De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crim...

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Q1966453
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2022 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q1966453 Direito Penal
De acordo com a Lei n° 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade,
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