Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q2298585

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298585 Direito Penal

Funcionário público que por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, responde por:

A

peculato.

B

concussão

C

condescendência criminosa

D

prevaricação

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Q2298584

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298584 Direito Penal

Quitônio, funcionário público, em razão do cargo, exige para si, vantagem indevida. Neste caso, Quitônio ficará sujeito ao crime de:

A

peculato

B

concussão

C

corrupção ativa

D

corrupção passiva

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Q2298583

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298583 Direito Penal

Arceleia, após descobrir estar grávida, vai até uma clínica clandestina, onde Durval realiza o aborto. Considerando tais informações é correto afirmar que:

A

Arceleia responderá pelo crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, enquanto que Durval responderá por aborto com o consentimento da gestante

B

Arceleia não responderá por aborto, enquanto que Durval responderá por aborto provocado por terceiro.

C

Arceleia responderá pelo crime de aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, enquanto que Durval responderá por aborto sem consentimento da gestante.

D

Ambos responderam pelo crime de aborto, mediante aplicação da mesma figura típica.

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Q2298582

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298582 Direito Penal

Nacho, após discutir em uma partida de futebol com Pitu, com intenção de lesioná-lo, agride-o fisicamente. Ocorre que, durante as agressões, Pitu, acaba batendo a cabeça na quica da arquibancada entrando em óbito. Considerando as informações narradas, é correto afirmar que:

A

Nacho responderá por homicídio culposo

B

Nacho responderá por homicídio doloso

C

Nacho responderá por lesões corporais

D

Nacho responderá por lesões corporais seguida de morte.

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Q2298581

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298581 Direito Penal

Fulano de Tal, adentra a residência de Beltrano mediante escalada para subtrair seus pertences. Após conseguir seu desiderato criminoso, é visto pelo vizinho, quando deixava a residência de Beltrano, quando então o ameaça, asseverando que se ligasse para a polícia voltaria para o matar. Neste caso é correto afirmar que Fulano de Tal:

A

praticou crime de furto simples

B

praticou o crime de roubo

C

praticou o crime de furto qualificado

D

praticou o crime de roubo qualificado

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Q2298580

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298580 Direito Penal

Jesuá, um dia antes de completar dezoito anos, atira cinco vezes contra Matuzalém. Socorrido, Matuzalém vem a óbito dez dias após os disparos, em razão dos atos praticados por Jesuá. Considerando a informação acima narrada é correto afirmar que:

A

Jesuá será considerado inimputável.

B

Jesuá será considerado imputável.

C

Jesuá será considerado semi-imputável.

D

Jesuá será parcialmente imputável.

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Q2298579

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298579 Direito Penal

São requisitos da legítima defesa, exceto:

A

uso moderado dos meios necessários

B

injusta agressão

C

proteção de direito próprio exclusivamente

D

agressão atual ou iminente

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Q2298578

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298578 Direito Penal

Considerando as excludentes de ilicitude é correto afirmar que:

A

o estado de necessidade exclui a culpabilidade da conduta.

B

a legítima defesa exclui a tipicidade da conduta.

C

a coação física irresistível exclui a tipicidade da conduta.

D

a coação moral irresistível exclui a ilicitude da conduta

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Q2298577

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Pitangueiras - PR Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Guarda Municipal |

Q2298577 Direito Penal

Sobre a teoria do crime é incorreto afirmar que:

A

ilicitude ou antijuridicidade, diz respeito à contrariedade da conduta aos valores jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico.

B

a tipicidade diz respeito à adequação da conduta ao tipo penal descrito na lei, ou seja, é preciso que a conduta esteja prevista como criminosa em lei.

C

a culpabilidade exige que o agente tenha consciência da ilicitude de sua conduta e que possua capacidade para agir de forma diferente.

D

a legitima defesa é exclui a tipicidade da conduta.

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Q2297721

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CANOASTEC - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Analista de Projetos e Sistemas | OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação |

Q2297721 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.609/1998, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

B

Em nenhuma hipótese se aplicam ao programa de computador as disposições relativas aos direitos morais.

C

Assegura a tutela dos direitos relativos a programa de computador pelo prazo de cem anos.

D

Os direitos atribuídos por esta Lei são obrigatoriamente assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior.

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Q2297686

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: CANOASTEC - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - CANOASTEC - RS - Contador |

Q2297686 Direito Penal

A Lei nº 8.137/1990 determina expressamente quais são os crimes contra a economia e as relações de consumo. Considerando-se a legislação pertinente, quanto às condutas consideradas crimes contra a ordem econômica, assinalar a alternativa CORRETA:

A

Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

B

Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

C

Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.

D

Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

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Q2297596

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Contador |

Q2297596 Direito Penal

Considerando-se a Lei nº 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nesta lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

( ) Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

( ) Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

A

E - E - C.

B

C - C - C.

C

E - C - E.

D

E - E - E.

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Q2297563

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297563 Direito Penal

Considerando-se o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, para desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é previsto pena de:

A

Multa, apenas.

B

Reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

C

Detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

D

Detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

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Q2295254

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295254 Direito Penal

A conduta de “oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável ou que faça apologia ou induza a sua prática, ou, sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia, consiste no crime de:

A

Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

B

Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente.

C

Estelionato afetivo e sexual.

D

Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual.

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Q2295253

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295253 Direito Penal

Baseando-se no que preveem os crimes contra o patrimônio do Código Penal (Dec-Lei Federal nº 2848/40), assinale a alternativa correta.

A

O “sequestro-relâmpago” consiste no crime de roubo cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, sendo essa a condição necessária para a obtenção da vantagem econômica.

B

O “abigeato” consiste no crime de roubo com a finalidade de produção ou de comercialização, semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes.

C

O “gato-net” instalado em residência não configura crime contra o patrimônio.

D

O “roubo impróprio” consiste no crime de roubo onde, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.

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Q2295252

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295252 Direito Penal

Nos Crimes contra a Administração Pública, a conduta de “modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente” pode resultar em uma pena de detenção que varia de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, que podem ser aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado. Diante disso, assinale o item que corretamente informa o nome jurídico deste tipo penal:

A

Prevaricação.

B

Invasão de dispositivo informático.

C

Peculato hacker.

D

Violação de privacidade.

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Q2295251

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295251 Direito Penal

No tocante aos crimes contra a pessoa regulados pelo Código Penal, em especial os que atentam contra a vida (arts. 121 ao 128), assinale a alternativa correta.

A

O homicídio será considerado qualificado quando o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.

B

O homicídio culposo terá a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as consequências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos.

C

O homicídio praticado contra menor de 14 (quatorze) anos é chamado de Infanticídio.

D

O agente que comete o crime de homicídio impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, deverá ter sua pena reduzida de um sexto a um terço.

Q2295250

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295250 Direito Penal

Quanto às regras gerais do crime, o Código Penal nos apresenta as chamadas excludentes de ilicitude, que precisam ser verificadas em todos os casos, na forma da lei. Sobre o assunto, assinale a opção correta.

A

Pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

B

Considera-se em estado de necessidade quem usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

C

Considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.

D

Entende-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

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Q2295235

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295235 Direito Penal

Pedro constrangeu Paulo com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação religiosa, configurando crime de tortura nos termos da lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 (lei de tortura). Nessa situação hipotética, marque a alternativa correta.

A

Caso o crime praticado por Pedro resulte lesão corporal de natureza grave face a Paulo, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte de Paulo, a reclusão é de oito a dezesseis anos.

B

O crime de tortura praticado por Pedro é inafiançável e suscetível de graça ou anistia

C

Caso Pedro seja funcionário público, no crime de tortura, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.

D

Caso Pedro seja condenado por crime previsto na Lei nº 9.455/97, iniciará o cumprimento da pena em regime aberto.

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Q2295234

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de São Caetano do Sul - SP Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de São Caetano do Sul - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2295234 Direito Penal

Considerando o disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, sobre os crimes hediondos, marque a alternativa correta.

A

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são suscetíveis de: I - anistia, graça e indulto; II – fiança.

B

A pena prevista para o crime do art. 288 do Código Penal (Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes) será de um a três anos de reclusão, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo.

C

A União manterá estabelecimentos penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública

D

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso é crime cuja pena é reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos.

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