De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi...

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Q1959626
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |
Q1959626 Direito Penal
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal 
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