Questões de Concurso sobre Direito Penal para FCC

Q1981465

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981465 Direito Penal

A Lei de Drogas estabelece

A

idêntico tratamento ao reincidente específico por tráfico de drogas no cumprimento da pena.

B

causas de aumento da sanção e minorantes, mas não prevê causa de isenção de pena.

C

critérios puramente objetivos para aferir a figura do usuário de drogas.

D

hipótese de isenção de pena, para qualquer delito, desde que satisfeitos os requisitos legais.

E

tão somente figuras típicas dolosas, admitindo-se em certas hipóteses o conatus.

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Q1981464

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981464 Direito Penal

A culpabilidade

A

como circunstância judicial na aplicação da pena deve ser avaliada sempre positivamente sob pena de configuração de dupla punição pelo mesmo fato.

B

fundada na teoria psicológica abarca a imputação objetiva do funcionalismo teleológico.

C

é excluída com o reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão das consequências garantistas do instituto.

D

fundada na teria extremada compreende as discriminantes putativas como erro de tipo.

E

como juízo de reprovação exige que se tenha a possibilidade de saber que a ação praticada é proibida.

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Q1981462

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981462 Direito Penal

O crime de ameaça

A

praticado mediante violência tem a pena aumentada em um terço.

B

tem a pena aumentada da metade se cometido contra mulher por razões da condição de sexo feminino.

C

pode ser praticado por gesto ou qualquer outro meio simbólico.

D

é punido com pena de multa cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

E

deve conter a promessa de um mal injusto que, se for grave, aumenta a pena em um sexto.

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Q1981461

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981461 Direito Penal

O dolo direto de segundo grau

A

se verifica com a consciência sobre os resultados necessários para atingir determinado fim e a vontade de seguir adiante.

B

impede a desclassificação do delito para a forma tentada.

C

é puramente cognitivo no direito penal brasileiro.

D

leva em consideração a finalidade última do agente representado pelo resultado típico.

E

está presente quando o agente tem consciência do risco criado por seu comportamento, considera seriamente sua realização e se conforma com o resultado lesivo.

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Q1981460

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981460 Direito Penal

O tipo penal

A

no crime omissivo próprio exige o comportamento ativo do agente de acordo com sua relação com o bem jurídico.

B

representa um indício da culpabilidade segundo a teoria materialista objetiva do delito.

C

tem sua primeira construção dogmática no finalismo de Hans Welzel.

D

demanda o desvalor do resultado para sua existência como elemento do delito.

E

é a estrutura legal que descreve o comportamento proibido, possuindo função de garantia.

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Q1981459

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981459 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a importação de pequena quantidade de sementes de maconha configura

A

o crime inscrito no art. 33, § 1º , da Lei no 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de drogas, para o qual não se aplica o princípio da insignificância.

B

o crime inscrito no art. 28, § 1º , da Lei no 11.343/2006, por se tratar de apreensão de matéria-prima ou insumo para o preparo de pequena quantidade de drogas para uso pessoal.

C

conduta atípica, por não se amoldar ao art. 33 § 1º , da Lei no 11.343/2006 e por configurar, em tese, ato preparatório impunível para o crime do art. 28, § 1º , da mesma lei.

D

conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de contrabando (art. 334-A do Código Penal) diante da apreensão de ínfima quantidade de mercadoria proibida.

E

conduta materialmente atípica, o que afasta a imputação do crime de tráfico de drogas, por se tratar de apreensão de ínfima quantidade de matéria-prima ou insumo para o preparo de droga.

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Q1981458

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981458 Direito Penal

As penas de multa

A

prescrevem em um ano quando a multa for a única cominada ou aplicada.

B

deverão ser pagas dentro de um ano depois de transitada em julgado a sentença.

C

podem substituir as penas privativas de liberdade iguais ou inferiores a um ano.

D

são aplicadas distinta e integralmente no concurso de crimes.

E

são extintas se sobrevém ao condenado doença mental.

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Q1981457

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-MT Prova: FCC - 2022 - DPE-MT - Defensor Público de 1ª Classe |

Q1981457 Direito Penal

Configura causa de aumento de pena do crime de tortura aquele praticado

A

com intenso sofrimento físico ou mental.

B

por agente público na qualidade de sujeito ativo.

C

contra pessoa presa ou sujeita à medida de segurança.

D

em razão de discriminação racial.

E

prevalecendo-se de relações domésticas.

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Q1966453

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1966453 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,

A

admite-se a modalidade culposa do delito, no caso de demora demasiada no exame de processo, em prejuízo de réu preso.

B

agentes honoríficos não podem ser sujeitos ativos dos crimes previstos na lei.

C

a pena de perda do cargo, do mandato ou da função pública somente é aplicável em caso de reincidência em crime de abuso de autoridade.

D

caso haja aplicação concomitante de pena de suspensão do exercício do cargo público na esfera penal e na esfera administrativa, prevalecerá a pena de maior extensão.

E

as únicas situações de influência da decisão criminal na esfera civil e administrativa dizem respeito às questões relativas à existência ou à autoria do fato delituoso, quando decididas no juízo criminal.

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Q1962953

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962953 Direito Penal

César é açougueiro e está trabalhando regulamente no freezer do açougue, quando uma pessoa, fugindo da Polícia, se esconde atrás de algumas peças de carne, sem que César tenha percebido. Ao terminar seu turno, cansado, César acaba jogando uma enorme faca em direção a um armário, momento em que a faca acaba por acertar fatalmente o fugitivo. Sobre a conduta de César, trata-se de caso de exclusão

A

do dolo por erro de tipo.

B

da imputabilidade.

C

da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

D

do dolo por erro de proibição.

E

de ilicitude.

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Q1962952

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962952 Direito Penal

Jeferson decide praticar um crime de roubo, sozinho, em uma farmácia. Para tanto, vai até o local, rende os funcionários e, de repente, antes mesmo de se apossar de algum bem, após o alarme tocar, é surpreendido pela Polícia, momento em que sai correndo para tentar fugir, mas é alcançado e preso em flagrante. De acordo com essas informações, a defesa de Jeferson deverá pleitear o reconhecimento de

A

desistência voluntária.

B

arrependimento eficaz.

C

tentativa.

D

arrependimento posterior.

E

crime impossível.

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Q1962951

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962951 Direito Penal

Alfredo está guardando em seu armário uma sacola contendo quase 900 gramas de entorpecentes. A sacola está em sua casa desde 11 de janeiro de 2001. Acontece que, em 14 de abril de 2001, entra em vigor, na data de sua publicação, uma lei que pune de forma mais gravosa a prática do delito de tráfico. A polícia, no dia 15 de maio de 2001, com mandado de busca e apreensão, ingressa na casa de Alfredo e localiza as drogas. Considerando as regras a respeito da lei penal no tempo,

A

uma vez que se trata de crime permanente, Alfredo se beneficiará com a lei que vigia no dia em que se iniciou sua conduta.

B

Alfredo será beneficiado pela incidência da lei mais benéfica, ainda que se trate de crime continuado, já que estava com as drogas antes da vigência da nova lei.

C

a defesa de Alfredo deverá alegar que o Código Penal adotou a teoria do resultado, para que se busque a aplicação da lei mais benéfica.

D

ainda que não tenha cessado a permanência, a lei penal mais grave não pode retroagir em prejuízo do réu.

E

é possível que Alfredo seja punido pela lei penal mais grave, uma vez que se trata de crime permanente, de modo que a lei mais grave pode ser aplicada enquanto não cessada a permanência.

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Q1962950

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962950 Direito Penal

Ao realizar o cálculo da pena, o juiz de direito deverá obedecer ao sistema trifásico. De acordo com o Código Penal, isso significa:

A

para a primeira fase, o Código disciplina que a pena-base será fixada com base no livre convencimento motivado do juiz; em seguida, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e depois as agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento de pena.

B

a pena-base será fixada conforme o disposto no art. 59 do Código Penal; depois, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes para se chegar na pena final.

C

a pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 do Código Penal, conhecida como primeira fase; em seguida, na segunda fase, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento; por fim, na terceira fase, as circunstâncias atenuantes e agravantes.

D

na primeira fase, a pena será fixada conforme disposto no art. 59 do Código Penal; após, serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes na segunda fase; e, na terceira fase, serão analisadas as causas de diminuição e de aumento de pena.

E

para a primeira fase, o Código disciplina que a pena-base será fixada com base no livre convencimento motivado do juiz; em seguida, serão consideradas as causas de diminuição e de aumento da pena; por último, na terceira fase, circunstâncias atenuantes e agravantes.

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Q1962949

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962949 Direito Penal

Rafael, primário, foi preso em flagrante delito após tentar subtrair poucos bens de uma rede de Supermercados. Avaliados, os bens totalizaram R$ 38,00 (trinta e oito reais) e foram integralmente restituídos à vítima. Nesse caso, o Defensor Público fundamentará seu pedido de absolvição por insignificância com base no princípio da

A

aceitação social.

B

intervenção mínima.

C

reserva legal.

D

isonomia.

E

ampla defesa.

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Q1962925

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas |

Q1962925 Direito Penal

Em uma situação hipotética, a ex-companheira de um servidor da Defensoria Pública comparece à Instituição para solicitar assistência jurídica diante de um mandado de citação em ação de reintegração de posse. Para prejudicá-la, o servidor deixa de encaminhar o documento ao Defensor Público responsável no prazo devido. Essa conduta caracteriza, em tese, o crime de

A

concussão.

B

advocacia administrativa.

C

peculato.

D

prevaricação.

E

condescendência criminosa.

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Q1959626

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959626 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal

A

possui rol taxativo previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal.

B

é cabível apenas para sentenciado que cumpre pena no regime aberto.

C

depende de exame criminológico favorável para condenados reincidentes.

D

deve utilizar o marco etário de 60 anos em razão do disposto no Estatuto do Idoso.

E

é cabível excepcionalmente em regime fechado para mãe cujo cuidado do filho seja imprescindível.

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Q1959625

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959625 Direito Penal

O egresso

A

deve contar com assistência para não voltar a delinquir, desde que cumprida toda a pena e não tenha sido condenado por crime hediondo ou equiparado.

B

somente é reconhecido como tal após o pagamento da pena de multa, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

C

é o liberado definitivo, por um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, bem como o liberado condicional, durante o período de prova.

D

tem o dever de colaborar com a administração penitenciária pelo período de dois anos.

E

tem direito à assistência social prevista em lei, desde que repare o dano, em norma autoritária e de constitucionalidade duvidosa.

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Q1959622

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959622 Direito Penal

Em meio a uma discussão, Lucas empurrou com força seu vizinho José, que caiu no chão e bateu a cabeça, desmaiando. Imediatamente, Lucas socorreu José e o conduziu ao hospital, onde ficou internado. Em decorrência da lesão sofrida, constatou-se por perícia que José teve alteração permanente de sua personalidade. Lucas foi denunciado, processado e ao final condenado pela prática do delito de lesão corporal qualificada pela deformidade permanente (art. 129, § 2º , IV, do Código Penal).

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no caso apresentado, a incidência da qualificadora pela deformidade permanente está

A

incorreta, pois essa qualificadora abrange somente lesões que resultam em danos físicos.

B

correta, pois essa qualificadora abrange lesões que resultam em danos físicos ou psicológicos.

C

incorreta, pois resta ausente previsão legal para a aplicação dessa qualificadora.

D

correta, desde que haja a comprovação de incapacidade permanente da vítima para o trabalho.

E

correta, pois essa qualificadora abrange somente lesões que resultam em danos psicológicos.

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Q1959621

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959621 Direito Penal

Configura causa de aumento de pena do crime de incêndio aquele praticado

A

contra mulher em situação de violência doméstica.

B

contra criança, maior de 60 anos, enfermo ou mulher grávida.

C

mediante concurso de duas ou mais pessoas.

D

durante o repouso noturno.

E

em casa habitada ou destinada à habitação.

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Q1959619

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959619 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s) fase(s) da dosimetria da pena é admissível na

A

primeira fase, somente.

B

primeira fase ou na segunda fase.

C

primeira fase, exceto se a majorante trouxer patamar fixo.

D

primeira fase, exceto se a majorante trouxer patamar variável.

E

segunda fase, somente.

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Questões de Concurso Sobre direito penal para fcc

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