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Q3345839
Direito Penal
Analise o caso a seguir.
Uma funcionária pública ocupante de cargo em comissão na administração direta estadual está cursando pós-graduação. A funcionária é ré primária e tem bons antecedentes. Estando com problemas no seu computador pessoal, certo dia leva para sua casa clandestinamente o computador da repartição para redação de um artigo científico, com intenção de devolvêlo no dia seguinte, o que de fato fez (Fato 1). Alguns dias depois, após fazer orçamento numa gráfica e receber a informação de que gastaria cerca de R$ 100,00 (cem reais) para imprimir as cópias de seu artigo para avaliação no curso, utiliza a impressora e as folhas de papel A4 da repartição pública onde está lotada (Fato 2). Elaborado pelo(a) autor(a).
Acerca dos fatos narrados, considerando o previsto no Código Penal e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a funcionária pública comissionada praticou
Uma funcionária pública ocupante de cargo em comissão na administração direta estadual está cursando pós-graduação. A funcionária é ré primária e tem bons antecedentes. Estando com problemas no seu computador pessoal, certo dia leva para sua casa clandestinamente o computador da repartição para redação de um artigo científico, com intenção de devolvêlo no dia seguinte, o que de fato fez (Fato 1). Alguns dias depois, após fazer orçamento numa gráfica e receber a informação de que gastaria cerca de R$ 100,00 (cem reais) para imprimir as cópias de seu artigo para avaliação no curso, utiliza a impressora e as folhas de papel A4 da repartição pública onde está lotada (Fato 2). Elaborado pelo(a) autor(a).
Acerca dos fatos narrados, considerando o previsto no Código Penal e o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a funcionária pública comissionada praticou
Q3345838
Direito Penal
O crime de extorsão mediante sequestro, que se configura
pela conduta de “sequestrar pessoa com o fim de obter,
para si ou para outrem, qualquer vantagem, como
condição ou preço do resgate”, possui figuras típicas
qualificadas no Código Penal. Entretanto, a princípio, um
indivíduo praticará uma extorsão mediante sequestro da
modalidade simples, sem incidência de qualificadora,
quando
Q3345837
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Uma adolescente de 13 anos e meio de idade cria perfil em uma página de relacionamentos numa rede social, no qual informa ter 14 anos de idade. A adolescente possui aparência compatível com a idade informada no perfil. Um jovem de 20 anos manifesta interesse pelo perfil e com ela inicia diálogos que culminam num encontro no qual, com consentimento da adolescente, trocam beijos e carícias íntimas, mas não praticam conjunção carnal. Após ver o casal em público, um amigo do jovem, que conhecia a adolescente, o informa sobre a verdadeira idade dela. Em razão disso, o jovem rompe com a adolescente que, inconformada com o fim do relacionamento, procura a delegacia acompanhada de seus pais e o denuncia por estupro de vulnerável. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo jovem no caso narrado é
Uma adolescente de 13 anos e meio de idade cria perfil em uma página de relacionamentos numa rede social, no qual informa ter 14 anos de idade. A adolescente possui aparência compatível com a idade informada no perfil. Um jovem de 20 anos manifesta interesse pelo perfil e com ela inicia diálogos que culminam num encontro no qual, com consentimento da adolescente, trocam beijos e carícias íntimas, mas não praticam conjunção carnal. Após ver o casal em público, um amigo do jovem, que conhecia a adolescente, o informa sobre a verdadeira idade dela. Em razão disso, o jovem rompe com a adolescente que, inconformada com o fim do relacionamento, procura a delegacia acompanhada de seus pais e o denuncia por estupro de vulnerável. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo jovem no caso narrado é
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q3345836
Direito Penal
O crime de feminicídio, elencado como espécie de
homicídio qualificado na parte especial do Código Penal,
Q3345835
Direito Penal
A Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984) prevê a
remição da pena pelo trabalho, remindo um dia de pena a
cada três dias de trabalho,
Q3345834
Direito Penal
Analise o caso a seguir.
Um homem foi condenado, em decisão definitiva transitada em julgado, pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito, fato criminoso praticado em 30 de julho de 2020. O homem era réu primário, ou seja, não reincidente. Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, o apenado tem direito à progressão de regime após cumprimento de, pelo menos,
Um homem foi condenado, em decisão definitiva transitada em julgado, pelo crime de roubo com emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito, fato criminoso praticado em 30 de julho de 2020. O homem era réu primário, ou seja, não reincidente. Elaborado pelo(a) autor(a).
No caso em tela, o apenado tem direito à progressão de regime após cumprimento de, pelo menos,
Q3345833
Direito Penal
Considerando o previsto no Código Penal acerca da
fixação do regime inicial do cumprimento de pena, aplicase, em regra, o regime semiaberto nos crimes apenados
com
Q3345832
Direito Penal
Leia os casos a seguir.
I – Um homem invade, durante o dia, a residência de uma família que está viajando com a intenção de furtar bens em seu interior, nela ingressando com emprego de chave falsa. Ao ter uma crise de consciência enquanto selecionava os bens que seriam furtados, deixa o local voluntariamente sem nada levar.
II – Um jovem maior de idade furta um videogame de última geração no interior da residência da família vizinha, escalando e transpondo um alto muro diviso entre as casas enquanto os moradores estavam ausentes. Dias depois, ao ser surpreendido em posse da coisa furtada pelos seus pais, é repreendido e decide espontaneamente devolver o videogame aos vizinhos. O fato criminoso não havia sido denunciado.
Elaborado pelo(a) autor(a).
Os autores dos fatos narrados nos casos I e II responderão por quais crimes?
Q3345831
Direito Penal
O sistema de teoria do crime que inspirou a parte geral do
Código Penal brasileiro é o finalista, que, embora possa
ser considerado ultrapassado em alguns pontos na
atualidade, representou uma evolução em relação aos
sistemas clássico e neoclássico. Os três sistemas dividem
os elementos do crime em duas categorias: o injusto e a
culpabilidade. É um aspecto característico do sistema
finalista
Q3345830
Direito Penal
Leia o texto a seguir.
...] impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. [...] Só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ag. Reg. no Habeas Corpus/RJ nº 187.500, Rel. Gilmar Mendes, j. 12 de mai. de 2021. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=75586 5648>. Acesso em: 15 mai. 2024.
O princípio da intervenção mínima, nos termos do trecho citado, se expressa em outros dois princípios do Direito Penal, que são:
...] impõe-se sua intervenção mínima, somente devendo atuar para proteção dos bens jurídicos de maior relevância e transcendência para a vida social. Em outras palavras, não cabe ao Direito Penal, como instrumento de controle mais rígido e duro que é, ocupar-se de condutas insignificantes, que ofendam com o mínimo grau de lesividade o bem jurídico tutelado. [...] Só cabe ao Direito Penal intervir quando outros ramos do direito se demonstrarem ineficazes para prevenir práticas delituosas.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Ag. Reg. no Habeas Corpus/RJ nº 187.500, Rel. Gilmar Mendes, j. 12 de mai. de 2021. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=75586 5648>. Acesso em: 15 mai. 2024.
O princípio da intervenção mínima, nos termos do trecho citado, se expressa em outros dois princípios do Direito Penal, que são:
Q3345829
Direito Penal
Leia o caso a seguir.
Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo homem configura
Um pai de família, que nunca havia praticado crime algum, deseja presentear sua filha com um vestido no dia de seu aniversário, mas está desempregado. Após entrar em uma loja de departamento de um shopping, aproveitando-se da ausência de seguranças no local, colocou o vestido, que custava R$ 100,00 (cem reais), em seu casaco. O fato foi capturado pelas câmeras de vigilância da loja e informado aos seguranças do shopping, que detiveram o homem antes que este deixasse o shopping, quando já estava fora da loja. Elaborado pelo(a) autor(a).
O fato praticado pelo homem configura
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
HCFMUSP
Prova:
VUNESP - 2024 - HCFMUSP - Residência Multiprofisisonal - Serviço Social |
Q3343279
Direito Penal
A efetivação dos direitos e a superação das situações
de violência contra crianças e adolescentes requerem
o conhecimento e a reflexão crítica por parte dos profissionais que compõem a rede de proteção. O fortalecimento do trabalho em rede possibilitará maior efetividade, superação das sobreposições de ações, numa ação
integrada, buscando a complementariedade dos serviços
voltados ao atendimento a essas crianças e adolescentes. A Lei no
14.811, de 12 de janeiro de 2024, institui
medidas de proteção à criança e ao adolescente contra
violência nos estabelecimentos educacionais, prevê uma
Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e
exploração sexual da criança e do adolescente, além de
promover alterações no Código Penal, na Lei dos Crimes
Hediondos e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Com as alterações, passa a ser crime a intimidação sistemática virtual (cyberbulling), cuja pena, se não for conduta grave e for transmitida em tempo real, deverá ser
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336556
Direito Penal
Adão, agente de trânsito do Município Z, desviou bem móvel
público, do qual tem a posse em razão do seu cargo público,
em proveito próprio. Nessa situação hipotética, Adão comete
o crime de:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336555
Direito Penal
A imputabilidade é elemento da culpabilidade definido como a capacidade para ser culpável. Somente é responsabilizado penalmente, a pessoa considerada imputável.
Sobre o tema da imputabilidade, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336554
Direito Penal
A Lei nº 13.869/19 busca reprimir condutas abusivas e ilegais
por parte dos agentes públicos no exercício das suas funções.
Suponha que Mauro, agente de trânsito concursado pelo
Município Y, durante a realização de uma “blitz”, no exercício
de suas funções, se apropria de Carteira de Habilitação de um
condutor, cujo veículo apresentava irregularidade, para
somente devolvê-la ao seu titular mediante o pagamento de
vantagem indevida. Diante da situação hipotética, Mauro:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336552
Direito Penal
O agente de segurança pública que age para salvaguardar o
risco de agressão à vítima, mantida refém durante a prática
de crimes, está amparado por qual excludente da ilicitude?
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336551
Direito Penal
Em relação ao Código Penal, é correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336550
Direito Penal
As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao princípio da territorialidade (Art. 5º do CP).
De acordo com o tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336549
Direito Penal
No Direito Penal, o respeito à integridade física e moral do
preso, bem como a vedação à aplicação de penas de natureza
cruel ou degradante se traduzem no princípio da:
Ano: 2024
Banca:
FIOCRUZ
Órgão:
FIOCRUZ
Prova:
FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |
Q3331492
Direito Penal
Na contratação pública os agentes públicos devem
tomar os devidos cuidados em todas as fases do processo, porque podem responder por desvios de conduta.
Considerando os crimes em licitações, de acordo com a
legislação vigente, a contratação direta ilegal pode resultar
em reclusão de:
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