Análise da Questão: Este item aborda Princípios Gerais do Direito do Consumidor, destacando o papel do consumidor no sistema econômico brasileiro. É essencial compreender como a legislação protege o consumidor e reconhece suas características no mercado de consumo.

Base Legal: O Código de Defesa do Consumidor reconhece explicitamente a vulnerabilidade do consumidor como princípio norteador. Veja o dispositivo:

“Código de Defesa do Consumidor, Art. 4º, I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo...”

Jurisprudência: O STJ (REsp 1.361.182/SP) ressalta que a vulnerabilidade do consumidor é pilar do CDC, justificando proteção diferenciada na relação de consumo.

Comentário Doutrinário: Cláudia Lima Marques destaca que a proteção ao consumidor surge justamente da sua vulnerabilidade, alinhando-se com o objetivo de proporcionar equilíbrio e justiça nas relações de consumo.

Exemplo Prático: Imagine um agricultor familiar adquirindo insumos de uma grande empresa de sementes. Ainda que seja agente econômico, ele é considerado vulnerável por não deter as mesmas informações técnicas, poder econômico ou capacidade de negociação que o fornecedor. Portanto, a lei oferece proteção diferencial a esse “consumidor”.

Alternativa Correta: C — A Política Nacional das Relações de Consumo reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Esta afirmação está de acordo com o art. 4º, I, do CDC e toda a lógica do Direito do Consumidor.

Por que as demais estão erradas?

A) Incorreta, pois o CDC manda interpretar contratos em favor do consumidor, não do vendedor.
B) Errada, o CDC permite sim revisão de contratos extremamente onerosos para o consumidor (art. 6º, V).
D) Falsa, o Estado não só pode como deve atuar regulando e fiscalizando o mercado de consumo (art. 4º, CDC).
E) Equivocada, pois minimiza o papel do consumidor e distorce a finalidade da proteção legal — o consumidor é parte fundamental do sistema econômico.

Estratégia de Prova: Fique atento à menção de princípios do CDC e a tentativas de inverter a lógica protetiva da lei.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

B) INCORRETA - Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

C) CORRETA - Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo

Art. 4º, CDC - A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:         

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;