M. é acusado de cometer o crime de Excesso de Exação previs...

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Q867665
Direito Penal Tipicidade , Tipo Penal Doloso ,
Ano: 2018 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: SELECON - 2018 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Bacharel em Direito |
Q867665 Direito Penal
M. é acusado de cometer o crime de Excesso de Exação previsto no Código Penal. Esse crime é considerado decorrente de:
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