Questões de Concurso
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I. Quem ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem estará sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano.
II. Quem comete lesão corporal e resulta: incapacidade permanente para o trabalho; enfermidade incurável; perda ou inutilização do membro, sentido ou função; deformidade permanente ou aborto, estará sujeito à pena de reclusão, de quatro a oito anos.
III. Quem pratica lesão corporal contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, estará sujeito à pena de reclusão, de dois a seis anos.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.
II. Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
Está CORRETO o que se afirma:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
( ) As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
( ) As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
( ) Aplicam-se ao processo e ao julgamento dos delitos previstos nesta Lei, no que couber, as disposições do Código de Processo Penal, e da Lei nº 9.099/1995.
I. Elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais.
II. Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
III. Destruir, inutilizar ou danificar matéria-prima ou mercadoria, com o fim de provocar alta de preço, em proveito próprio ou de terceiros.
Está CORRETO o que se afirma:
Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:
I – Na ocorrência de uma contravenção penal em território estrangeiro aplica-se o princípio da extraterritorialidade.
II – Nos casos de pena de prisão simples, deve ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto.
III – A duração de pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos.
Após analise, assinale a alternativa correta:
Analise a situação hipotética abaixo: ·
Pablo é delegado responsável pela Delegacia de Polícia da cidade Delta. Em meio a uma investigação de um sequestro descobriu que um dos mandantes era Galileu, grande empresário da cidade. Após sua descoberta, Pablo solicitou de Galileu a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para não incluir o nome de Galileu no relatório oficial.
Diante da situação hipotética acima Pablo cometeu o crime de:
Analise o exemplo a seguir: ·
Em uma sexta-feira em horário comercial Rômulo, oficial de justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, se dirigiu a casa de Ricardo para executar ordem judicial referente ao processo de cobrança de alimentos que este responde. Ricardo inconformado com o ato agrediu Rômulo com socos e tapas.
Diante da situação hipotética acima Ricardo cometeu o crime de:
Em consonância com o Código Penal Brasileiro, analise as assertivas a seguir:
I – Não ocorre crime sem lei anterior que o defina.
II – A prévia cominação legal é prescindível para que o agente possa ser penalizado.
III – A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
Após analise, assinale a alternativa correta:
(__)O concurso de pessoas só pode ocorrer se os agentes se conhecerem e agirem de forma coordenada.
(__)Para que haja concurso de pessoas, é necessário que todos os agentes tenham a mesma participação no crime.
(__)Crimes plurissubjetivos são aqueles que podem ser cometidos por um único agente, mas com a participação de outros.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
I.A lei penal mais benéfica ao réu pode retroagir para abranger crimes cometidos antes de sua vigência.
II.A lei penal de um país só pode ser aplicada dentro de seu território, sem exceções para crimes cometidos no exterior.
III.Leis penais incompletas necessitam de complementos valorativos ou normativos para sua aplicação.
Assinale a alternativa correta:
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