Home Concursos Públicos Questões Q932149 O efeito da condenação de Próximas questões Com base no mesmo assunto Q932149 Direito Penal Efeitos da condenação , Efeitos secundários de natureza penal e de natureza extrapenal , Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo | Q932149 Direito Penal O efeito da condenação de Alternativas A tornar certa a obrigação de indenizar independe do dano causado pelo crime, mas depende de expressa motivação nos crimes dolosos. B perda em favor do Estado da Federação do produto do crime depende de motivação declarada na sentença, pois não é um efeito automático. C perda de bens e valores pode ser decretado mesmo quando o proveito ou produto do crime forem encontrados no Brasil. D incapacidade para o exercício da tutela ou curatela ocorre em casos de crimes dolosos punidos com detenção quando praticados contra o tutelado ou curatelado. E perda de cargo público ocorre em qualquer crime quando aplicada pena privativa de liberdade superior a 4 anos, se expressamente motivada na sentença. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (27) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro