O direito penal constitui tutela a determinados bens jurídi...

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Q1992058
Direito Penal Crimes contra a paz pública , Incitação ao crime , Associação criminosa , Constituição de Milícia Privada
Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992058 Direito Penal
O direito penal constitui tutela a determinados bens jurídicos selecionados pelo legislador como dignos de preservação. A paz pública é um bem jurídico de especial relevância por traduzir sentimento coletivo de confiança e tranquilidade na ordem social. Nesse contexto, são considerados crimes contra a paz pública: 
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