Questões de Concurso sobre Princípios Gerais do Direito do Consumidor em Direito do Consumidor

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903783 Direito do Consumidor

Marque a resposta INCORRETA.

A

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com a manutenção de assistência jurídica, integral e paga para o consumidor carente.

B

A Política Nacional das Relações de Consumo tem, dentre seus objetivos, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

C

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do Judiciário.

D

As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica não podem regular, por convenção escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.

E

Tendo em vista o reconhecimento, pela ordem jurídica brasileira, das peculiaridades e tradições consumeiristas de cada nação, os direitos previstos no Código do Consumidor excluem a eficácia de outros eventualmente previstos em tratados ou convenções internacionais.

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Q3457287

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica |

Q3457287 Direito do Consumidor

A respeito do papel e da atuação do consumidor no sistema econômico, assinale a alternativa correta.

A

Os contratos serão sempre interpretados de maneira mais favorável ao vendedor, uma vez que ele já incorreu em custos de produção.

B

É proibida a modificação de contratos que aumentem muito os custos em razão de fatos supervenientes, tornando as obrigações dos consumidores excessivamente onerosas.

C

A Política Nacional das Relações de Consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

D

No Brasil, é vedada a presença do Estado no mercado de consumo.

E

O consumidor tem um papel reduzido no sistema econômico, porque não participa do processo produtivo. Dessa forma, a legislação de defesa do consumidor busca impedir que sua atuação dificulte o crescimento e desenvolvimento das empresas no País.

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Q3115489

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Agente de Manutenção de Hidráulica |

Q3115489 Direito do Consumidor

No contexto do Código de Defesa do Consumidor, a medição de consumo de água é um aspecto essencial para garantir os direitos dos usuários. De acordo com as normas que regem a prestação de serviços públicos, os consumidores têm direito a informações claras sobre a forma como a medição é realizada, bem como a contestar cobranças que considerem indevidas. Além disso, o acesso à medição precisa é fundamental para que os usuários possam fiscalizar o serviço prestado.
Com base nessa situação, assinale a alternativa correta sobre os direitos dos consumidores em relação à medição de consumo de água.

A

Os consumidores têm o direito de exigir que a medição de água seja realizada mensalmente, independentemente da política da empresa fornecedora.

B

É permitido que a concessionária utilize estimativas para a cobrança da tarifa de água, desde que informe ao consumidor sobre a média de consumo anterior.

C

As empresas fornecedoras de água devem fornecer ao consumidor acesso aos dados de medição e garantir que a medição seja feita de forma precisa e transparente.

D

Os usuários podem contestar a cobrança de contas de água se a medição apresentar erros, mas devem aceitar cobranças baseadas em estimativas sem questionamento.

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Q3081446

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Duas Estradas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Duas Estradas - PB - Assessor Jurídico |

Q3081446 Direito do Consumidor

Com base nas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) e nas súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as assertivas abaixo e identifique a CORRETA.

A

De acordo com a Súmula 297 do STJ, o CDC é aplicável aos contratos de seguro, salvo aqueles em que o segurado seja pessoa jurídica.

B

De acordo com o CDC, a simples devolução do valor pago pelo consumidor em caso de vício do produto é suficiente, não sendo necessário indenizar por eventuais danos morais decorrentes do defeito.

C

Conforme entendimento do STJ, é possível aplicar o CDC em contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.

D

De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços não responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, quando provar que adotou todas as medidas de segurança adequadas.

E

O CDC assegura ao consumidor o direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

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Q3078630

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Mafra - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Mafra - SC - Fiscal Externo de Defesa do Consumidor |

Q3078630 Direito do Consumidor

Segundo as normas estabelecidas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A

A entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua solicitação prévia constitui um crime contra as relações de consumo.

B

Os produtos remetidos ou entregues ao consumidor sem sua solicitação prévia são considerados amostras grátis, isentando-o de pagamento.

C

Compete ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor elencar as cláusulas como abusivas quando estas cláusulas forem utilizadas uniformemente no âmbito do território nacional pelos fornecedores de serviços.

D

Considera-se reincidente o fornecedor que reiteradamente repete a prática que infringe as normas de defesa do consumidor.

E

O infrator tem o prazo de 30 dias a contar do recebimento da notificação para apresentar impugnação ou defesa no processo administrativo instaurado em razão da infração cometida.

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Q3030480

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: MPE-PE Prova: IGEDUC - 2024 - MPE-PE - Residente Juridico |

Q3030480 Direito do Consumidor

Maria comprou um produto eletrônico que apresentou defeito após três meses de uso. Ela entrou em contato com a empresa, mas não obteve uma solução satisfatória. Considerando os princípios do Direito do Consumidor, qual é o prazo máximo que Maria tem para reclamar sobre o vício do produto, a partir da data de entrega?

A

1 ano.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

180 dias.

E

90 dias.

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Q3021715

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANATEL - Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito |

Q3021715 Direito do Consumidor

Com base nas disposições gerais do direito do consumidor e na Política Nacional de Relações de Consumo, julgue o item seguinte.

Prevenir o superendividamento do consumidor é princípio que se coaduna com a Política Nacional das Relações de Consumo.

Certo

Errado

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Q2630432

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista do Procon |

Q2630432 Direito do Consumidor

O reconhecimento da vulnerabilidade decorre do princípio constitucional da isonomia que confere tratamento desigual aos desiguais. Sobre o princípio, assinale a alternativa correta.

I - Vulnerabilidade jurídica: quanto a conhecimentos acerca das características e utilidade do produto ou serviço adquirido.

II - Vulnerabilidade técnica: decorrente da inexperiência do consumidor quanto ao mercado e da ausência de assessoria quanto aos termos da contratação.

III - Vulnerabilidade fática: decorrente das circunstâncias de fato que levam o fornecedor a ser superior financeira, social e culturalmente.

A

Somente o item I é falso.

B

Somente o item II é falso.

C

Somente o item III é falso.

D

Nenhum item é falso.

E

Todos os itens são falsos.

Q2630414

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista do Procon |

Q2630414 Direito do Consumidor

Observe as sentenças a seguir e assinale a alternativa correspondente em relação aos princípios do direito do consumidor.

I - O princípio do equilíbrio diz que a prática comercial ou cláusula do contrato deve respeitar os princípios da Defesa do Consumidor, respeitar a finalidade do contrato, sem restringir direitos ou obrigações inerentes à sua natureza

II - Princípio da boa-fé objetiva é a base de tudo, pois o objetivo do CDC é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes.

III - Princípio da vulnerabilidade mostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Cumprir as boas práticas nas relações de consumo.

A

Somente o item I é verdadeiro.

B

Somente o item II é verdadeiro.

C

Somente o item III é verdadeiro.

D

Somente os itens I e II são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2587277

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal do Procon |

Q2587277 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei Federal n° 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor.

A

É sempre permitida a publicidade de bens e serviços por telefone, mesmo quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

B

Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

C

É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

D

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, sem correção monetária e juros legais, inclusive nas hipóteses de engano justificável.

E

O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

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Q2568556

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: CEASA-ES Provas: Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Contabilidade | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Agente Operacional de Mercado | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Recursos Humanos | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Informática | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico em Estatística | Instituto Access - 2024 - CEASA-ES - Técnico Agrícola |

Q2568556 Direito do Consumidor

João comercializa frutas e legumes em uma feira local. Ana, assídua frequentadora da feira, comprou de João uma caixa de uvas verdes, a qual constava claramente a identificação do produtor. Ao chegar em casa, Ana verificou que a maioria das uvas estavam estragadas e retornou à feira e requereu a devolução do valor pago. Sobre a responsabilidade pelo vício do produto, assinale a alternativa correta, conforme versa o Código de Defesa do Consumidor.

A

A responsabilidade de ressarcir Ana pelas frutas estragadas será apenas de João, em qualquer hipótese.

B

João não tem obrigação de ressarcir Ana, porque a responsabilidade do vício é exclusiva do produtor, pois no produto consta a identificação clara do produtor.

C

A responsabilidade de ressarcir Ana é tanto de João quanto do produtor, mesmo que o produto tenha a identificação clara do produtor.

D

Nem João e nem o produtor têm a responsabilidade de ressarcir Ana pelas frutas estragadas.

E

Por se tratar de produto in natura, Ana não poderá ser ressarcida, pois não há previsão no Código de Defesa do Consumidor.

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Q2448175

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caçador - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Caçador - SC - Fiscal do Procon |

Q2448175 Direito do Consumidor

Com fundamento na Lei nº 8.078, de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, a Política Nacional das Relações de Consumo orienta-se pelos seguintes princípios:

1. educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

2. reconhecimento da vulnerabilidade do fornecedor no mercado de consumo.

3. fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos fornecedores.

4. prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q2383822

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Inhumas - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Inhumas - GO - Cirurgião Dentista - Clínico Geral |

Q2383822 Direito do Consumidor

Em um processo civil em que um paciente questiona um possível erro em seu tratamento odontológico, o juiz, considerando a hipossuficiência do paciente, poderá facilitar a defesa de seus direitos. Considerando o Código de Defesa do Consumidor, qual ferramenta de facilitação da defesa do paciente pode ser aplicada pelo juiz?

A

A garantia à ampla defesa.

B

A inversão do ônus da prova.

C

A implementação do devido processo legal.

D

A garantia ao contraditório.

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Q2350746

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350746 Direito do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu art. 4º, estabelece diretrizes e princípios que norteiam o sistema de consumidor, acrescentando ferramentas previstas para a efetivação desses objetivos. No que tange aos princípios norteadores da Política Nacional das Relações de Consumo (PNRC),

A

contará o poder público com promotorias de justiça de defesa do consumidor, delegacias e juizados especiais de pequenas causas e varas especializadas nas relações de consumo, bem como assistência judiciária gratuita para qualquer consumidor carente.

B

coibirá e reprimirá todos os abusos praticados no mercado de consumo, excluindo-se a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores.

C

contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do judiciário.

D

prevenirá o superendividamento de modo a evitar a exclusão social do consumidor no intuito de reprimir alguns abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais.

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Q3714054

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714054 Direito do Consumidor

Por tratar da área econômica e também devido à sua história, o Direito Comercial tem algumas particularidades. Veja a seguir quais são suas características mais marcantes e importantes:

I – onerosidade: o lucro é sempre o objetivo final de uma atividade comercial, de forma que nenhum ato de comércio é gratuito;

II – elasticidade: essas normas devem acompanhar o mercado, por esse motivo estão em constante evolução e atualização;

III – mopolitismo: especificamente no Direito Comercial, não há a possibilidade da aplicação de normas, leis e convenções internacionais, uma vez que os negócios não podem expandir a barreira nacional devido à não globalização;

IV – simplicidade: essa área jurídica é menos formal do que outras a fim de atrapalhar o livre desenvolvimento econômico;

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3714047

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714047 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

São direitos básicos do consumidor, exceto:

A

a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

B

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que não as tornem onerosas.

C

a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.

D

a garantia de práticas de crédito responsável, de educação financeira e de prevenção e tratamento de situações de superendividamento, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, por meio da revisão e da repactuação da dívida, entre outras medidas.

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Q3714046

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Fiscal do Procon |

Q3714046 Direito do Consumidor

Texto associado

A questão se refere à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I – reconhecimento da invulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

II – educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;

III – coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;

IV – prevenção e tratamento do superendividamento como forma de evitar a exclusão social do consumidor.

Marque a alternativa correta:

A

Apenas as afirmativas, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas, I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas, I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3589643

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589643 Direito do Consumidor

No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta

A

A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica;

B

As sanções administrativas são de aplicação exclusiva, afastando-se eventuais responsabilizações de natureza civis ou penais decorrentes do mesmo fato;

C

A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços;

D

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária e trabalhista;

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Q3555633

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Fiscal de Obras |

Q3555633 Direito do Consumidor

Qual é o princípio fundamental estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que coloca a proteção dos interesses dos consumidores como prioridade?

A

Princípio da livre concorrência

B

Princípio da economicidade.

C

Princípio da publicidade

D

Princípio da vulnerabilidade do consumidor

E

Princípio da prescrição rápida.

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Q3541565

Ano: 2023 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Juscimeira - MT Prova: Gama Consult - 2023 - Prefeitura de Juscimeira - MT - Técnico em Fiscalização Sanitária |

Q3541565 Direito do Consumidor

Das assertivas a seguir sobre consciência sanitária educativa e defesa dos direitos do consumidor, qual apresenta uma visão abrangente e correta desses conceitos?

A

A consciência sanitária educativa apenas engloba conhecimentos básicos sobre práticas de higiene pessoal e segurança alimentar.

B

A defesa dos direitos do consumidor não está relacionada à compreensão profunda dos sistemas de saúde e padrões de qualidade.

C

A consciência sanitária educativa capacita os consumidores a se tornarem defensores ativos de seus direitos, influenciando positivamente fornecedores e mercados.

D

A defesa dos direitos do consumidor é limitada às questões de preços e disponibilidade de produtos no mercado.

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