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Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170853
Direito Penal
São crimes contra a administração pública (Título
XI), nos termos do Código Penal, EXCETO:
Ano: 2021
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Dois Vizinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2021 - Câmara de Dois Vizinhos - PR - Procurador Jurídico |
Q2170852
Direito Penal
Acerca dos crimes contra administração pública,
assinale a alternativa CORRETA sobre o crime de
concussão, nos termos do Código Penal:
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q2170522
Direito Penal
A Lei 14.133/21 prevê um rol de crimes em
licitações e contratos administrativos que, uma
vez praticados, ainda que simplesmente tentados,
sujeitam os seus autores, quando servidores
públicos, além das sanções penais, à perda do
cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Em
se tratando da tipificação dos referidos crimes,
assinale a alternativa INCORRETA:
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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Ourizona - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - Câmara de Ourizona - PR - Advogado |
Q2170521
Direito Penal
Em se tratando da tipificação dos crimes contra a
administração pública previstos no Código Penal,
assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q2169016
Direito Penal
No que se refere à Lei dos Crimes Hediondos
(Lei nº 8079/90), assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q2169015
Direito Penal
No que diz respeito aos crimes previstos na Lei
de Falências, (Lei nº 11.101/05) assinale a
alternativa incorreta.
Q2165931
Direito Penal
Maia, ao ser despedida por sua empregadora Asterope, ajuizou uma ação trabalhista em face dela e requereu o pagamento de horas extras e de adicional de insalubridade. Celeno foi nomeada como perita do juízo para verificar a existência de insalubridade e Alcione depôs como testemunha da ré na audiência de instrução.
Considerando o disposto no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Alcione sabe que Maia realizava horas extras, mas nega conscientemente a verdade em seu depoimento na audiência de instrução, configura-se o crime de falso testemunho, punido com a pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
II. Se Alcione se retrata na ação trabalhista antes da sentença, o fato deixa de ser punível. III. Se Asterope oferece dinheiro para que Celeno afirme falsamente no laudo pericial que Maia não trabalhava em condições insalubres, configura-se crime punido com reclusão, de três a quatro anos, e multa.
IV. Se Celeno aceita o suborno de Asterope e afirma falsamente no laudo pericial entregue no processo que Maia não trabalhava em condições insalubres, configura-se o crime de falsa perícia, com causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
Está correto o que se afirma em:
Considerando o disposto no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Se Alcione sabe que Maia realizava horas extras, mas nega conscientemente a verdade em seu depoimento na audiência de instrução, configura-se o crime de falso testemunho, punido com a pena de reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
II. Se Alcione se retrata na ação trabalhista antes da sentença, o fato deixa de ser punível. III. Se Asterope oferece dinheiro para que Celeno afirme falsamente no laudo pericial que Maia não trabalhava em condições insalubres, configura-se crime punido com reclusão, de três a quatro anos, e multa.
IV. Se Celeno aceita o suborno de Asterope e afirma falsamente no laudo pericial entregue no processo que Maia não trabalhava em condições insalubres, configura-se o crime de falsa perícia, com causa de aumento de pena de um sexto a um terço.
Está correto o que se afirma em:
Q2165930
Direito Penal
Quanto às excludentes de antijuridicidade, analise as afirmativas a seguir.
I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.
II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado. III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.
Está correto o que se afirma em:
I. Aquele que pratica o fato para salvar de perigo iminente, que não provocou por sua vontade, direito próprio, é considerado em estado de necessidade.
II. Aquele que tem o dever legal de enfrentar o perigo não pode alegar estado de necessidade, salvo quando for razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado. III. A tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. IV. Age em legítima defesa o agente de segurança pública que, usando moderadamente dos meios necessários, repele agressão atual e injusta à vítima mantida refém durante a prática de crime.
Está correto o que se afirma em:
Q2165929
Direito Penal
Sabina candidatou-se a uma vaga de emprego em uma escola de arte. O representante legal do empregador, assim definido na legislação trabalhista, exigiu-lhe a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão no emprego.
Considerando o disposto na Lei n° 9.029/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de prática discriminatória que constitui crime, sendo cominada a pena de detenção, de um a dois anos, e multa. II. O sujeito ativo do crime é a pessoa física do empregador, e não o seu representante legal. III. Não constitui crime o oferecimento pelo empregador a Sabina de serviço de planejamento familiar realizado por meio de instituição privada submetida às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). IV. Caso Sabina se candidatasse à vaga de emprego de modelo de modas para posar para artistas plásticos, o empregador poderia exigir a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão.
Está correto o que se afirma em:
Considerando o disposto na Lei n° 9.029/1995, analise as afirmativas a seguir.
I. Trata-se de prática discriminatória que constitui crime, sendo cominada a pena de detenção, de um a dois anos, e multa. II. O sujeito ativo do crime é a pessoa física do empregador, e não o seu representante legal. III. Não constitui crime o oferecimento pelo empregador a Sabina de serviço de planejamento familiar realizado por meio de instituição privada submetida às normas do Sistema Único de Saúde (SUS). IV. Caso Sabina se candidatasse à vaga de emprego de modelo de modas para posar para artistas plásticos, o empregador poderia exigir a apresentação de teste negativo de gravidez para admissão.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2023
Banca:
PROMUN
Órgão:
Câmara de Roseira - SP
Prova:
PROMUN - 2023 - Câmara de Roseira - SP - Procurador Jurídico |
Q2165674
Direito Penal
No que se refere aos crimes contra a
administração pública, de acordo com o
Código Penal, configura-se:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |
Q2162309
Direito Penal
Nos termos da Lei n.º 10.826/2003, o certificado de registro de
arma de fogo
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |
Q2162299
Direito Penal
Ronaldo, que é servidor público, recebe a denúncia
anônima de que um subordinado está utilizando indevidamente
bens públicos para fins particulares. Apesar de ter competência
para tomar alguma medida para responsabilizá-lo, Ronaldo
decide não agir, por clemência.
Nessa situação hipotética, Ronaldo praticou o crime de
Nessa situação hipotética, Ronaldo praticou o crime de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |
Q2162298
Direito Penal
Diego, com o objetivo de impedir a execução de uma
ordem judicial, ameaçou e agrediu um oficial de justiça que se
encontrava em sua residência para realizar uma intimação.
Nessa situação hipotética, Diego praticou o crime de
Nessa situação hipotética, Diego praticou o crime de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |
Q2162297
Direito Penal
Admite-se a modalidade culposa no crime de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |
Q2162296
Direito Penal
Túlio, passando-se por funcionário da prefeitura, solicitou
propina a lojistas em troca de não autuá-los por supostas
infrações em seus estabelecimentos comerciais.
Nessa situação hipotética, Túlio terá praticado o crime de
Nessa situação hipotética, Túlio terá praticado o crime de
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |
Q2162295
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, uma lesão corporal é
considerada gravíssima caso resulte em
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |
Q2162294
Direito Penal
O homicídio é considerado qualificado se for praticado
Q2161559
Direito Penal
O crime de abandono de função do art. 323 do CP é qualificado se o fato
Q2161558
Direito Penal
O funcionário público que retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência
de outrem,
Ano: 2022
Banca:
Quadrix
Órgão:
CFP
Prova:
Quadrix - 2022 - CFP - Especialista em Psicologia - Psicologia Jurídica |
Q2159600
Direito Penal
A Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, instituiu as
Comissões Técnicas de Classificação, constituídas de
assistente social, médico e psicólogo, para a realização do
Exame Criminológico, no qual se verificaria a periculosidade
do preso – pessoa privada de liberdade, para efeitos da
progressão penal deste, que poderia ser beneficiado ou não
com redução de pena ou livramento condicional. Em 2003
foi promulgada a Lei nº 10.792, que altera o artigo 112 da
LEP, eliminando a necessidade dos exames criminológicos
para a progressão de regime e para o livramento
condicional, passando os critérios a serem o cumprimento
de 1/6 da pena e o bom comportamento na prisão. Porém,
segundo Nascimento e Badaró-Bandeira (2018), na prática,
muitos juízes continuam exigindo a realização do exame
criminológico para a progressão de regime. Isso, segundo
os autores, não é positivo, pois:
I. desvia os psicólogos que atuam no sistema prisional, tomando-lhes um tempo que poderia ser utilizado para uma atuação mais relacionada a lidar com a subjetividade e com a saúde da pessoa privada de liberdade.
II. insiste numa prática altamente polêmica, dado que a prática mostrou a existência de laudos com falhas técnicas, que, pelo fato de as conclusões do exame serem consideradas irrefutáveis, ferem o direito das pessoas privadas de liberdade ao contraditório.
III. a violação da intimidade da pessoa privada de liberdade é outra crítica ao exame criminológico, indo além dos fatos pertinentes ao processo desencadeado pelo suposto crime cometido.
Assinale a alternativa correta.
I. desvia os psicólogos que atuam no sistema prisional, tomando-lhes um tempo que poderia ser utilizado para uma atuação mais relacionada a lidar com a subjetividade e com a saúde da pessoa privada de liberdade.
II. insiste numa prática altamente polêmica, dado que a prática mostrou a existência de laudos com falhas técnicas, que, pelo fato de as conclusões do exame serem consideradas irrefutáveis, ferem o direito das pessoas privadas de liberdade ao contraditório.
III. a violação da intimidade da pessoa privada de liberdade é outra crítica ao exame criminológico, indo além dos fatos pertinentes ao processo desencadeado pelo suposto crime cometido.
Assinale a alternativa correta.
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