De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justi...

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Q1959626

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-AP Prova: FCC - 2022 - DPE-AP - Defensor Público |

Q1959626 Direito Penal

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão domiciliar na execução penal

possui rol taxativo previsto no art. 117 da Lei de Execução Penal.

é cabível apenas para sentenciado que cumpre pena no regime aberto.

depende de exame criminológico favorável para condenados reincidentes.

deve utilizar o marco etário de 60 anos em razão do disposto no Estatuto do Idoso.

é cabível excepcionalmente em regime fechado para mãe cujo cuidado do filho seja imprescindível.

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