De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo ...

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Q1935392

Ano: 2022 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2022 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Guarda Municipal - Nível III - Masculino/Feminino |

Q1935392 Direito Penal

De acordo com a Lei 10826/2003, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender, entre outros, o seguinte requisito:

comprovação de improbidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos.

comprovação de capacidade técnica e de aptidão física para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

apresentação de documento comprobatório de ocupação ilícita e de residência certa.

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