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Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de São Luís - MA
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336549
Direito Penal
No Direito Penal, o respeito à integridade física e moral do
preso, bem como a vedação à aplicação de penas de natureza
cruel ou degradante se traduzem no princípio da: