Questões de Concurso sobre Tipicidade em Direito Penal

Q1937233

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937233 Direito Penal

Majoritariamente a doutrina salienta que são duas as espécies de culpa: inconsciente e consciente.
Sobre o tema, é correto afirmar que na culpa:

A

inconsciente, o agente considera possível a realização do resultado típico, porém confia que isso não sucederá;

B

inconsciente, faz parte da representação do agente a violação do dever de cuidado e do resultado lesivo;

C

consciente, faz parte da representação do agente apenas a violação do dever de cuidado;

D

consciente, a censura penal deve ser menor quando considerada a mesma violação do risco proibido;

E

consciente, o agente sabe do risco de seu comportamento, mas acredita que não acontecerá o resultado.

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Q1937232

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1937232 Direito Penal

Seguindo a classificação segundo as formas de comportamento, o delito de desacato (Art. 331 do Código Penal) constitui espécie de crime:

A

habitual;

B

omissivo próprio;

C

omissivo impróprio;

D

comissivo unissubsistente;

E

comissivo plurissubsistente.

Q1934684

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nova Hartz - RS Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |

Q1934684 Direito Penal

Acerca da conceituação do crime de que trata o Código Penal, analisar os itens abaixo:
I. Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
II. Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente.
III. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída pela metade.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente os itens I e III.

B

Somente o item I.

C

Somente o item II.

D

Somente os itens I e II.

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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos

Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q1933395

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |

Q1933395 Direito Penal

Lucas, com 15 anos de idade, conheceu Lívia, com 13 anos de idade, na escola onde estudavam. Com o tempo, ambos se apaixonaram e começaram a namorar. Após terem a primeira relação sexual, Lívia comunicou o fato aos seus pais, os quais, por gostarem de Lucas, convidaram-no a morar junto com Lívia, na casa da família. Lucas, ainda com 15 anos de idade, aceitou prontamente o convite e imediatamente passou a conviver com Lívia, que ainda tinha 13 anos de idade, como marido e mulher, na casa dos pais dela, mantendo, continuamente, relação sexual consentida por Lívia e com a ciência dos pais desta.
Considerando essa situação hipotética e o conceito tripartite de crime, assinale a opção correta.

A

Apenas os pais de Lívia responderão por crime de estupro de vulnerável, na forma da omissão imprópria, por serem autores mediatos do delito.

B

Apenas Lucas cometeu crime de estupro de vulnerável, pois os pais de Lívia não tiveram conhecimento prévio da primeira relação sexual dos menores.

C

Lucas é autor do crime de estupro de vulnerável e os pais de Lívia são partícipes pela omissão própria, e cada um deles responderá na medida de sua culpabilidade.

D

Lucas é autor do crime de estupro de vulnerável e os pais de Lívia são partícipes pela omissão imprópria, e cada um deles responderá na medida de sua culpabilidade.

E

O fato é atípico, em razão do princípio da adequação social, que suprime a tipicidade material.

Q1932802

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932802 Direito Penal

É admitida a tentativa

A

nos crimes culposos.

B

nos crimes omissivos próprios.

C

nas contravenções.

D

nos crimes plurissubsistentes.

E

nos crimes habituais.

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Q1932801

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Técnico em Perícia - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Papiloscopista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Geral | CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Necrotomista - Área Enfermagem |

Q1932801 Direito Penal

Túlio, com intenção de matar Carlos, disparou um projétil de arma de fogo contra ele. Com a vítima já caída no chão, em local ermo e com mais 6 cartuchos no pente da pistola, Túlio decidiu não realizar outros disparos, quando podia fazê-lo para ceifar a vida de Carlos.
Nessa hipótese, nos termos do Código Penal, tem-se o instituto

A

do arrependimento posterior.

B

do arrependimento eficaz.

C

da desistência voluntária.

D

do crime impossível.

E

do estado de necessidade.

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Q1927524

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927524 Direito Penal

O Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Sobre a relevância da omissão, o dever de agir incumbe a quem

I. tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.

II. tenha assumido a responsabilidade de impedir o resultado.

III. criou, com seu comportamento anterior, o risco da ocorrência do resultado.

IV. impede que o resultado se produza.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

III e IV.

E

II, III e IV.

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Q1926026

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926026 Direito Penal

Determinado fiscal de trânsito, por imprudência, autoriza um motorista a passar o sinal vermelho e este vem a atropelar um pedestre.
Nessa hipótese o fiscal de trânsito responderá:

A

em coautoria com o motorista, pela mesma conduta;

B

por participação, por instigação, com o motorista;

C

por participação, por auxílio, com o motorista;

D

por participação, por induzimento, com o motorista;

E

como autor, independentemente da responsabilidade alheia.

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Q1926020

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1926020 Direito Penal

Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes, quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:

A

no arrependimento posterior, o ato de reparação precisa ser espontâneo;

B

o arrependimento posterior é incompatível com o delito de roubo;

C

o arrependimento posterior incide se o agente restitui a coisa antes da prolação da sentença;

D

o arrependimento posterior incide se o agente repara o dano antes da prolação da sentença;

E

não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.

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Q1921031

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Pires do Rio - GO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - Prefeitura de Pires do Rio - GO - Procurador Jurídico do Município |

Q1921031 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, julgue o seguinte item.

É cabível a extinção da punibilidade pelo crime de peculato culposo caso seja efetuada reparação do dano em momento anterior à sentença irrecorrível.

Certo

Errado

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Q1914776

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914776 Direito Penal

Gabriel, lutador profissional de boxe na categoria peso pesado, assistia a um jogo de futebol em um bar. Em determinado momento, inconformado com a derrota de seu time, desferiu um soco na cabeça de uma mulher que estava ao seu lado e que também lamentava o resultado negativo, causando-lhe a morte.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência dos tribunais superiores,

A

caracterizado o dolo eventual, Gabriel deverá responder por homicídio qualificado por motivo torpe.

B

Gabriel deverá responder por homicídio simples, sendo afastada a qualificadora relacionada ao motivo fútil, pela sua incompatibilidade com o dolo eventual.

C

caracterizada a violenta emoção, Gabriel deverá responder por homicídio privilegiado.

D

por se tratar de vítima do sexo feminino, Gabriel deverá responder por feminicídio.

E

caracterizado o dolo eventual, Gabriel deverá responder por homicídio qualificado por motivo fútil.

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Q1914772

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914772 Direito Penal

Júlio, recém-habilitado para a condução de veículos automotores, pegou emprestado o carro de seu pai, Pedro, para ir a um evento. Pouco tempo depois, ao tentar fazer uma ultrapassagem, Júlio invadiu a calçada, atropelou e matou uma criança que se encontrava parada em um ponto de ônibus.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

A

Pedro não poderá ser responsabilizado pela conduta de Júlio, porque o ordenamento jurídico pátrio não admite o concurso de pessoas nos delitos culposos.

B

Pedro deverá ser responsabilizado pela sua conduta negligente, na condição de partícipe.

C

Os crimes culposos admitem a coautoria e a participação, porém, na hipótese em apreço, Pedro não deverá ser responsabilizado, pois sua conduta não deu causa ao resultado.

D

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a participação em crime culposo, e Pedro não poderá ser responsabilizado, porquanto não violou nenhum dever jurídico apto a gerar consequências penais.

E

Pedro e Júlio são igualmente coautores do homicídio culposo, porquanto deram causa ao resultado em razão da falta do dever de cuidado objetivo, presente na conduta de ambos.

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Q1911915

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Escrivão de Polícia - 4ª Classe |

Q1911915 Direito Penal

Paulo, assustado ao ouvir um barulho vindo da porta de sua casa, e supondo tratar-se de um ladrão, pega sua arma e dispara 5 tiros sem indagar quem estaria do outro lado da porta. Após os disparos, abre a porta e se depara com seu tio, que fora visita-lo sem avisar, morto no chão.
Com relação à teoria do erro, pode-se dizer que estamos diante de uma hipótese de

A

erro sobre a pessoa.

B

erro na execução.

C

erro de tipo permissivo.

D

resultado diverso do pretendido.

E

erro provocado por terceiro.

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Q1911414

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-AM Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-AM - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Manhã |

Q1911414 Direito Penal

Desdêmona é empresária e foi denunciada por sonegação de ICMS devido pela sua empresa, por não ter escriturado regularmente notas fiscais referentes às vendas feitas para determinado cliente. O valor total do ICMS sonegado é de R$ 9.000,00 (nove mil reais). A procuradoria fazendária daquele Estado da Federação não ajuizou ação de execução fiscal, pois esse valor sonegado fica aquém do patamar legal mínimo para tanto.
Nessa hipótese, é correto afirmar que a conduta de Desdêmona é

A

típica.

B

atípica por erro de tipo.

C

atípica pela insignificância.

D

atípica pela adequação social.

E

atípica pois é autolesiva.

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Q1908533

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908533 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Crime doloso é quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

B

O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

C

Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será aumentada.

D

Se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.

E

Crime culposo é quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo.

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Q1901619

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: SUSEPE-RS Prova: FUNDATEC - 2022 - SUSEPE-RS - Técnico Superior Penitenciário - Direito |

Q1901619 Direito Penal

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída:

A

Da metade.

B

De um quarto.

C

De um a dois terços.

D

De um terço a metade.

E

De um terço a um quarto.

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Q1900320

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERES-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SERES-PE - Policial Penal do Estado |

Q1900320 Direito Penal

A pena imposta pela prática de crime tentado

A

será sempre reduzida no equivalente a 1/3 da pena relativa ao crime consumado.

B

será sempre reduzida em 1/3 a 2/3 da pena relativa ao crime consumado.

C

será necessariamente igual à imposta ao crime consumado.

D

será reduzida no equivalente a 1/3 da pena relativa ao crime consumado, salvo se houver disposição em contrário.

E

será reduzida em 1/3 a 2/3 da pena relativa ao crime consumado, salvo se houver disposição em contrário.

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Q1897281

Ano: 2022 Banca: MPE-RJ Órgão: MPE-RJ Prova: MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

Q1897281 Direito Penal

João e Maria são casados. Maria conta a João que o traiu e que mantém, há cerca de 6 meses, relação extraconjugal com um amigo do casal. João imediatamente sai de casa e senta-se sozinho, em um bar, para refletir sobre o que fazer. Resolve vingar-se, mas, sem coragem, toma quatro doses de bebida. Com o espírito encorajado pelo álcool, João volta à casa comum. Maria está dormindo. João, então, acorda Maria e dá a ela a chance de sair de casa, ou avisa que a matará. Maria não cede e João a mata. Perícia conclui que, em razão da embriaguez, ao tempo do fato, João não possuía a plena capacidade de entender seu caráter ilícito. É correto afirmar que

A

se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e o motivo de relevante valor moral.

B

a embriaguez, por não ser total, não influenciará na caracterização do crime e nem na aplicação da pena.

C

se trata de homicídio privilegiado, tendo em vista a violenta emoção e a injusta provocação da vítima.

D

a embriaguez, por ser parcial, traz redução de pena de um a dois terços.

E

o fato praticado por João será agravado por conta da embriaguez.

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Q1897198

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público |

Q1897198 Direito Penal

João praticou a conduta de furto continuado, que resultou em prejuízo de 5.000 reais para a vítima, Paulo. Apurada a conduta, atualizou-se o valor para 6.500 reais, tendo sido pago por João, em abril de 2021, o valor do principal, 5.000 reais. Em maio do mesmo ano, o Ministério Público ofereceu a denúncia, tendo João efetuado o pagamento, em setembro, do restante do valor devido.
Nessa situação hipotética, a conduta de João

A

é atingida por causa extintiva de punibilidade.

B

não deve haver qualquer alteração na pena, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada.

C

possui uma causa atenuante prevista em lei.

D

é abrangida pela causa de diminuição da pena do arrependimento posterior.

E

não é punida em razão do arrependimento eficaz.

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Q1894956

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito |

Q1894956 Direito Penal

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Pela teoria da tipicidade conglobante, a existência de estado de necessidade putativo afasta a tipicidade da conduta.

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Questões de Concurso Sobre tipicidade em direito penal

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