No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis a...

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Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589643 Direito do Consumidor

No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta

A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica;

As sanções administrativas são de aplicação exclusiva, afastando-se eventuais responsabilizações de natureza civis ou penais decorrentes do mesmo fato;

A empresa que integra a cadeia de fornecimento de serviços, ainda que na condição de parceira, é subsidiariamente responsável por eventuais danos causados ao destinatário final dos serviços;

Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária e trabalhista;

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