | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Música com ênfase em Educação Musical e Cordas Friccionadas | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Libras com ênfase em Pedagogia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Educação Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Português | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Engenharia Elétrica com ênfase em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Enologia | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Professor EBTT - Filosofia |

Q3563848 Direito Penal

À luz dos dispositivos do Código Penal sobre crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública (arts. 312 a 327), assinale a alternativa correta.

A

A configuração do crime de concussão exige que a vantagem indevida seja recebida enquanto o agente esteja formalmente investido na função pública, sendo atípica a conduta praticada antes da posse, pois, nesse momento, ainda não há vínculo jurídico válido com a Administração Pública que justifique a incidência da norma penal incriminadora.

B

A prática de prevaricação exige que o ato funcional seja descumprido por conveniência administrativa, não se caracterizando o crime quando movido por interesse pessoal, uma vez que o desvio de finalidade deve estar vinculado ao interesse público e não ao benefício particular do agente.

C

O crime de peculato culposo admite a extinção da punibilidade mediante reparação do dano, mas somente se esta ocorrer antes do recebimento da denúncia.

D

No crime de inserção de dados falsos em sistema de informações, exige-se que o agente atue com o fim específico de obtenção de vantagem indevida ou de causar dano, razão pela qual não se admite a responsabilização com base apenas no dolo genérico.

E

Para a configuração do crime de advocacia administrativa, é indispensável que o agente público atue formalmente como procurador da parte interessada perante a Administração.

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Q3563808

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Assistente Social |

Q3563808 Direito Penal

Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha implica em pena de:

A

reclusão, de 2 a 5 anos, e multa.

B

detenção, de 3 a 6 meses, e multa.

C

reclusão, de 6 meses a 1 ano, e multa.

D

detenção, de 2 a 6 anos, e multa.

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Q3562228

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562228 Direito Penal

Em uma situação hipotética, Francisco, doleiro conhecido na região do Litoral Norte de Santa Catarina, na região Metropolitana da Foz do Rio Itajaí, recebe e oculta R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) de reais provenientes do tráfico de drogas praticado por Roberto, vulgo "Betinho", que acaba morto em um confronto com a polícia, tendo a sua punibilidade extinta (artigo 107, I, do Código Penal). Para ocultar o dinheiro, Francisco converte uma parte em dólares, remetendo para o exterior, e com o restante compra dois imóveis e alguns carros. Na esteira da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens,

A

o juiz poderá decretar a alienação antecipada de bens sob constrição, mediante sua prévia avaliação, seguindo-se necessária homologação do valor e alienação em leilão ou pregão, por valor não inferior a 60% da avaliação.

B

os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo juiz que decretar medidas assecuratórias sobre bens, direitos e valores do investigado Francisco, produto ou proveito dos crimes de Lavagem de Dinheiro ou da infração penal antecedente, terão efeito suspensivo e devolutivo.

C

os recursos decorrentes da alienação antecipada de bens, direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de dissimulação e ocultação nos termos da Lei nº 9.613/1998 por parte de Francisco permanecem submetidos à disciplina definida em lei específica.

D

o processo e julgamento do crime praticado por Francisco deverá obedecer ao rito especial previsto na Lei nº 9.613/1998.

E

a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal deverá ser instruída com indícios suficientes da infração penal antecedente, mas o crime em tese praticado por Francisco não será punível diante da extinção da punibilidade de Roberto, autor da infração penal antecedente.

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Q3562224

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562224 Direito Penal

Rogério, funcionário público federal, em determinado dia e horário, em uma única ocasião, aproveitando-se do momento em que três colegas que trabalham na mesma sala que ele em uma repartição Federal (Melissa, Maria e Fabiana) saem para uma reunião, abre as bolsas das referidas funcionárias e furta dinheiro e cartões bancários, colocando toda a res furtiva em uma bolsa, que leva consigo ao deixar o local de trabalho ao final do dia. No caso hipotético apresentado, Rogério deverá responder por três crimes de furto

A

em concurso formal perfeito, devendo ser aplicadas as penas de apenas um dos crimes, pois são idênticas, aumentadas de 1/6 a 2/3.

B

reconhecendo-se a figura do crime continuado, fixando-se as penas de apenas um dos crimes cometidos, pois são idênticas, aumentadas de um 1/6 até a metade.

C

reconhecendo-se a figura do crime continuado, com a fixação das penas de apenas um dos crimes cometidos, pois são idênticas, aumentadas de 1/6 a 2/3.

D

em concurso material, devendo as penas cominadas para cada um dos delitos ser somadas.

E

em concurso formal perfeito, devendo ser aplicadas as penas de apenas um dos crimes, pois são idênticas, aumentadas de um sexto até a metade.

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Q3562223

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562223 Direito Penal

Marcelo foi preso em flagrante por crime de roubo praticado em comparsaria e com emprego de arma de fogo contra uma agência do Banco Caixa Econômica Federal, onde após dois agentes de segurança serem rendidos, os roubadores subtraíram a quantia total de R$ 50.000,00. Os seus comparsas fugiram com o dinheiro roubado. Durante o trâmite do Inquérito Policial, Marcelo voluntariamente repara o dano causado à instituição financeira antes do recebimento da denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal. Neste caso, a reparação do dano realizada por Marcelo

A

caracteriza o instituto do arrependimento posterior e ensejará a redução da pena final, no caso de condenação, de um sexto até a metade.

B

caracteriza o instituto do arrependimento eficaz e ensejará a redução da pena final, no caso de condenação, de até um terço.

C

não ensejará qualquer benefício a Marcelo.

D

caracteriza o instituto do arrependimento posterior e ensejará a redução da pena final, no caso de condenação, de um a dois terços.

E

é uma circunstância que atenuará a sua pena final no caso de condenação.

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Q3562222

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3562222 Direito Penal

Considere as seguintes situações hipotéticas:

I. Patrick, primário, com 20 anos de idade, cometeu um crime de roubo em 12 de abril de 2019. Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal recebida em 18 de julho de 2019. Sentença publicada em 30 de setembro de 2023, que o condenou a cumprir pena de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa.
II. Moisés, primário, cometeu um crime de furto qualificado em 10 de outubro de 2019. Denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal recebida em 11 de novembro de 2023. Sentença publicada em 20 de junho de 2025, que o condenou a cumprir pena de 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na data da sentença, Moisés tinha 72 anos de idade.
III. Ronald, tecnicamente primário, com 38 anos de idade, cometeu crime de falsidade ideológica em 02 de setembro de 2021. A denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal foi recebida em 02 de fevereiro de 2022. Sentença publicada em 20 de maio de 2025, que o condenou a cumprir pena de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Nos termos preconizados pelo Código Penal, com base nas penas aplicadas para cada um dos casos acima apresentados, e operado o trânsito em julgado, o prazo prescricional está consumado, devendo o Magistrado competente extinguir a punibilidade de:

A

Patrick e Moisés, apenas.

B

Patrick, apenas.

C

Moisés e Ronald, apenas.

D

Patrick e Ronald, apenas.

E

Moisés, apenas.

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Q3562118

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562118 Direito Penal

Conforme dispõe o Código Penal, constitui crime em licitações e contratos administrativos admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.
Nessa hipótese, a pena é:

A

Reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

B

Reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

C

Detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.

D

Reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

E

Reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.

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Q3562117

Ano: 2025 Banca: Ibest Órgão: CORECON - PE Prova: Ibest - 2025 - CORECON - PE - Assessor Jurídico |

Q3562117 Direito Penal

De acordo com o Código Penal assinale a alternativa que corresponde ao crime de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

A

emprego irregular de verbas ou rendas públicas

B

concussão

C

extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

D

corrupção passiva

E

prevaricação

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Q3560667

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560667 Direito Penal

Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública constitui

A

crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, admitida a forma culposa e o perdão judicial.

B

crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

C

infração administrativa, se a vítima estiver sob os cuidados de entidades de atendimento que descumprirem as determinações da lei, sujeitando o administrador ao afastamento compulsório pelo Ministério Público.

D

crime sujeito à detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte, admitida a forma culposa, mas vedado perdão judicial.

E

crime sujeito à reclusão de 2 (dois) anos a 5 (cinco) anos e multa, sendo a pena aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta a morte.

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Q3560657

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560657 Direito Penal

Quanto à classificação, o crime de “Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais”, previsto no artigo 273 do Código Penal, é

A

comum, formal, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão, instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento.

B

comum, formal, comissivo, instantâneo, de perigo comum concreto, plurissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo considerado crime de dano.

C

próprio, formal, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão, instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, plurissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; não admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento.

D

próprio, material, comissivo e, excepcionalmente, omissivo impróprio ou comissivo por omissão, instantâneo, de perigo comum abstrato, unissubjetivo, unissubsistente, qualificado pelo resultado de forma livre; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo o dano mero exaurimento.

E

comum, formal, comissivo, instantâneo, de perigo comum concreto, unissubjetivo, plurissubsistente, preterdoloso; admite tentativa; admite a forma culposa; sendo considerado crime de dano.

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Q3560637

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560637 Direito Penal

Aluisio respondeu pela prática do crime de estupro. Durante a instrução, o advogado juntou uma série de documentos dando conta de que Aluisio seria dependente químico. O juiz determinou a instauração de incidente para avaliar o quadro apresentado. O perito oficial, por laudo, concluiu: “o réu é dependente de droga (cocaína) e, em razão da dependência ao tempo da ação ou da omissão, era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Todas as provas apontam Aluisio como autor do crime. Com base nas informações mencionadas, assinale a alternativa que apresenta a solução prevista em lei para o caso narrado.

A

O juiz absolverá o agente, reconhecendo, por força pericial, que este era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, podendo o juiz determinar o seu encaminhamento para tratamento médico adequado.

B

O juiz condenará o réu, podendo reduzir a pena de um terço a dois terços, uma vez que, ao tempo da ação ou da omissão, não possuía a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

C

O juiz absolverá o agente, determinando sua internação por prazo indeterminado.

D

O juiz absolverá o agente, determinando sua internação por prazo equivalente ao previsto no patamar máximo previsto para o tipo penal cometido.

E

O juiz condenará o réu, reduzindo a pena de um a dois sextos, se o agente, em virtude de dependência, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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