Comentário do Gabarito — Alternativa E

1. Interpretação e Tema Jurídico
A questão aborda o tema da inviolabilidade domiciliar (art. 5º, XI, da Constituição Federal) e suas exceções, especialmente quando há flagrante delito relacionado a crime permanente, como o tráfico de drogas.

2. Legislação Aplicável e Jurisprudência
Constituição Federal, art. 5º, XI:
“A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito (...).”
Código de Processo Penal, art. 302 e art. 33 da Lei de Drogas.
Jurisprudência do STF (RE 603.616/RO): o ingresso em domicílio é legítimo em caso de flagrante delito, notadamente em crimes permanentes (ex: tráfico de drogas).

3. Explicação do Tema
O tráfico de drogas é crime permanente: configura-se flagrante delito enquanto durar a situação criminosa — ou seja, a droga armazenada em casa. Aqui, não depende de mandado ou consentimento, mesmo durante a noite.

4. Exemplo Prático
Imagine que policiais, ao monitorarem interceptações, identificam que alguém guarda armas proibidas em sua casa. Como o porte/guarda de armas de uso restrito também é crime permanente, pode haver ingresso imediato na residência sem mandado.

5. Justificativa da Alternativa Correta (E)
Está correta, pois o ingresso policial é lícito em caso de flagrante delito (crime permanente), mesmo sem consentimento (STF, RE 603.616/RO).

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) Incorreta – O cerco e pedido de mandado não se exigem se já há flagrante de crime permanente.
B) Incorreta – Não há crime de violação de domicílio se a entrada se dá diante de flagrante delito.
C) Incorreta – A prova não é nula pois o ingresso em flagrante é legal.
D) Incorreta – O horário não limita a entrada policial no flagrante delito; pode ocorrer de dia ou à noite.

7. Pegadinhas e Dicas
A questão explora a ideia de “horário” e “consentimento”. Lembre-se: crime permanente = flagrante contínuo, permitindo ingresso imediato, conforme majoritária doutrina (Nucci, Dotti) e jurisprudência.

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e) visto que se encontra em flagrante delito próprio ("droga armazena em sua residencia").

LEI Nº 11.343 Art. 33.  Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Tráfico de drogas=crime permanente=flagrante "ter em depósito" (um dos verbos do art. 33 da Lei 11.343/06).

Além da informação-base de que o delito se prolonga no tempo -crime continuado, precisa saber que:

 A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. STF. Plenário. RE 603616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 4 e 5/11/2015 (repercussão geral) (Info 806).

Flagrante - qualquer hora!