A respeito das disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Le...

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Q1933421
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Escrivão de Polícia |
Q1933421 Direito Penal
A respeito das disposições da Lei de Abuso de Autoridade (Lei n.º 13.869/2019), julgue os itens que se seguem.
I A prática do ato de abuso de autoridade permite a responsabilização administrativa, civil e criminal do agente, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato, no entanto, quando essas questões – via de regra – tiverem sido decididas no juízo criminal.
II A lei em apreço previu como penas restritivas de direito: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, sem a perda dos vencimentos e das vantagens.
III A conduta de quem prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em questão) constitui crime de abuso de autoridade.
IV A conduta de quem cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as dezoito horas e antes das vinte horas, de um mesmo dia (agindo dolosamente, com alguma das finalidades específicas previstas na lei em apreço) constitui crime de abuso de autoridade.
Estão certos apenas os itens 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.869/2019, art. 7º: "As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal." Lei nº 13.869/2019, art. 15, parágrafo único, II: "Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório: II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono." Lei nº 13.869/2019, art. 5º, II: "Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: II - a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;" Lei nº 13.869/2019, art. 22, § 1º, III: "§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas)." Aplicando ao caso: I e III coincidem com a lei; II contraria a exigência de perda dos vencimentos e vantagens; IV erra o limite horário do tipo penal.

Tema central: Abuso de autoridade
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui o item II. A Lei nº 13.869/2019, art. 5º, I e II, realmente prevê como penas restritivas de direitos a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato; porém essa suspensão é "com a perda dos vencimentos e das vantagens", e o item afirmou o oposto.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente os itens I e III. O item I corresponde à regra do art. 7º da Lei nº 13.869/2019: as esferas civil e administrativa são independentes da criminal, mas não se pode rediscutir existência ou autoria do fato quando isso já tiver sido decidido no juízo criminal. O item III também está correto, pois o art. 15, parágrafo único, II, tipifica expressamente como crime prosseguir com o interrogatório de pessoa que optou por advogado ou defensor público sem a presença do patrono, observada a finalidade específica exigida pela própria lei.
C
Errada
Incorreta porque, embora contenha o item III, também inclui o item II, que viola o art. 5º, II, da Lei nº 13.869/2019 ao afirmar suspensão sem perda dos vencimentos e vantagens. O erro está no efeito jurídico da pena restritiva de direitos.
D
Errada
Incorreta porque contém dois itens errados. O item II contraria o art. 5º, II, ao excluir a perda dos vencimentos e vantagens. O item IV contraria o art. 22, § 1º, III, da Lei nº 13.869/2019, que só tipifica o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h ou antes das 5h; entre 18h e 20h não há correspondência com o tipo legal indicado.
E
Errada
Incorreta porque o item III está certo, mas o item IV está juridicamente errado. O art. 22, § 1º, III, fixa limite temporal estrito: crime há quando o mandado domiciliar é cumprido após as 21h ou antes das 5h. O horário descrito no item IV não se enquadra nessa previsão legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da literalidade legal em dois pontos: no item II, substituiu "com a perda dos vencimentos e das vantagens" por "sem a perda"; no item IV, alterou o horário exato do tipo penal, que é após 21h ou antes de 5h, e não entre 18h e 20h.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei de Abuso de Autoridade, confira a literalidade dos efeitos da pena restritiva: suspensão do exercício vem com perda dos vencimentos e vantagens.
  • Nos tipos penais da lei, horários e condições são fechados; se o enunciado alterar o marco temporal previsto, o item fica errado.
  • Independência entre instâncias não elimina a vinculação ao que o juízo criminal decidiu sobre existência e autoria do fato.
  • Quando o item tratar de crime da Lei nº 13.869/2019, verifique se a conduta descrita coincide com o tipo legal expresso e com a exigência de finalidade específica.

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Comentários

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civil adm penal > são aplicadas independentes das outras;

susp. + prejuízo dos vencimentos;

interrogatório exige consentir + defensor;

mandando 5-21h não é abuso;

ADENDO:

  • A suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato sem perda dos vencimentos diz respeito a lei de organização criminosa.

  • Constitui abuso de autoridade  cumprir mandado de busca e apreensão domiciliar entre 21h e 5h, mesmo com autorização do morador.

I. CERTO

Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

II. ERRADO

Art. 5º As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:

I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas;

II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens;

III. CERTO

Art. 15. [...]

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem prossegue com o interrogatório:    

[...]

II - de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado ou defensor público, sem a presença de seu patrono.

IV. ERRADO

Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei:

Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem:

[...]

III - cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).

O afastamento do exercício de cargo, emprego ou função sem perda de remuneração é medida cautelar (não é pena).

Já a suspensão constitui com perda de remuneração constitui pena.

GABARITO OFICIAL B

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