Questões de Concurso
Sobre direito penal para fgv
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322251
Direito Penal
João, empresário, comenta com Ricardo, particular e amigo de
longa data, que foi instaurado um inquérito civil, por parte do
Ministério Público, para apurar supostos danos causados ao meio
ambiente pela sociedade empresária de que é socio majoritário.
Ato contínuo, Ricardo solicita dez mil reais ao empresário João, a
pretexto de influir na atuação do representante do Ministério
Público, com quem teria uma relação de afinidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal quanto aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que a conduta praticada por Ricardo caracteriza o crime de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal quanto aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que a conduta praticada por Ricardo caracteriza o crime de
Q2312123
Direito Penal
Em ação penal na qual se imputa ao réu a prática do crime de
roubo, na modalidade tentada, constam de sua Folha de
Antecedentes Criminais as seguintes anotações, devidamente
esclarecidas por certidões cartorárias: 1. condenação transitada
em julgado, por crime de ameaça, à pena de multa, cumprida
3 anos e 8 meses antes da prática do crime objeto do processo e
2. condenação transitada em julgado, por contravenção penal de
exercício ilegal de profissão ou atividade, à pena de prestação
pecuniária, cumprida 2 anos e 9 meses antes da prática do crime
objeto do processo.
À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:
À vista das citadas anotações, é correto afirmar que:
Q2312122
Direito Penal
Kátia, proprietária de uma casa de veraneio, é informada por uma
vizinha de que populares estão invadindo seu quintal, para fazer
uso da piscina, aproveitando-se de sua ausência. Para pôr fim ao
abuso, Kátia instala um dispositivo que eletrifica a água da
piscina, por ela acionado sempre que está ausente. O dispositivo
em questão não é visível, tampouco existe no local qualquer
aviso sobre o risco de se entrar na piscina. Alguns dias depois, um
adolescente pula o muro do quintal da residência de Kátia, então
ausente, e, ao mergulhar na piscina, recebe forte descarga
elétrica, que o faz desfalecer, vindo ele a morrer afogado.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q2312121
Direito Penal
Homero, ex-namorado de Ilma, ao tomar conhecimento de que
ela está grávida de um filho dele, decide matá-la, razão pela qual
a convida para uma conversa particular em sua residência, sob o
pretexto de que gostaria de combinar com ela uma assistência,
moral e material, durante a gestação. Ao chegar ao local
combinado, Ilma é golpeada a pauladas por Homero,
notadamente na cabeça, daí resultando sua morte e,
consequentemente, a do feto.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é:
Q2312120
Direito Penal
São teorias adotadas no Código Penal em relação ao tempo e ao
lugar do crime, respectivamente:
Q2312119
Direito Penal
Em um processo criminal no qual o réu responde por crime de
estelionato, praticado contra idoso, do qual resultou prejuízo de
R$ 1.500,00, restam demonstradas a autoria e a materialidade
delitiva, apurando-se ainda que, depois do recebimento da
denúncia, o réu ressarciu o lesado do prejuízo decorrente do
crime.
Diante do caso narrado, o juiz deve:
Diante do caso narrado, o juiz deve:
Q2312118
Direito Penal
Gertrudes, cuidadora de um idoso em recuperação de acidente
vascular cerebral, com graves limitações em sua locomoção e
acamado, ao tomar conhecimento de que ele tem uma grande
quantia depositada em caderneta de poupança, passa a lhe
aplicar choques elétricos, para que ele lhe informe a senha
bancária, com a qual pretende sacar ou transferir dinheiro da
citada conta em seu benefício. Sem obter a informação
pretendida, Gertrudes persiste nos choques elétricos,
provocando convulsões na vítima, que desfalece, com parada
cardiorrespiratória, resultado não buscado nem assentido por
Gertrudes, a qual tenta, sem êxito, reanimá-lo, vindo ele a óbito.
Diante do caso narrado, o crime cometido por Gertrudes foi o de:
Diante do caso narrado, o crime cometido por Gertrudes foi o de:
Q2312117
Direito Penal
Felisberto é condenado, por sentença definitiva, a uma pena de
1 ano de reclusão, em regime inicialmente aberto, a qual é
substituída por uma pena restritiva de direitos de prestação de
serviços à comunidade, pelo mesmo prazo. Decorridos 5 meses
do início da execução da citada pena, sobrevém nova condenação
definitiva, a uma pena de 6 anos de reclusão, em regime
inicialmente semiaberto.
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
Diante do caso narrado, o juiz da execução penal deverá:
Q2312116
Direito Penal
Dario, usuário eventual de cocaína, pretendendo cometer um
crime, faz uso da droga, para ficar mais “ligado”. Na sequência, já
com a capacidade de autodeterminação reduzida, e usando um
simulacro de arma de fogo, rende Elisa, exigindo dela que lhe
faça um Pix no valor de R$ 2.000,00. Ao lhe passar os dados para
a operação, contudo, Dario se confunde, fornecendo-lhe a chave
Pix errada, vindo a transferência a ser feita para a conta bancária
de um terceiro.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Dario cometeu crime de extorsão:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Dario cometeu crime de extorsão:
Q2312114
Direito Penal
A doutrina classifica os delitos em diversas categorias, assim
procurando melhor compreendê-los. Considerando algumas das
classificações existentes, são, respectivamente, delito de
resultado, delito de lesão, delito permanente e delito omissivo
próprio:
Q2312113
Direito Penal
Em ação penal na qual Bianca responde pelo crime de furto, cujas
penas cominadas são de reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, consta
dos autos laudo de exame de sanidade mental da ré, o qual
conclui que, ao tempo do crime, ela, por perturbação da saúde
mental, não possuía capacidade plena de autodeterminação,
necessitando de tratamento curativo.
Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:
Diante do caso narrado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o juiz deverá:
Q2312112
Direito Penal
Alberto, inspetor da Polícia Civil do Estado do Paraná,
acompanhado de outro indivíduo, dirige-se a um depósito de
bebidas, onde ordena ao gerente do estabelecimento que lhes
entregue um caminhão e diversas mercadorias, sob o pretexto de
que seu patrão estaria devendo dinheiro a um credor, a quem
Alberto estaria representando. Na ocasião, Alberto se identifica
como policial, exibe, na cintura, sua arma funcional – uma pistola
– e diz que, se não for atendido, “a coisa vai ficar feia”. Temendo
por sua vida, o gerente atende à determinação, mandando
carregar um caminhão da empresa com diversas mercadorias, e
entregando tudo a Alberto e ao outro agente, que deixam o local
a bordo do veículo. Em verdade, a dívida em questão, embora
tivesse existido, já estava paga, e Alberto não agiu a mando do
alegado credor, mas por conta própria.
Diante do caso narrado, o crime cometido por Alberto foi o de:
Diante do caso narrado, o crime cometido por Alberto foi o de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307604
Direito Penal
Ao cumprir mandado de busca e apreensão, observando as
formalidades legais, a Polícia Civil logrou encontrar, no domicílio
de Caio, uma arma de fogo de uso permitido, calibre .38 e dez
munições de idêntico calibre, em desacordo com determinação
legal ou regulamentar, dando azo à prisão flagrancial do agente.
Em sede judicial, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, todos os fatos narrados na denúncia foram comprovados.
Juntou-se aos autos, antes da prolação da sentença, a Folha de Antecedentes Criminais do réu, contendo uma anotação ensejadora de reincidência (condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo).
Encontra-se no processo, ainda, o laudo de constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo e das dez munições de idêntico calibre.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Caio incorrerá no crime de:
Em sede judicial, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, todos os fatos narrados na denúncia foram comprovados.
Juntou-se aos autos, antes da prolação da sentença, a Folha de Antecedentes Criminais do réu, contendo uma anotação ensejadora de reincidência (condenação transitada em julgado pela prática do crime de roubo).
Encontra-se no processo, ainda, o laudo de constatação da potencialidade lesiva da arma de fogo e das dez munições de idêntico calibre.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.826/2003 e o entendimento dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que Caio incorrerá no crime de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307602
Direito Penal
Eriberto, oficial de justiça, recebe mandado judicial de despejo, a
ser cumprido imediatamente. Ao chegar à residência para
cumprir o mandado, ele percebe que a locatária é uma senhora
muito idosa e inválida, que ali reside com sua única filha,
desempregada, a qual lhe pede, aos prantos, que lhes dê um
prazo para deixarem o imóvel. Eriberto, muito comovido com a
situação, concede-lhes, por iniciativa própria, um prazo de
trinta dias para deixarem a casa.
Diante do caso narrado, o crime cometido por Eriberto é de:
Diante do caso narrado, o crime cometido por Eriberto é de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307601
Direito Penal
No título X da Parte Especial, o Código Penal descreve os crimes
contra a fé pública. Dentre esses crimes, no que toca ao sujeito
ativo, alguns são classificados como comuns, outros como
próprios.
Diante do exposto, trata-se de crime próprio:
Diante do exposto, trata-se de crime próprio:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Remoção |
Q2307600
Direito Penal
Dario, depois de pular o muro de dois metros que cercava uma
residência, cuja porta arromba, ingressa no imóvel, de onde
recolhe joias e dinheiro. Logo após deixar o local, ainda na posse
dos citados bens, ele é surpreendido pela presença de policiais,
alertados dos fatos por um vizinho, ocasião em que é preso em
flagrante, com recuperação total do produto do crime. Resta
apurado que na residência somente morava Elisa, de 65 anos de
idade, ausente na ocasião do crime, pois estava viajando.
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é furto:
Diante do caso narrado, a correta adequação típica do fato é furto:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306833
Direito Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João,
empresário, ao argumento de que o denunciado fraudou o
caráter competitivo de processo licitatório realizado pelo Estado
de Sergipe, com o intuito de obter, para si, vantagem decorrente
da adjudicação do objeto da licitação.
No curso da relação processual, o acusado João comprovou que não logrou obter qualquer vantagem em razão da fraude empregada. Ademais, demonstrou-se, em juízo, que o Estado de Sergipe não arcou com qualquer prejuízo, ao verificar e sanar as vicissitudes existentes em tempo hábil.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, João responderá pelo crime de frustração do caráter competitivo de licitação, na modalidade:
No curso da relação processual, o acusado João comprovou que não logrou obter qualquer vantagem em razão da fraude empregada. Ademais, demonstrou-se, em juízo, que o Estado de Sergipe não arcou com qualquer prejuízo, ao verificar e sanar as vicissitudes existentes em tempo hábil.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, João responderá pelo crime de frustração do caráter competitivo de licitação, na modalidade:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306832
Direito Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, ao
argumento de que, em abril de 2023, o denunciado praticou
grave ameaça, com a finalidade de desmembrar parte do
território nacional para constituir país independente.
Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusatória foram devidamente comprovados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João incorrerá no crime de:
Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, os fatos narrados na exordial acusatória foram devidamente comprovados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que João incorrerá no crime de:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306830
Direito Penal
Jonas, em maio de 2023, conduzia o seu veículo automotor,
acoplado a um semirreboque, ocasião em que foi parado por
uma blitz da Polícia Rodoviária Federal. O condutor, então,
apresentou a documentação do automóvel e narrou que
transportava o semirreboque no exercício de sua atividade
comercial.
Ato contínuo, ao fiscalizarem o semirreboque, os agentes públicos visualizaram a presença de sinal identificador adulterado, sem autorização do órgão competente. Confrontado pelos agentes da lei, após ser cientificado dos seus direitos constitucionais, Jonas afirmou e comprovou que, muito embora soubesse da adulteração, não foi o responsável por implementá-la.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas:
Ato contínuo, ao fiscalizarem o semirreboque, os agentes públicos visualizaram a presença de sinal identificador adulterado, sem autorização do órgão competente. Confrontado pelos agentes da lei, após ser cientificado dos seus direitos constitucionais, Jonas afirmou e comprovou que, muito embora soubesse da adulteração, não foi o responsável por implementá-la.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Jonas:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-SE
Prova:
FGV - 2023 - TJ-SE - Atividade Notarial e de Registro - Provimento |
Q2306829
Direito Penal
No Título XI da Parte Especial, o Código Penal descreve os crimes
contra a administração pública, cominando-lhes as respectivas
penas.
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:
Acerca dos citados crimes, é correto afirmar que:
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