As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei pe...

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Q3336550
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de São Luís - MA - Agente de Trânsito |
Q3336550 Direito Penal

As situações de aplicação da extraterritorialidade da lei penal brasileira estão previstas no Art. 7º do Código Penal e constituem exceção ao princípio da territorialidade (Art. 5º do CP).


De acordo com o tema, assinale a afirmativa correta.

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