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Q76283
Direito do Consumidor
Sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-ES
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |
Q60816
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta acerca do direito do consumidor.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SE
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |
Q41159
Direito do Consumidor
As sanções administrativas aplicáveis pelas autoridades a fornecedor de produto que tenha cometido infração ao direito do consumidor não incluem a
Q59933
Direito do Consumidor
De acordo com o CDC, considere as seguintes assertivas:
I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença.
II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor.
III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal.
IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconse lharem a aplicação da multa.
V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor.
SOMENTE estão corretas as assertivas
I. Em caso de reincidência na prática de infrações graves poderá ser aplicada a cassação de alvará de licença.
II. A aplicação de multa será graduada também de acordo com o grau de hipossuficiência do consumidor.
III. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, somente quando houver violação legal.
IV. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconse lharem a aplicação da multa.
V. A advertência não está prevista dentre as sanções administrativas aplicáveis ao fornecedor.
SOMENTE estão corretas as assertivas
Q48843
Direito do Consumidor
Texto associado
Julgue os próximos itens, de acordo com o CDC.
A multa constitui sanção administrativa aplicável em razão de infrações das normas de defesa do consumidor e é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público - Especialidade Direito |
Q45560
Direito do Consumidor
Constituem sanções administrativas, previstas no Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis às infrações das normas de defesa do consumidor, APENAS
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal |
Q45046
Direito do Consumidor
Assinale a opção correta no que concerne às disposições do CDC.
Ano: 2008
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
Correios
Prova:
CONSULPLAN - 2008 - Correios - Agente de Correios - Atendente Comercial |
Q206991
Direito do Consumidor
As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, EXCETO:
Q52593
Direito do Consumidor
Quanto às sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, considere:
I. As sanções de multa, apreensão do produto e inutilização do produto serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas cumulativamente, salvo por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
II. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
III. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
IV. Ainda que pendente ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
V. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
É correto o que consta SOMENTE em
I. As sanções de multa, apreensão do produto e inutilização do produto serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, não podendo ser aplicadas cumulativamente, salvo por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
II. As penas de apreensão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso serão aplicadas pela administração, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
III. A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.
IV. Ainda que pendente ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.
V. A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.
É correto o que consta SOMENTE em
Q52569
Direito do Consumidor
Quando forem constatados vícios de qualidade por inadequação ou insegurança do produto ou serviço, poderá ser aplicada ao fornecedor pela autoridade administrativa, mediante procedimento administrativo, assegurada ampla defesa, não sendo caso de reincidência na prática das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, a sanção de
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8585
Direito do Consumidor
Acerca do direito do consumidor, assinale a opção correta.
Q312426
Direito do Consumidor
No tocante à qualidade, à prevenção, à reparação dos danos e à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
ANS
Provas:
FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação
|
FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |
FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Enfermagem |
FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Estatística |
FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Odontologia |
FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Medicina |
Q311880
Direito do Consumidor
A "Cia Fonefácil", concessionária de serviço público, pela prática reincidente das infrações de maior gravidade previstas na Lei nº 8.078/90, tendo violado obrigação legal ou contratual, estará sujeita, desde que não haja pendência de ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa e que inexistam circunstâncias de fato que desaconselham a aplicação, à sanção de
Q102333
Direito do Consumidor
Acerca das sanções administrativas aplicáveis às relações de consumo, assinale a opção correta.
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