De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possí...

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Q1935035
Direito Penal Crimes contra a administração pública , Descaminho ,
Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: TJ-RS Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual |
Q1935035 Direito Penal
De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pública:
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