Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 43

Q3891222

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891222 Direito Penal

Viviane, há cinco anos, vinha sofrendo violência física e psicológica por parte de seu companheiro, até que resolveu colocar fim ao relacionamento e sair de casa, mudando-se para um bairro distante. Ocorre que, mesmo residindo longe, seu ex- -companheiro insistia em frequentar uma padaria localizada em frente à nova casa de Viviane. Vale mencionar que, nos momentos em que se encontrava no referido estabelecimento, o ex-companheiro mandava mensagens com tons ameaçadores para ela, no sentido de que estaria sempre por perto vigiando e que não aceitaria ver outro homem entrando em sua casa. Diante dos fatos, Viviane resolveu procurar uma Delegacia da Mulher e solicitar medida protetiva, a qual foi deferida. Em sua decisão, o magistrado determinou que o ex-companheiro estaria impedido de frequentar aquela padaria, visando resguardar a integridade física e emocional de Viviane. Com base na Lei Maria da Penha, essa medida:

A

É eivada de ilegalidade, já que nenhuma decisão judicial pode restringir a entrada e saída de uma pessoa antes de uma condenação final com trânsito em julgado.

B

Apenas seria válida se conjugada com a medida de afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, o que traria efetividade na proteção da vítima.

C

A medida protetiva apenas poderia ser concedida após a realização de audiência das partes, oportunidade em que seria possível a formalização de acordo de conciliação ou, em caso de sua inviabilidade, aplicação de medida de repreensão ao agressor.

D

É válida, uma vez que a Lei Maria da Penha prevê a possibilidade de proibição de frequentação de determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, podendo tal medida ser conjugada com outras que eventualmente forem necessárias.

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Q3891221

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891221 Direito Penal

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inc. XLIII, estabelece que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.
Com esse preceptivo, a Lei Suprema impôs ao legislador ordinário tratamento jurídico mais severo no tocante aos crimes hediondos propriamente ditos, catalogados no art. 1º da Lei nº 8.072/1990, e também aos equiparados ou assemelhados a hediondos, quais sejam, tráfico de drogas, tortura e terrorismo.
Nesse contexto, e visando concretizar o mandado constitucional de criminalização explícito, foi promulgada a Lei nº 11.343/2006 – Lei de Drogas, a qual, além de revogar expressamente suas antecessoras – Leis nº 6.368/1976 e nº 10.409/2002 –, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad.

(MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. Lei de Drogas – Aspectos Penais e Processuais – 3. ed. Rio de Janeiro: Método, 2022.)

Nesse ínterim, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com:

A

A prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas.

B

A criação de um método único e isolado da política antidrogas em detrimento de outras já existentes no Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A proibição da política de plantio, cultura e colheita dos vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ainda que exclusivamente para fins medicinais ou científicos.

D

A sistematização, garantia do sigilo e não divulgação dos dados estatísticos nacionais de prevenção, tratamento, acolhimento, reinserção social e econômica e repressão ao tráfico ilícito de drogas.

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Q3890086

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Chapadão do Lageado - SC - Oficial Administrativo |

Q3890086 Direito Penal

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), sobre a ação penal nos crimes por ela tipificados, é CORRETO afirmar que:

A

Os crimes são de ação penal pública condicionada, dependendo de representação da vítima para que o Ministério Público possa atuar.

B

A ação privada subsidiária pode ser exercida no prazo de seis meses, contado do esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia.

C

O Ministério Público não tem qualquer ingerência na ação privada subsidiária, que é de titularidade exclusiva do ofendido.

D

Em caso de ação privada, o ofendido dispõe de prazo de um ano para seu exercício, contado da data do fato criminoso.

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Q3888516

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888516 Direito Penal

À luz do Estatuto do Desarmamento, é CORRETO afirmar que:

A

O delito de posse ou porte de arma de fogo de uso proibido e restrito são equiparados.

B

Em razão do princípio da legalidade não é possível equiparar a conduta de vender, entregar ou fornecer arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente ao crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C

Havendo a apreensão de várias armas de uso permitido dentro do veículo de transporte do responsável pelas armas haverá crime único de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido.

D

O crime de omissão de cautela ocorre quando o agente deixa de observar as cautelas necessárias para impedir que terceiro se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.

E

O crime de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10826/03) tem natureza expressamente subsidiária.

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Q3888515

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888515 Direito Penal

O réu Caio foi condenado em primeira instância, em janeiro de 2024, na pena mínima do crime X, que era de 5 (cinco) anos de reclusão. Em março de 2024, enquanto o recurso de apelação ainda estava pendente de julgamento e antes do trânsito em julgado da sentença, entrou em vigor uma Lei Federal que diminuiu a pena mínima do crime de X para 2 (dois) anos de reclusão. Em agosto de 2024, após o trânsito em julgado da condenação, uma nova lei (Lei Zeta) revogou o crime de X. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Em específico, no Caso de Caio, a Lei Federal de março de 2024 não se aplicaria uma vez que a pena já havia sido fixada.

B

A Lei Zeta cessará a execução da pena, mas, considerando que já houve o transito em julgado, no caso de Caio, os efeitos penais secundários da sentença condenatória deverão ser mantidos.

C

A Lei Zeta, que aboliu o crime, cessará integralmente a execução e os efeitos penais da sentença condenatória de Caio, apesar de a condenação já ter transitado em julgado.

D

A retroatividade aplica-se apenas às leis que deixam de considerar o fato como crime, não abrangendo a lei que apenas reduz a pena, se já houve o transito em julgado.

E

A Lei Federal de março de 2024 não se aplica ao caso de Caio, pois, conforme o princípio da anterioridade, a lei aplicável para a condenação deve ser aquela anterior ao tempo do fato.

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Q3888514

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888514 Direito Penal

Acerca dos crimes previstos na Lei de Drogas, marque a alternativa CORRETA:

A

O perito que elaborou o laudo de constatação provisório acerca da natureza dos elementos apreendidos fica impedido de elaborar o definitivo.

B

Embora o crime de Associação para o Tráfico não seja crime hediondo, para fins de livramento condicional exige-se o cumprimento de 2/3 da pena e é vedada sua concessão ao reincidente específico.

C

O crime de conduzir embarcação ou aeronave após o consumo de drogas é de perigo abstrato, que dispensa, portanto, a geração de risco à incolumidade de terceiros.

D

Custeio para o tráfico de drogas é crime autônomo e se consuma independentemente da estabilidade, permanência ou reiteração de condutas.

E

É possível a condenação simultânea, em concurso de crimes, pelos crimes do art. 35 da lei 11.343/06 (associação para o tráfico) e do art. 33, §4º da lei 11.343/06 (tráfico privilegiado).

Q3888511

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888511 Direito Penal

O condenado Aroldo cumpre pena em regime fechado. Ele trabalha na lavanderia do presídio e frequenta um curso profissionalizante à distância (EAD), devidamente certificado. Em janeiro de 2024, ele concluiu 300 horas de frequência escolar certificada no referido curso, distribuídas ao longo de 60 dias, e realizou 90 dias de trabalho na lavanderia. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Aroldo, embora em regime fechado, tem direito à remição, mas apenas pelo trabalho, na proporção de 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados, sendo a remição por estudo vedada para o regime fechado.

B

O tempo total de pena remido por Aroldo será de 60 dias, sendo 30 dias pelo trabalho e 30 dias pelo estudo, pois a lei equipara as duas hipóteses em benefício do apenado.

C

Aroldo tem direito à remição por trabalho e por estudo. O tempo de pena remido pelo estudo, porém, será de 25 dias, totalizando 55 dias remidos, considerando os prazos previstos em lei.

D

Aroldo teria direito à remição pelo trabalho e pelo estudo, mas, em específico, o estudo à distância não é permitido pela lei para a remição.

E

Aroldo só teria direito à remição por estudo se a frequência escolar fosse de ensino fundamental, médio ou superior, sendo vedada a remição em razão do curso profissionalizante, já que tal curso já é hipótese de saída temporária.

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Q3888508

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888508 Direito Penal

O Congresso Nacional debate um projeto de lei que visa instituir um novo tipo de sanção criminal, denominado "Medida de Segurança Extrema", aplicável a crimes de terrorismo, que incluiria: (1) a pena de expulsão de cidadãos natos ou naturalizados em casos de ataques cibernéticos de grandes proporções que causem colapso nacional; (2) a pena de morte se o ato terrorista gerar risco de guerra ou à permanência do estado democrático de direito e (3) a submissão de condenados a um regime de cooperação produtiva obrigatório, como forma de reeducação. Assinale a alternativa CORRETA:

A

Dentre as medidas, relativamente à medida do item 2, a vedação da pena de morte é absoluta, o que torna inconstitucional a proposta.

B

Dentre as medidas, a medida do item 2 seria constitucional quanto à hipótese de risco de guerra e desde que não causasse sofrimento físico ou psicológico já que a Constituição traz a proibição de penas cruéis.

C

Dentre as medidas, a medida do item 1 se confunde com banimento e, portanto, é inconstitucional.

D

Dentre as medidas, a medida do item 1 é justificada, porém, seria somente parcialmente válida, já que vedada relativamente aos brasileiros natos.

E

Dentre as medidas, a medida do item 3 é permitida, já que possui viés reeducativo aos apenados.

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Q3888507

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888507 Direito Penal

A apenada Joana, primária, cumpre pena de 12 anos em regime semiaberto por um crime sem violência ou grave ameaça e já cumpriu 2 (dois) anos de pena. Ela possui comportamento adequado e pleiteia saída temporária para curso profissionalizante. O Juiz da Execução, sem ouvir o Ministério Público (MP), defere o pedido de saída temporária. Posteriormente, Joana, durante a saída, pratica um fato definido como crime doloso, mas imediatamente retorna ao estabelecimento prisional. Assinale a alternativa CORRETA:

A

O benefício será automaticamente revogado pela prática do fato definido como crime doloso, mesmo que ela tenha retornado dentro do prazo fixado.

B

O benefício não pode ser automaticamente revogado, pois a prática de fato definido como crime doloso depende de sentença condenatória, após o devido processo legal, diante da presunção de inocência.

C

Em concreto o benefício não poderia ser revogado, pois Joana retornou ao estabelecimento sem violar o prazo fixado e as consequências pelo cometimento do crime já serão apuradas em processo autônomo.

D

Além de outros vícios, o deferimento da saída foi incorreto, pois Joana deveria ter cumprido no mínimo 1/4 (um quarto) da pena para obter o benefício.

E

O Juiz não precisaria necessariamente ouvir o Ministério Público para deferir o pedido, pois a Lei de Execução Penal apenas exige de forma expressa que o MP seja ouvida em casos de progressão de regime e a saída temporária não altera o regime de cumprimento de pena.

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Q3888503

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888503 Direito Penal

Em 1º de janeiro de 2024, entra em vigor uma Lei (Lei Beta), com previsão de vigência até 30 de junho de 2024, criminalizando a retenção de insumos hospitalares. No dia 15 de maio de 2024, o empresário Mévio realiza a retenção dos insumos, mas o resultado lesivo só se concretiza em 15 de julho de 2024, após o término da vigência da Lei Beta. Com base nas regras do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A punição de Mévio seria válida mesmo que a lei Beta já não esteja mais em vigor depois do dia 30 de Junho, já que se considera que o crime foi praticado em 15 de maio de 2024.

B

A referida lei é lei excepcional e, portanto, Mévio seria punido apenas se o resultado tivesse ocorrido durante a vigência da Lei Beta.

C

Mévio não poderia ser punido, pois a lei excepcional deixou de vigorar em 30 de junho de 2024, não havendo mais lei a cominar a pena.

D

O crime é considerado praticado em 15 de julho de 2024, quando efetivamente houve o resultado danoso, diante do princípio da lesividade.

E

Se a Lei Beta tivesse sido revogada, em 20 de maio de 2024, por uma lei que antecipou seu período final de vigência, Mévio seria beneficiado.

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Q3854207

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3854207 Direito Penal

Um vigia, atuando na portaria de um prédio público municipal, impediu a entrada de uma pessoa nas instalações, por já haver ocorrência anterior de discussão naquele local. Porém, com o auxílio de outro colega, usou de violência física para torcer o braço da pessoa e conduzi-la para uma sala separada, com a intenção de lhe dar uma “orientação” melhor sobre sua presença indesejada no local. Assim, os dois deram puxões de cabelo e desferiram golpes nos pés e tapas no rosto da pessoa. Em seguida, ordenaram que fosse embora e que não falasse para ninguém sobre os fatos. Como deve ser considerado o ato de constrangimento desses servidores?

A

Crime contra a honra.

B

Crime de tortura.

C

Grave perturbação da ordem pública.

D

Caso de Lei Maria da Penha.

E

Conduta operacional regulamentar.

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Q3843543

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843543 Direito Penal

João, primário e sem antecedentes, foi abordado em uma praça pública portando pequena quantidade de substância entorpecente, compatível com uso próprio, acondicionada de forma simples. Não havia indícios de comercialização, e o local era conhecido como ponto de convivência de usuários. Diante da situação, o juiz analisou as circunstâncias pessoais de João, a quantidade e a natureza da substância apreendida, bem como o contexto da abordagem, para definir as consequências jurídicas cabíveis.

A

Caso João se recuse injustificadamente a cumprir as medidas impostas, o juiz deverá determinar sua prisão para assegurar o cumprimento da sanção.

B

Em caso de reincidência, as medidas educativas aplicáveis ao consumo pessoal permanecem limitadas ao mesmo prazo máximo previsto para o agente primário.

C

Ainda que caracterizado o consumo pessoal, João deverá cumprir pena de reclusão, substituída posteriormente por medida alternativa, em razão da ilicitude da conduta.

D

A simples posse de droga para uso próprio impõe automaticamente a aplicação cumulativa de prestação de serviços à comunidade e multa pecuniária, independentemente de recusa do agente.

E

Reconhecido que a substância se destinava ao consumo pessoal, João não estará sujeito a pena privativa de liberdade, podendo receber advertência, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa, conforme avaliação judicial das circunstâncias do caso.

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Q3843542

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843542 Direito Penal

De acordo com os institutos da territorialidade e extraterritorialidade previstos no Código Penal, analise as assertivas a seguir:

I.Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
II.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
III.Ficam sujeitos à lei estrangeira, quando cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
IV.Ficam sujeitos à lei estrangeira, quando cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
V.Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e V, apenas.

B

I, II e V, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3843538

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Advogado CREAS/SUAS - Edital nº 1 - PSS |

Q3843538 Direito Penal

No âmbito do Direito Penal, os ordenamentos jurídicos democráticos costumam tipificar condutas que atentam contra a ordem constitucional e o funcionamento regular das instituições. Considerando a doutrina sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilização por crimes contra o Estado Democrático pressupõe que os agentes integrem as Forças Armadas ou detenham cargos públicos.

B

A tentativa de depor governo eleito mediante grave ameaça constitui exercício legítimo da liberdade de manifestação política.

C

Impedir o funcionamento dos poderes mediante violência e depor governo eleito por meios violentos configuram condutas com objetividades jurídicas distintas.

D

O emprego de violência contra instituições democráticas somente é punível quando resulta em morte ou lesão corporal de agentes públicos.

E

A punibilidade de condutas atentatórias à ordem democrática exige que os agentes obtenham êxito na abolição do regime ou na deposição do governo.

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Q3826985

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826985 Direito Penal

"O Capítulo I do Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas − funcionários públicos − no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado. A propósito, a Administração Pública em geral − direta, indireta e empresas privadas prestadoras de serviços públicos, contratadas ou conveniadas − será vítima primária e constante, podendo, secundariamente, figurar no polo passivo eventual administrado prejudicado." (CUNHA, Rogério S. Manual de Direito Penal: parte especial. 11. Ed. rev. Atual. Ampl. Salvador: Juspodium, 2019. p. 805.) Assinale a alternativa que relaciona corretamente a denominação do crime e sua descrição:

A

Concussão: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

C

Corrupção passiva: patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

D

Peculato: exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

E

Advocacia administrativa: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

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Q3822917

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822917 Direito Penal

O prefeito do Município X, ao perceber a queda na arrecadação local e a necessidade de custear obras emergenciais de contenção de encostas, decidiu contratar um empréstimo junto a um banco público estadual. A operação foi formalizada, mediante assinatura do contrato e liberação do crédito, antes da aprovação de lei autorizando a contratação pela Câmara Municipal. Alguns meses depois, o Tribunal de Contas do Estado detectou a irregularidade e encaminhou o caso ao Ministério Público. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta:

A

O prefeito não cometeu crime, pois como chefe do Executivo deve atuar buscando salvaguardar o interesse público, ou seja, está autorizado a realizar quaisquer despesas para tal finalidade.

B

O fato configura apenas infração administrativa, uma vez que não houve dano efetivo ao erário.

C

O prefeito cometeu crime do art. 359-A, do Código Penal (crime contra as finanças públicas), por ordenar e realizar operação de crédito sem prévia autorização legislativa, sendo irrelevante eventual finalidade emergencial da despesa.

D

O prefeito cometeu crime de corrupção, tipificado no Código Penal brasileiro.

E

O prefeito cometeu crime de responsabilidade fiscal, tipificado no art. 359-C do Código Penal, por deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, podendo ser processado perante o STF.

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Q3821368

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Apoio Educacional, Agente de Fiscalização, Agente de Fiscalização Sanitária, Auxiliar Administrativo e Mecânico Especializado |

Q3821368 Direito Penal

Conforme a Lei Maria da Penha, para fins de aplicação da norma, considera-se unidade doméstica:

A

Apenas o espaço físico ocupado pelo casal casado sob o mesmo teto.

B

Somente as residências registradas em nome da mulher ofendida.

C

Apenas o domicílio conjugal, excluindo casas de parentes.

D

Qualquer estabelecimento comercial de propriedade da mulher.

E

O local de convivência de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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Q3817749

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817749 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que trata dos crimes de tortura, assinale a alternativa correta sobre a pena aplicável àquele que se omite diante dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las.

A

Reclusão de um a dois anos.

B

Prestação de serviços à comunidade por até dois anos.

C

Reclusão de dois a seis anos.

D

Detenção de um a quatro anos.

E

Detenção de seis meses a dois anos.

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Q3817748

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817748 Direito Penal

Crimes de tortura são práticas ilegais que envolvem o uso de violência física ou psicológica grave contra uma pessoa, com o objetivo de causar sofrimento, dor ou humilhação. De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

I.Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa.

II.Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.

III.Em razão de discriminação racial ou religiosa.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

E

II e III apenas.

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Q3817743

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817743 Direito Penal

De acordo com a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura, é crime submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicada a quem cometer esse crime.

A

Multa e prestação de serviços comunitários.

B

Advertência e suspensão de direitos civis.

C

Prisão simples de um a três anos.

D

Reclusão, de dois a oito anos.

E

Detenção de seis meses a dois anos.

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