Questões de Concurso sobre Direito Penal para CESPE / CEBRASPE

Q151071

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151071 Direito Penal

As situações que excluem a imputabilidade penal não abrangem

A

o desenvolvimento mental incompleto.

B

o desenvolvimento mental retardado.

C

a doença mental.

D

a emoção e a paixão não patológicas.

E

a dependência de substâncias entorpecentes.

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Q151070

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151070 Direito Penal

A mãe que, em depressão decorrente do estado puerperal, mata seu filho durante o parto comete o crime de

A

aborto.

B

homicídio privilegiado.

C

homicídio qualificado em razão do parentesco com a vítima.

D

homicídio qualificado em razão da idade da vítima.

E

infanticídio.

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Q151069

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151069 Direito Penal

Com referência aos crimes omissivos impróprios, assinale a opção incorreta.

A

Existe uma norma penal que descreve a omissão ou o não fazer.

B

O agente tem o dever jurídico de agir para evitar o resultado.

C

Para que o agente seja punido, é preciso que exista possibilidade real de evitar o resultado.

D

O dever de agir pode incumbir a quem criou o risco da ocorrência do resultado com seu comportamento anterior.

E

A lei pode impor ao agente a obrigação de cuidado, proteção e vigilância.

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Q151068

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151068 Direito Penal

Luiz, contando com o auxílio de Tereza, subtraiu de uma loja uma filmadora e uma máquina digital. Sabendo que os policiais estavam em seu encalço, foi até a casa de João e lhe pediu para guardar os bens subtraídos, de forma a garantir o lucro de sua empreitada criminosa. João aceitou a proposta de Luiz.

Nessa situação hipotética, João praticou o crime de

A

receptação.

B

favorecimento real.

C

favorecimento pessoal.

D

fraude processual.

E

roubo na modalidade coparticipação.

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Q151067

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151067 Direito Penal

Os elementos do fato típico incluem

A

conduta, resultado, nexo causal e tipicidade.

B

dolo, nexo de causalidade, resultado e antijuridicidade.

C

culpa, resultado, tipicidade e culpabilidade.

D

culpa, dolo, nexo causal e imputabilidade.

E

dolo, nexo causal, tipicidade e potencial consciência da ilicitude.

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Q151066

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151066 Direito Penal

A lesão corporal classifica-se como gravíssima se apresenta como consequência

A

incapacidade para as ocupações habituais por mais de trinta dias.

B

enfermidade incurável.

C

perigo à vida.

D

debilidade permanente de membro.

E

aceleração de parto.

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Q151065

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151065 Direito Penal

Um agente penitenciário se apropriou de dinheiro de preso, cuja guarda lhe foi confiada em razão do cargo, caracterizando-se o crime de peculato. Descoberto o fato pela direção do presídio, o agente restituiu o dinheiro que lhe fora confiado.

Nessa situação hipotética, a restituição do dinheiro

A

terá como efeito a extinção da punibilidade, se for anterior ao oferecimento da denúncia.

B

ensejará a extinção da punibilidade ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia, mas desde que anteceda a sentença.

C

possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, desde que anteceda o oferecimento da denúncia.

D

possibilitará a aplicação de causa de redução da pena, ainda que seja posterior ao oferecimento da denúncia

E

não ensejará a extinção da punibilidade.

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Q151064

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151064 Direito Penal

Lucas contratou Márcia, com 17 anos de idade, para trabalhar como sua secretária, na firma de engenharia de sua propriedade. No dia 23/10/2008, prevalecendo-se de sua condição de superior hierárquico, determinou que Márcia ficasse na empresa até que todos tivessem saído e, em seguida, mediante grave ameaça, a constrangeu à prática de coito anal.
Nessa situação hipotética, Lucas cometeu crime de

A

estupro.

B

sedução.

C

atentado violento ao pudor.

D

atentado violento ao pudor mediante fraude.

E

corrupção de menores.

Q151063

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151063 Direito Penal

Considera-se causa de exclusão da culpabilidade

A

o estrito cumprimento do dever legal.

B

a coação moral resistível.

C

a coação física.

D

o erro de proibição inevitável.

E

a semi-imputabilidade.

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Q151062

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151062 Direito Penal

Marcos e João eram sócios de uma empresa que foi vítima de estelionato praticado por Otávio, o que ensejou a sua falência. Como vingança, Marcos resolveu tirar a vida de Otávio. Quando este estava saindo de sua residência, Marcos disparou em sua direção. Ocorre que João também decidira se vingar e, coincidentemente, também disparou em direção a Otávio. Apurou-se que ambos os disparos acertaram Otávio, mas foi o tiro disparado por João que lhe acertou em região letal, lhe tirando a vida.

Nessa situação hipotética,

A

configurou-se o concurso de agentes, uma vez que tanto Marcos quanto João atuaram visando o mesmo resultado.

B

tem-se um caso de autoria colateral.

C

considerando o resultado buscado por Marcos e João, ambos responderão pelo homicídio consumado.

D

João será considerado autor e Marcos, partícipe do delito.

E

João será considerado partícipe do crime.

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Q151061

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151061 Direito Penal

Assinale a opção incorreta acerca dos crimes contra o patrimônio.

A

Comete o crime de sequestro o agente que priva a vítima da liberdade, visando obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

B

Para que se configure o crime de latrocínio, a morte da vítima pode ter sido causada de forma dolosa ou culposa.

C

Ocorre o roubo impróprio quando o agente subtrai a coisa e em seguida emprega violência ou grave ameaça com o objetivo de garantir sua posse ou assegurar a impunidade do crime.

D

Se o agente subtrai energia elétrica, desviando a corrente de energia antes que ela passe pelo registro, comete o crime de furto.

E

No crime de apropriação indébita, o agente recebe de boa-fé o bem e, posteriormente, resolve dele se apropriar.

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Q151060

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151060 Direito Penal

Fábio, ao tomar conhecimento de que seu empregado Luciano estava subtraindo valores pertencentes à empresa, chamou-o até seu escritório e o demitiu. Nesse momento, Luciano, visando assustar Fábio, sacou sua arma, apontou-a para o empregador e, sabendo que a mesma estava municiada, rodou o tambor e acionou o gatilho em direção à vítima, assumindo o risco de causar a morte. A arma disparou, tendo atingido a vítima, que faleceu.

Nessa situação hipotética, Luciano responderá por homicídio, caracterizando-se o elemento subjetivo como sendo

A

preterdolo.

B

culpa inconsciente.

C

culpa consciente.

D

dolo direto.

E

dolo eventual.

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Q151059

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151059 Direito Penal

Leonardo, sob o efeito de bebida alcoólica, discutiu com a própria esposa, contra quem desferiu três tiros, acarretando-lhe a morte.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

A

Leonardo não será punido pelo homicídio se a embriaguez for completa, proveniente de caso fortuito ou força maior.

B

De acordo com o Código Penal, caso a embriaguez seja voluntária, mesmo que completa, não haverá a exclusão da imputabilidade penal.

C

Se a embriaguez for proveniente de caso fortuito e força maior, mas incompleta, o juiz poderá deixar de aplicar a pena a Leonardo.

D

Se a embriaguez for patológica, poderá ser reconhecida a inimputabilidade.

E

Será reconhecida a embriaguez preordenada caso Leonardo tenha se embriagado com a intenção de agredir sua esposa.

Q151058

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151058 Direito Penal

Acerca do estado de necessidade, assinale a opção incorreta.

A

O estado de necessidade, segundo o Código Penal brasileiro, pode ser classificado como causa de exclusão de ilicitude ou de culpabilidade.

B

Considere a seguinte situação hipotética.
Carlos causou, intencionalmente, situação de perigo, colocando em risco sua própria vida, bem como a vida de Marcos.
Nessa situação, caso agrida Marcos para salvar a própria vida, Carlos não poderá alegar o estado de necessidade.

C

Ocorre o estado de necessidade agressivo quando a conduta do agente sacrifica bens de pessoa não responsável pela situação de perigo.

D

Exige-se um elemento subjetivo para que seja caracterizado o estado de necessidade, sendo imprescindível que o agente atue com o objetivo de salvar um bem ou interesse jurídico do perigo.

E

A inexistência de outro meio para evitar o perigo é requisito indispensável para o reconhecimento do estado de necessidade.

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Q151056

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151056 Direito Penal

Agentes de polícia, após obterem autorização judicial para monitorar as conversas telefônicas mantidas por Josemar, descobriram que este havia recebido um carregamento de cocaína às 22 h e que a droga se encontrava armazenada em sua residência.

Nessa situação hipotética, os agentes de polícia

A

não poderão ingressar na residência de Josemar, devendo cercá-la, providenciando um mandado de busca e apreensão no plantão judiciário.

B

não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de incorrerem em crime de violação de domicílio.

C

não poderão ingressar na residência de Josemar, sob pena de ensejarem a nulidade da prova obtida.

D

poderão ingressar na residência de Josemar, mas tão-somente quando amanhecer.

E

poderão ingressar licitamente na residência de Josemar, ainda que este não dê consentimento.

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Q148360

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IBAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - IBAMA - Analista Ambiental - Tema 1 - Subtema 1.2 |

Q148360 Direito Penal

Texto associado

Fátima construiu, sem autorização do órgão licenciador
competente, uma casa dentro de um parque nacional e lá cultivou
milho para dar ao gado que criava em um pequeno curral ao lado
de sua residência, para geração de renda, mediante a venda de
leite e carne. Fátima, embora fosse analfabeta, tinha ciência de
que a área era gerenciada e protegidas por órgão ambiental.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.

O baixo grau de escolaridade e instrução de Fátima não influenciará a pena que a ela for aplicada pelo delito cometido.

Certo

Errado

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Q147749

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Prova: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito |

Q147749 Direito Penal

Com relação aos crimes contra a ordem tributária, e segundo a mais recente jurisprudência do STF e do STJ, assinale a opção correta.

A

Enquanto não se constituir, definitivamente, o crédito tributário, na esfera administrativa, não se consuma o delito de sonegação fiscal.

B

Comete o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, previsto no CP, o ato de extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo de contribuição social.

C

A ausência, em sede administrativa, da constituição definitiva do crédito tributário não inviabiliza atos de persecução penal em torno do crime contra a ordem tributária praticado por particulares, previsto no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990.

D

O delito de falsificação de documento público não é absorvido pelo crime de sonegação fiscal, ainda que o fato (falsum) tenha tido como finalidade a sonegação, constituindo meio necessário para a sua consumação.

E

Nos crimes tipificados no art. 1.º da Lei n.º 8.137/1990, a decisão definitiva do processo administrativo consubstancia condição objetiva de procedibilidade.

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Q147748

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147748 Direito Penal

No dia 17/2/2008, no período vespertino, sargentos da Polícia Militar, no exercício da função, ingressaram, sem autorização dos moradores, na residência de João Paulo e, mediante atos de violência física, provocaram-lhe lesões na cabeça e tórax.

À luz dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o mais recente entendimento do STJ e do STF.

A

Os policiais militares deverão ser penalmente responsabilizados pelo crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n.º 4.898/1965.

B

Por se tratar de situação de flagrante delito, os policiais militares estavam legitimados a adentrar na residência de João Paulo.

C

Considerando que os policiais militares agiram arbitrariamente, sem autorização de qualquer norma legal que justificasse as condutas por eles ostentadas, trata-se do crime de violência arbitrária, tipificado no CP.

D

A conduta manifestada pelos policiais militares se encontra justificada pelo poder discricionário, sendo-lhes deferida a possibilidade de agirem dentro da margem de liberdade de escolha entre as possíveis soluções a serem adotadas.

E

Os policiais militares não praticaram o crime de abuso de autoridade em razão de seus cargos não se conformarem com o termo autoridade.

Q147437

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147437 Direito Penal

Relativamente aos crimes contra a fé pública, julgue os itens a seguir.
I A falsificação grosseira não descaracteriza o crime de moeda falsa.
II Não é possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de falsificação de moeda.
III Para configuração do crime de moeda falsa, é necessário que a falsificação seja perfeita, não bastando a possibilidade de ser aceita como verdadeira.
IV A falsidade ideológica só adquire relevância no âmbito penal se for realizada com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
V O fato de ser exibida a carteira de identidade falsificada por determinação de policiais, e não por iniciativa do agente, não descaracteriza o crime de uso de documento falso.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e V.

C

II e III.

D

III e IV.

E

IV e V.

Q147436

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-TO Provas: CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito - Controle Externo | CESPE - 2009 - TCE-TO - Analista de Controle Externo - Direito | CESPE - 2009 - TCE-TO - Técnico de Controle Externo - Direito |

Q147436 Direito Penal

Julgue os itens subsequentes, relativos ao crime de lavagem de dinheiro.
I A Lei n.º 9.613/1998 é resultante do compromisso assumido pelo Brasil ao firmar a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e de Substâncias Psicotrópicas, conhecida como Convenção de Viena.

II O delito de lavagem de dinheiro é crime autônomo, não se constituindo em mero exaurimento do crime que o antecede, previsto na Lei n.º 9.613/1998.

III A Lei n.º 9.613/1998 prevê caso de conivência punível, imputando a prática de crime a quem utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes da prática de crime contra o sistema financeiro nacional.

IV A participação ou autoria do crime antecedente ao de lavagem de dinheiro não é condição para que seja o seu agente sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro.

V Ainda que não haja efetiva ocultação ou dissimulação da utilização de bens, direitos ou valores provenientes da prática do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins, é bastante para a consumação do crime de lavagem de dinheiro a mera conversão em ativos lícitos.
A quantidade de itens certos é igual a

A

1.

B

2.

C

3.

D

4

E

5.

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