João e Maria, com 18 e 13 anos de idade, respectivamente, in...
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Q930610
Direito Penal
João e Maria, com 18 e 13 anos de idade, respectivamente, iniciaram relacionamento amoroso que culminou em relações
sexuais consensuais. Inconformado com o fato, o pai de Maria procura a autoridade policial e solicita a instauração de inquérito
policial contra João por entender que sua filha está sendo vítima de abuso sexual. No âmbito do direito penal,