Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q932660

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932660 Direito Penal

De acordo com o que dispõe o Código Penal acerca dos crimes contra a vida e a integridade física, considere:
I. Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça somente será crime, em tese, se o suicídio se consumar ou, ainda, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave. II. Se o agente comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária. III. É qualificado o homicídio se cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime. IV. Não se pune o aborto praticado por médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante. V. Provocar aborto em si mesma é tipificado na lei como crime de infanticídio.
Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

I, II e V.

C

I, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, III e V.

Q932659

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932659 Direito Penal

Considerando o que dispõe a Lei n^o 11.343/2006 que, dentre outras funções, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas,

A

não é considerado crime de tráfico de drogas a conduta daquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem.

B

não é considerado crime a conduta do agente que consente que outrem utilize local ou bem de que tenha a propriedade, de forma gratuita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

C

não é crime a condução de embarcação ou aeronave após o consumo de drogas, ainda que exponha a dano potencial a incolumidade de outrem, tratando-se de mera infração civil-administrativa.

D

não é crime a conduta de quem induz, instiga ou auxilia alguém ao uso indevido de droga, tratando-se de mera contravenção penal.

E

é isento de pena o agente que, em razão da dependência, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q932658

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932658 Direito Penal

De acordo com o que estabelece o Código Penal,

A

não há crime quando o agente pratica o fato no exercício regular de direito.

B

entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar.

C

é possível a invocação do estado de necessidade mesmo para aquele que tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

D

é plenamente possível a compensação de culpas quando ambos os agentes agiram com imprudência, negligência ou imperícia na prática do ilícito.

E

considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

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Q932152

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932152 Direito Penal

A prescrição

A

da pretensão punitiva não corre enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro.

B

tem seu prazo reduzido em um terço quando o criminoso era menor de 21 anos na data do fato.

C

tem seu curso interrompido pelo oferecimento da denúncia ou queixa.

D

no concurso de crimes incide sobre a pena somada de todos eles.

E

da pena de multa ocorrerá em 3 anos quando for a única aplicada ou cominada.

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Q932151

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932151 Direito Penal

Pratica o crime de falsidade ideológica aquele que

A

faz uso de carteira nacional de habilitação falsa em abordagem policial para evitar multa administrativa.

B

altera ou falsifica documento particular verdadeiro e o utiliza no Brasil ou no exterior.

C

atesta falsamente, em razão de função pública, fato que habilite alguém a obter cargo público.

D

atribui-se falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem.

E

omite, em documento particular, declaração que dele devia constar com o fim de criar uma obrigação.

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Q932150

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932150 Direito Penal

O crime de advocacia administrativa

A

ocorre com o exercício da advocacia na seara administrativa por quem é expressamente impedido pelo Estatuto da OAB.

B

ocorre com o patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C

exige como sujeito ativo específico o advogado e um ato de corrupção ativa frente à Administração Pública.

D

é configurado quando o advogado ou procurador trai dever funcional e prejudica a Administração Pública em juízo.

E

é praticado por particular contra a Administração Pública em geral e punido com pena de reclusão.

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Q932149

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932149 Direito Penal

O efeito da condenação de

A

tornar certa a obrigação de indenizar independe do dano causado pelo crime, mas depende de expressa motivação nos crimes dolosos.

B

perda em favor do Estado da Federação do produto do crime depende de motivação declarada na sentença, pois não é um efeito automático.

C

perda de bens e valores pode ser decretado mesmo quando o proveito ou produto do crime forem encontrados no Brasil.

D

incapacidade para o exercício da tutela ou curatela ocorre em casos de crimes dolosos punidos com detenção quando praticados contra o tutelado ou curatelado.

E

perda de cargo público ocorre em qualquer crime quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, se expressamente motivada na sentença.

Q930615

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930615 Direito Penal

O Código Penal qualifica o homicídio doloso quando praticado contra servidores públicos, no exercício de atividade de segurança pública. Podem, dentre outros, ser vítimas do crime

A

integrantes do sistema prisional, da Força Nacional de Segurança Pública e do corpo de bombeiros militares.

B

policiais civis, policiais federais e promotores de justiça criminais.

C

policiais rodoviários federais, policiais militares e juízes com competência criminal.

D

policiais civis, policiais federais e promotores ou procuradores que atuam no combate ao crime organizado.

E

policiais civis e militares na ativa ou aposentados.

Q930614

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930614 Direito Penal

Nos termos da legislação penal, a conduta de destruir mercadoria, com o fim de provocar alta de preços, constitui crime contra

A

a incolumidade pública.

B

a ordem econômica.

C

as relações de consumo.

D

a paz pública.

E

as relações econômicas.

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Q930613

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930613 Direito Penal

A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público, nos termos do Código Penal, configura o crime de

A

fraude processual.

B

tergiversação.

C

corrupção passiva.

D

exploração de prestígio.

E

tráfico de influência.

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Q930612

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930612 Direito Penal

Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de

A

empréstimo ilegal de arma de fogo.

B

omissão de cautela.

C

porte ilegal de arma de fogo.

D

comércio ilegal de arma de fogo.

E

posse irregular de arma de fogo.

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Q930610

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930610 Direito Penal

João e Maria, com 18 e 13 anos de idade, respectivamente, iniciaram relacionamento amoroso que culminou em relações sexuais consensuais. Inconformado com o fato, o pai de Maria procura a autoridade policial e solicita a instauração de inquérito policial contra João por entender que sua filha está sendo vítima de abuso sexual. No âmbito do direito penal,

A

João praticou o crime de satisfação de lascívia contra pessoa menor de 14 anos.

B

a existência de relacionamento amoroso entre o casal torna a conduta de João atípica.

C

o consentimento de Maria à conjunção carnal torna o crime de estupro impossível.

D

comprovado que Maria tinha experiência sexual anterior, João praticou o crime de estupro privilegiado.

E

João praticou o crime de estupro de vulnerável.

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Q930609

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930609 Direito Penal

Segundo o artigo 36 do Código Penal, o regime aberto de cumprimento da pena baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado. São condições do regime aberto

I. o recolhimento do apenado no local designado, durante o repouso e nos dias de folga.

II. não se ausentar o condenado da cidade onde reside, sem autorização judicial.

III. comparecer a Juízo, para informar e justificar as suas atividades, quando for determinado.

IV. a existência de exame criminológico indicando a ausência de periculosidade do condenado.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

II e IV.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

I e III.

Q930608

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930608 Direito Penal

O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

A

exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

B

sempre isenta o agente de pena.

C

não isenta o agente de pena, mas esta será diminuída de um sexto a um terço.

D

não tem relevância na punição do agente, pois o desconhecimento da lei é inescusável.

E

se inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

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Q930607

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930607 Direito Penal

O arrependimento eficaz

A

configura-se quando a execução do crime é interrompida pela vontade do agente.

B

dá-se após a execução, mas antes da consumação do crime.

C

decorre da interrupção casuística do iter criminis.

D

é causa inominada de exclusão da ilicitude.

E

exige que a manifestação do autor do crime seja posterior à consumação do delito.

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Q930606

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930606 Direito Penal

Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída

A

considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.

B

tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado.

C

com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito.

D

na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.

E

de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime

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Q930605

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930605 Direito Penal

A Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) estabelece que a pena prevista no artigo 33 será aumentada de um sexto a dois terços se caracterizado o tráfico entre Estados da Federação. De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça,

A

é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção do agente de realizar o tráfico interestadual.

B

a quantidade de droga apreendida, bem como a forma do seu acondicionamento, é essencial para a caracterização do tráfico interestadual.

C

o aumento da pena, no tráfico interestadual, exige a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenadas.

D

por abranger pluralidade de entes federativos, a ação penal será da competência da Justiça Federal.

E

o aumento de dois terços da pena somente poderá ser aplicado quando o tráfico interestadual ocorrer entre Estados não fronteiriços.

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Q927890

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927890 Direito Penal

Quando de sua promulgação, em 1940, o art. 360 do Código Penal revogou expressamente uma série de diplomas legais. Contudo, ressalvou-se a vigência de outras normas, entre elas a referente aos crimes

A

de tortura.

B

de imprensa.

C

contra a saúde pública.

D

correlatos ao tráfico de armas.

E

cometidos contra o Presidente da República.

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Q927889

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927889 Direito Penal

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de

A

furto simples (Código Penal, art. 155)

B

furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).

C

apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).

D

estelionato (Código Penal, art. 171).

E

receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).

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Q927888

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927888 Direito Penal

Dispõe o art. 100, § 4° do Código Penal: no caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa em sede de ação penal privada

A

extingue-se, assim como a punibilidade.

B

extingue-se, mas a ação penal pode ser instaurada por denúncia do Ministério Público.

C

passa ao descendente, apenas.

D

passa ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

E

pode ser exercido por procurador com poderes especiais.

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