Questões de Concurso
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Ano: 2022
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |
Q1935402
Direito Penal
Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa
é a pena referida ao crime proposto no Código
Penal em seu artigo 317, que aponta o seguinte
texto:
Ano: 2022
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |
Q1935401
Direito Penal
Pelo artigo 324 do Código Penal, entrar no
exercício de função pública antes de satisfeitas
as exigências legais, ou continuar a exercê-la,
sem autorização, depois de saber oficialmente
que foi exonerado, removido, substituído ou
suspenso, incorre em pena de:
Ano: 2022
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |
Q1935392
Direito Penal
De acordo com a Lei 10826/2003, para
adquirir arma de fogo de uso permitido o
interessado deverá, além de declarar a efetiva
necessidade, atender, entre outros, o seguinte
requisito:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Ano: 2022
Banca:
MetroCapital Soluções
Órgão:
Prefeitura de Nova Odessa - SP
Prova:
MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |
Q1935388
Direito Penal
De acordo com a Lei 10826/2003, o presidente
do tribunal ou o chefe do Ministério Público
designará os servidores de seus quadros
pessoais no exercício de funções de segurança
que poderão portar arma de fogo, respeitado o
limite máximo de _______ do número de
servidores que exerçam funções de
segurança.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:
Q1935053
Direito Penal
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é
correto afirmar que:
Q1935051
Direito Penal
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa
correta, que apresenta um crime contra a Administração
Pública.
Q1935035
Direito Penal
De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é
possível a aplicação do princípio da insignificância no
seguinte crime contra a Administração Pública:
Q1935034
Direito Penal
Marcus Alexandre e João Maurício, pretendem subtrair
determinadas mercadorias da Transportadora Riamol. No
decorrer da empreitada criminosa, Marcus e João,
mediante violência física, obtém êxito quanto à subtração
das mercadorias, porém, ao sair do local deparam-se com
uma viatura da policia militar, iniciando-se a perseguição.
Após longa perseguição, os agentes conseguem esquivarse das ações da polícia, e, a fim de tornar seguro o proveito
do crime, abordam Nathan Juarez, dono de uma mercearia
naquela localidade, que até então não conheciam. Marcus
e João relatam à Nathan o crime praticado, solicitando que
este guarde aquelas mercadorias até amanhã, quando,
então, as retirariam. Nathan acata a solicitação, tornando
seguro o proveito do crime. No que se refere ao crime
praticado por Nathan Juarez, assinale a alternativa
correspondente à correta capitulação.
Q1935033
Direito Penal
Luan dos Reis conduzia o seu veículo pela Av. Kariam
Pessanha por volta das 20 horas. Policiais Militares que
faziam o patrulhamento daquela região, identificaram que
o veículo de Luan estava com mal funcionamento das setas
e dos farois e, em razão disso, abordaram o condutor
naquela avenida. Os policiais solicitaram que o condutor
desembarcasse do veículo, a fim de que fosse averiguado o
automóvel. Acontece que, logo após desembarcar do
veículo, Luan passou a agredir os policiais verbalmente,
ofendendo-os e menosprezando a profissão das
autoridades policiais e, em seguida, foi preso. Dessa forma,
acerca dos crimes praticados por particular contra a
Administração Pública, é correto afirmar que Luan dos Reis
praticou o crime de:
Q1935032
Direito Penal
João Carlos foi abordado por policiais militares no bairro
da Bolacha/RS, portando uma arma de fogo de uso
permitido com numeração suprimida. João foi preso em
flagrante, e encaminhado à delegacia policial, para
deflagração dos respectivos procedimentos investigatórios.
Acontece que, Carlos Alberto, particular, tomando
conhecimento da prisão de seu velho amigo João, entra
em contato com este, solicitando a quantia de
R$10.000,00, sob o falso pretexto de exercer influência
sobre o delegado responsável pelo inquérito, a fim de
encerrar o inquérito policial. No que se refere ao crime
praticado por Carlos Alberto, assinale a alternativa que
corresponde à correta capitulação.
Q1935031
Direito Penal
Carlos Eduardo, servidor público federal, valendo-se das
facilidades inerentes ao seu ofício, procura Leonardo
Candido, particular e seu amigo, objetivando subtrair
determinados aparelhos eletrônicos da repartição pública.
O autor intelectual assevera que, pela sua proximidade
com o vigia da repartição, seria facilmente franqueado o
acesso de Leonardo, viabilizando-se, assim, a subtração
dos referidos aparelhos, sem quaisquer intercorrências. A
empreitada criminosa é executada, e os bens são
subtraídos. Desta forma, acerca dos crimes contra a
Administração Pública, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nova Hartz - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Nova Hartz - RS - Advogado |
Q1934684
Direito Penal
Acerca da conceituação do crime de que trata o Código
Penal, analisar os itens abaixo:
I. Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
II. Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente.
III. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída pela metade.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
II. Tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma pela vontade do agente.
III. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída pela metade.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral |
Q1933807
Direito Penal
Com base na Lei n.º 11.343/2006, que instituiu o Sistema
Nacional de Política Pública sobre Drogas, assinale a opção
correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Perito Oficial Químico-Legal - Área: Geral |
Q1933797
Direito Penal
De acordo com a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, entre
os princípios e diretrizes a serem observados nas atividades de
prevenção do uso indevido de drogas incluem-se o(a)
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933424
Direito Penal
Marlene, cidadã comum com trinta e seis anos de idade,
foi detida por possuir, em sua residência, uma arma de fogo de
uso permitido, sem munição. Marlene possui o registro da arma,
mas ele está vencido há cerca de seis meses.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens à luz das disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003).
I Segundo o entendimento do STJ, a posse de arma de fogo de uso permitido, com o registro vencido, como no caso de Marlene, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que não há o dolo do agente que procede ao registro e, depois de expirado o prazo, é apanhando com a arma nessa circunstância.
II O fato de a arma estar sem munição impede a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo, dado que não existe uma situação concreta de perigo à segurança pública.
III O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido admite a concessão de liberdade provisória com fiança, diferentemente do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que, por ser hediondo, não admite a concessão desse benefício.
IV A conduta de Marlene configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o fato de o certificado de registro estar vencido é suficiente para violar o bem jurídico tutelado pelo estatuto em apreço.
Assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens à luz das disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003).
I Segundo o entendimento do STJ, a posse de arma de fogo de uso permitido, com o registro vencido, como no caso de Marlene, não configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que não há o dolo do agente que procede ao registro e, depois de expirado o prazo, é apanhando com a arma nessa circunstância.
II O fato de a arma estar sem munição impede a configuração do crime de posse ilegal de arma de fogo, dado que não existe uma situação concreta de perigo à segurança pública.
III O crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido admite a concessão de liberdade provisória com fiança, diferentemente do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, que, por ser hediondo, não admite a concessão desse benefício.
IV A conduta de Marlene configura o crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, uma vez que o fato de o certificado de registro estar vencido é suficiente para violar o bem jurídico tutelado pelo estatuto em apreço.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933423
Direito Penal
Flávio, com vinte e três anos de idade, foi detido por
possuir trezentos gramas de cocaína em sua residência, droga
considerada ilícita, conforme portaria do Ministério da Saúde. Ao
ser questionado sobre o entorpecente, Flávio afirmou que ele se
destinava ao seu consumo pessoal, não tendo a intenção de
comercializá-lo.
Acerca dessa situação hipotética, e tendo em vista o que dispõe a Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação hipotética, e tendo em vista o que dispõe a Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e do uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933421
Direito Penal
A respeito das disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Lei
n.º 13.869/2019), julgue os itens que se seguem.
I A prática do ato de abuso de autoridade permite a responsabilização administrativa, civil e criminal do agente, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato, no entanto, quando essas questões – via de regra – tiverem sido decididas no juízo criminal.
II A lei em apreço previu como penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
III A conduta de quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em questão) constitui crime de abuso de autoridade.
IV A conduta de quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as dezoito horas e antes das vinte horas, de um mesmo dia (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em apreço) constitui crime de abuso de autoridade.
Estão certos apenas os itens
I A prática do ato de abuso de autoridade permite a responsabilização administrativa, civil e criminal do agente, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato, no entanto, quando essas questões – via de regra – tiverem sido decididas no juízo criminal.
II A lei em apreço previu como penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
III A conduta de quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em questão) constitui crime de abuso de autoridade.
IV A conduta de quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as dezoito horas e antes das vinte horas, de um mesmo dia (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em apreço) constitui crime de abuso de autoridade.
Estão certos apenas os itens
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933417
Direito Penal
Paulo, com trinta e dois anos de idade, decidiu, junto com
Marcos, com vinte e sete anos de idade, fazer remessas de
maconha, de forma ilegal, para a Paraíba. Uma das remessas,
com quatro quilos de maconha, foi feita pelos Correios, do
domicílio de Paulo em Petrolina – PE para João Pessoa – PB. No
trajeto, antes de a remessa chegar ao estado da Paraíba, houve a
identificação da droga ilícita e, posteriormente, com as
investigações policiais, foi descoberto o intuito associativo para a
prática de delitos bem como a identidade dos responsáveis pelo
envio do entorpecente.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, e, quando for o caso, da Lei n.º 8.072/1990, que trata de crimes hediondos.
I Conforme entendimento predominante do STJ, caso se ateste que Paulo e Marcos são primários e possuem bons antecedentes, será possível a aplicação da redução de pena pelo tráfico privilegiado, conforme dispositivo da Lei n.º 11.343/2006.
II Não se afigura possível o enquadramento da conduta de Paulo e Marcos ao delito de associação para fins de tráfico, previsto em artigo da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que se exige a associação de três ou mais pessoas para a configuração desse delito.
III Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ambos previstos na Lei n.º 11.343/2006, são equiparados a crimes hediondos, conforme a Lei n.º 8.072/1990.
IV Nos delitos de que João Paulo e Marcos são acusados, incide causa de aumento de pena prevista na Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a caracterização do tráfico entre estados da Federação, independentemente de o entorpecente ter efetivamente chegado ao estado da Paraíba.
Assinale a opção correta.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes à luz da Lei n.º 11.343/2006, que trata do tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, e, quando for o caso, da Lei n.º 8.072/1990, que trata de crimes hediondos.
I Conforme entendimento predominante do STJ, caso se ateste que Paulo e Marcos são primários e possuem bons antecedentes, será possível a aplicação da redução de pena pelo tráfico privilegiado, conforme dispositivo da Lei n.º 11.343/2006.
II Não se afigura possível o enquadramento da conduta de Paulo e Marcos ao delito de associação para fins de tráfico, previsto em artigo da Lei n.º 11.343/2006, uma vez que se exige a associação de três ou mais pessoas para a configuração desse delito.
III Os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ambos previstos na Lei n.º 11.343/2006, são equiparados a crimes hediondos, conforme a Lei n.º 8.072/1990.
IV Nos delitos de que João Paulo e Marcos são acusados, incide causa de aumento de pena prevista na Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista a caracterização do tráfico entre estados da Federação, independentemente de o entorpecente ter efetivamente chegado ao estado da Paraíba.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933416
Direito Penal
Com relação ao Estatuto do Desarmamento (Lei n.º 10.826/2003), que, entre outros aspectos, estabeleceu regras mais
restritivas em relação à compra e ao porte de arma, bem como
penas mais rigorosas para os crimes nele indicados, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933413
Direito Penal
Um policial civil constrangeu um homem (com emprego
de grave ameaça causadora de grande sofrimento mental),
apontado como autor de um assalto, a fim de obter a sua
confissão formal. Um escrivão da polícia civil soube do ocorrido
no dia seguinte, mas não adotou qualquer medida para que o caso
viesse a ser apurado.
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997).
A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997).
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