Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor
(CDC), acerca da Política Nacional de Relações de Consumo,
dos direitos básicos do consumidor, da qualidade de produtos e
serviços, da prevenção e reparação de danos, das sanções
administrativas, das infrações penais, da convenção de consumo
e do entendimento dos tribunais superiores nas relações de
consumo, assinale a alternativa correta.
As infrações das normas de defesa do consumidor por
parte dos fornecedores de serviços e produtos no mercado de consumo ficam sujeitas, conforme o caso, às
sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza
civil, penal e das definidas em normas específicas, sendo
certo que