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Q861222
Direito Penal
“Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente
público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o
acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que
permita a comunicação com outros presos ou com o
ambiente externo”, consiste em que crime tipificado
contra a administração pública:
Q861221
Direito Penal
Dos crimes contra a administração pública, conforme
dispõe o artigo 316 do Código Penal Brasileiro,
podemos definir a concussão:
Q861011
Direito Penal
Considere a alternativa FALSA sobre o crime de
estupro (Código Penal, Art. 213):
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q861003
Direito Penal
A atual Lei nº 11.343/2006 e que denominaremos de
“Lei de Drogas”, institui o Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas - SISNAD; prescreve medidas
para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção
social de usuários e dependentes de drogas;
estabelece normas para repressão à produção não
autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e
dá outras providências”. Com relação a esta lei é
INCORRETO afirmar que:
Q860690
Direito Penal
Em relação a alguns dos benefícios previstos na Lei de
Execução Penal, assinale a alternativa correta.
Q860689
Direito Penal
Qual dos enunciados a seguir reflete entendimento já
sumulado pelo STJ?
Q860688
Direito Penal
Em relação à disciplina do preso, assinale a alternativa
correta.
Q860687
Direito Penal
Entre os direitos e deveres do condenado, afirma-se
corretamente que
Q860686
Direito Penal
Sobre o trabalho interno do preso, é correto afirmar que
Q860685
Direito Penal
Assinale a alternativa correta sobre execução penal.
Q860680
Direito Penal
Considere as duas descrições fáticas que seguem:
“induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de
droga” e “oferecer droga, eventualmente e sem objetivo
de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos
a consumirem”.
É correto afirmar que
É correto afirmar que
Q860678
Direito Penal
João, de 30 anos, em concurso com a amiga Maria, de
25 anos, cometem apropriação indébita contra o pai de
João, de 50 anos. Os três moram na mesma casa.
É correto afirmar que João
Q860676
Direito Penal
Sendo positivos os elementos que configuram o delito
e constatada a semi-imputabilidade do acusado, o juiz
pode, atendendo aos demais critérios legais,
Q860675
Direito Penal
O Código Penal estabelece que é crime “praticar ato
obsceno em lugar público, ou aberto ou exposto ao
público” (CP, art. 233). Para interpretar o exato significado
da expressão “ato obsceno”, deve o operador do
Direito valer-se de elementos
Q860674
Direito Penal
Doutrinadores nacionais admitem que a reforma de 1984 da
Parte Geral do Código Penal, especialmente no que concerne
ao “conceito de crime”, aderiu ao “finalismo”. Quem é
considerado o criador de tal sistema jurídico-penal?
Q860672
Direito Penal
Texto associado
Para responder às questões, considere
as situações hipotéticas e analise as alternativas, com base
na jurisprudência e na legislação brasileira, assinalando, em
cada uma, a alternativa correta.
A empresa DEF Ltda. recebeu auto de infração no valor
de R$ 250 mil no qual, além de ser cobrado o principal
do imposto devido e os juros, também foi aplicada multa
agravada, em razão de ter a fiscalização apurado a
ocorrência de omissão proposital de informação, além de
prestação falsa de declaração às autoridades fazendárias, com a finalidade de reduzir o valor do tributo devido.
Da lavratura do auto de infração foi dada imediata ciência
ao Ministério Público, via representação, para eventual
proposição de denúncia na esfera criminal.
Q857188
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, é correto afirmar
sobre os crimes contra a dignidade sexual.
Q857187
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, a incapacidade
para as ocupações habituais, por mais de trinta dias,
caracteriza o crime de:
Q857186
Direito Penal
É correto afirmar sobre a infração penal:
Q857185
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, o agente que se
valendo da condição de servidor público patrocinar,
direta ou indiretamente, interesse privado perante a
administração pública, pratica o crime de:
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